Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 67, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Publica lista de propostas do componente Construção de Unidades Básicas de Saúde, habilitadas nos anos de 2009 e 2010, desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 703 da Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento, e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IV - Do Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, a lista das propostas dos componentes Construção desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde em função do seguinte motivo:

I - não cumprimento de prazo para execução e conclusão de obra.

Art. 2º Nos termos do art. 1.117 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico http://portalfns.saude.gov.br/servicos/1257-emissao-de-gru, bem como por meio do material de orientações aos gestores disponível no endereço https://egestorab.saude.gov.br/paginas/acessoPublico/relatorios/devolucaoUbsAcademia.xhtml.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

(Desabilitação de 65 propostas de Construção de UBS em 58 municípios)

UF Município Nº Proposta IBGE Tipo de Obra Ano Portaria Tipo de Recurso Valor da Proposta Valor Repassado
Data
AL BRANQUINHA 12332995000109001 270110 UBS - Construção 2009 3273 23/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
AL OURO BRANCO 12258141000109001 270610 UBS - Construção 2009 3273 23/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
AL PIRANHAS 11197317000110006 270710 UBS - Construção 2010 4087 17/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
AM MAUÉS 04282869000110005 130290 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
BA ILHÉUS 13672597000110037 291360 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
BA MORPARÁ 11484644000110001 292160 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
BA NILO PEÇANHA 13758313000110001 292260 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
BA SANTO ANTÔNIO DE JESUS 11795661000110001 292870 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 266.666,67 200.000,01
BA SANTO ESTÊVÃO 14042667000110010 292880 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
CE ACARAPE 23555170000109001 230015 UBS - Construção 2009 3175 18/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
CE ACOPIARA 07847379000410008 230030 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
CE ALTO SANTO 07891666000109001 230070 UBS - Construção 2009 3280 23/12/09 Programa 200.000,00 20.000,00
CE IBICUITINGA 12461646000109002 230533 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
CE PARAIPABA 10380608000109002 231025 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
ES ÁGUIA BRANCA 31796584000109001 320013 UBS - Construção 2009 3157 18/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
MA ARAIOSES 06450191000109001 210090 UBS - Construção 2010 1707 26/11/13 Programa 408.000,00 20.000,00
MA GUIMARÃES 05505334000109001 210490 UBS - Construção 2009 3159 18/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
MA SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 01613956000109004 211153 UBS - Construção 2009 3296 23/12/09 Programa 200.000,00 20.000,00
MA SÍTIO NOVO 05631031000109001 211180 UBS - Construção 2009 3159 18/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
MG INDAIABIRA 01614599000110004 313065 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
MG ITACARAMBI 18283101000109003 313210 UBS - Construção 2009 3160 18/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
MG VARGINHA 11234223000110010 317070 UBS - Construção 2010 3766 26/11/13 Programa 659.000,00 494.250,00
MG VESPASIANO 18715425000110004 317120 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 400.000,00 300.000,00
MS CAMPO GRANDE 11228564000110050 500270 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 400.000,00 300.000,00
MT NOVO MUNDO 01614517000210001 510626 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
PA BELÉM 07917818000110029 150140 UBS - Construção 2010 1707 01/07/10 Programa 400.000,00 300.000,00
PA BREVES 04876389000210006 150180 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
PA ORIXIMINÁ 05131081000310002 150530 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 400.000,00 300.000,00
PB SANTA RITA 08694222000110010 251370 UBS - Construção 2010 3766 26/11/13 Programa 408.000,00 306.000,00
PE BUÍQUE 11421766000110015 260280 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
PE MORENO 11049822000110001 260940 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
PE OURICURI 11040904000109002 260990 UBS - Construção 2010 3766 26/11/13 Programa 408.000,00 306.000,00
PE RECIFE 41090291000110025 261160 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 659.000,00 40.000,00
PI ANGICAL DO PIAUÍ 06554752000109001 220060 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
PI FLORIANO 06554067000109005 220390 UBS - Construção 2009 3166 18/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
PI LAGOA ALEGRE 41522327000109001 220555 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
PI PARNAÍBA 06554430000110003 220770 UBS - Construção 2010 3766 26/11/13 Programa 408.000,00 306.000,00
PI SANTA LUZ 06554398000109003 220930 UBS - Construção 2009 3285 23/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
RJ ANGRA DOS REIS 29172467000110040 330010 UBS - Construção 2010 3766 26/11/13 Programa 408.000,00 306.000,00
RJ ANGRA DOS REIS 29172467000110037 330010 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
RJ CORDEIRO 28614865000109001 330150 UBS - Construção 2009 3290 23/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
RJ MARICÁ 29131075000110015 330270 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
RJ NOVA FRIBURGO 28606630000110011 330340 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
RJ TANGUÁ 01612089000110005 330575 UBS - Construção 2010 3530 16/11/10 Emenda 200.000,00 150.000,00
RO PORTO VELHO 05903125000109023 110020 UBS - Construção 2009 3170 18/12/09 Programa 400.000,00 300.000,00
RO PORTO VELHO 11155765000110005 110020 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 533.333,33 399.999,99
RO PORTO VELHO 11155765000110004 110020 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 533.333,33 399.999,99
RO PORTO VELHO 11155765000110006 110020 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 533.333,33 399.999,99
RO PORTO VELHO 11155765000110009 110020 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 533.333,33 399.999,99
RO PORTO VELHO 05903125000109007 110020 UBS - Construção 2009 3170 18/12/09 Programa 400.000,00 300.000,00
RO CANDEIAS DO JAMARI 84744853000110004 110080 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
RS BALNEÁRIO PINHAL 01611339000109004 430163 UBS - Construção 2009 3173 18/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
RS CANOAS 88577416000110028 430460 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 266.666,67 200.000,01
RS SÃO BORJA 88489786000110001 431800 UBS - Construção 2010 1713 01/07/10 Programa 200.000,00 150.000,00
SC ITAJAÍ 83102277000109003 420820 UBS - Construção 2009 3172 18/12/09 Programa 400.000,00 40.000,00
SE NEÓPOLIS 11367491000110006 280440 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
SE SALGADO 13107453000109001 280620 UBS - Construção 2009 3174 18/12/09 Programa 200.000,00 150.000,00
SP ARARAS 44215846000110001 350330 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 266.666,67 200.000,01
SP ARARAS 44215846000110002 350330 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 266.666,67 200.000,01
SP BAURU 46137410000410001 350600 UBS - Construção 2010 3530 16/11/10 Emenda 266.666,67 200.000,01
SP BRAGANÇA PAULISTA 46352746000110006 350760 UBS - Construção 2010 3766 01/12/10 Programa 200.000,00 150.000,00
SP PERUÍBE 46578514000109006 353760 UBS - Construção 2009 3177 18/12/09 Programa 400.000,00 300.000,00
SP SANTA BÁRBARA D'OESTE 46422408000109008 354580 UBS - Construção 2009 3177 18/12/09 Programa 400.000,00 300.000,00
SP SÃO VICENTE 11899413000110001 355100 UBS - Construção 2010 3766 26/11/13 Programa 408.000,00 306.000,00
SP SOROCABA 46634044000109002 355220 UBS - Construção 2009 3278 23/12/09 Programa 266.666,67 26.666,67
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