PORTARIA Nº 84, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Mato Grosso e de seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando Portaria nº 2.663/GM/MS, de 9 de outubro de 2019, que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Mato Grosso e de seus Municípios.

Art. 2º Os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, disposta no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Ficam definidos que os valores anuais pactuados do Piso Fixo de Vigilância em Saúde de acordo com o Anexo II a esta Portaria serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) para o Fundo Estadual e para os Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 4º Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde definidos para o Estado e Municípios constantes desta Portaria totalizam o montante de R$ 21.919.387,74 (vinte e um milhões novecentos e dezenove mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática das parcelas para os Fundos estadual e municipais de saúde correspondentes.

Art. 6º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao Programa de Trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

UF	Resolução CIB
MT	Resolução nº 110, de 12 de dezembro de 2019

ANEXO II

UF	CÓD. IBGE	ENTE FEDERATIVO	PFVS ANUAL (R$)
MT	510000	SES/MT	7.769.058,17
MT	510010	Acorizal	28.070,52
MT	510020	Água Boa	82.078,35
MT	510025	Alta Floresta	258.473,35
MT	510030	Alto Araguaia	93.195,60
MT	510035	Alto Boa Vista	33.299,90
MT	510040	Alto Garças	38.632,20
MT	510050	Alto Paraguai	56.033,28
MT	510060	Alto Taquari	34.324,10
MT	510080	Apiacás	49.924,10
MT	510100	Araguaiana	13.273,02
MT	510120	Araguainha	12.425,82
MT	510125	Araputanga	54.347,05
MT	510130	Arenápolis	31.674,25
MT	510140	Aripuanã	109.988,55
MT	510160	Barão de Melgaço	26.371,20
MT	510170	Barra do Bugres	112.707,40
MT	510180	Barra do Garças	197.562,90
MT	510185	Bom Jesus do Araguaia	32.269,90
MT	510190	Brasnorte	96.243,20
MT	510250	Cáceres	305.757,85
MT	510260	Campinápolis	51.543,10
MT	510263	Campo Novo do Parecis	112.395,85
MT	510267	Campo Verde	133.775,55
MT	510268	Campos de Júlio	33.536,80
MT	510269	Canabrava do Norte	30.757,92
MT	510270	Canarana	106.641,05
MT	510279	Carlinda	52.200,40
MT	510285	Castanheira	43.538,10
MT	510300	Chapada dos Guimarães	63.814,15
MT	510305	Cláudia	60.337,40
MT	510310	Cocalinho	51.281,52
MT	510320	Colíder	166.334,70
MT	510325	Colniza	186.229,15
MT	510330	Comodoro	102.649,80
MT	510335	Confresa	151.775,65
MT	510336	Conquista D'Oeste	14.765,17
MT	510337	Cotriguaçu	96.248,35
MT	510340	Cuiabá	2.637.827,46
MT	510343	Curvelândia	16.914,15
MT	510345	Denise	30.535,25
MT	510350	Diamantino	71.334,90
MT	510360	Dom Aquino	26.722,95
MT	510370	Feliz Natal	69.272,65
MT	510380	Figueirópolis d'Oeste	13.496,40
MT	510385	Gaúcha do Norte	37.574,40
MT	510390	General Carneiro	17.865,55
MT	510395	Glória d'Oeste	13.248,07
MT	510410	Guarantã do Norte	177.675,00
MT	510420	Guiratinga	48.960,25
MT	510450	Indiavaí	14.040,83
MT	510452	Ipiranga do Norte	24.022,85
MT	510454	Itanhangá	21.426,60
MT	510455	Itaúba	27.049,43
MT	510460	Itiquira	42.843,15
MT	510480	Jaciara	89.220,55
MT	510490	Jangada	26.786,60
MT	510500	Jauru	30.975,61
MT	510510	Juara	174.332,65
MT	510515	Juína	204.861,85
MT	510517	Juruena	76.801,95
MT	510520	Juscimeira	36.752,85
MT	510523	Lambari d'Oeste	19.721,45
MT	510525	Lucas do Rio Verde	316.802,25
MT	510530	Luciára	12.879,00
MT	510550	Vila Bela da Santíssima Trindade	52.038,90
MT	510558	Marcelândia	76.750,18
MT	510560	Matupá	81.730,50
MT	510562	Mirassol d'Oeste	89.672,80
MT	510590	Nobres	49.971,95
MT	510600	Nortelândia	19.748,25
MT	510610	Nossa Senhora do Livramento	68.802,84
MT	510615	Nova Bandeirantes	74.535,95
MT	510617	Nova Nazaré	15.233,19
MT	510618	Nova Lacerda	21.232,30
MT	510619	Nova Santa Helena	13.758,84
MT	510620	Nova Brasilândia	13.773,30
MT	510621	Nova Canaã do Norte	63.798,20
MT	510622	Nova Mutum	142.733,45
MT	510623	Nova Olímpia	65.207,75
MT	510624	Nova Ubiratã	58.462,80
MT	510625	Nova Xavantina	69.140,65
MT	510626	Novo Mundo	44.959,50
MT	510627	Novo Horizonte do Norte	19.961,40
MT	510628	Novo São Joaquim	33.659,52
MT	510629	Paranaíta	56.052,60
MT	510630	Paranatinga	111.301,80
MT	510631	Novo Santo Antônio	15.085,22
MT	510637	Pedra Preta	56.832,75
MT	510642	Peixoto de Azevedo	173.194,50
MT	510645	Planalto da Serra	13.087,89
MT	510650	Poconé	108.007,35
MT	510665	Pontal do Araguaia	21.396,45
MT	510670	Ponte Branca	12.692,25
MT	510675	Pontes e Lacerda	146.837,20
MT	510677	Porto Alegre do Norte	61.774,25
MT	510680	Porto dos Gaúchos	29.812,52
MT	510682	Porto Esperidião	38.870,05
MT	510685	Porto Estrela	13.404,63
MT	510700	Poxoréo	53.549,75
MT	510704	Primavera do Leste	198.631,55
MT	510706	Querência	85.036,80
MT	510710	São José dos Quatro Marcos	61.814,20
MT	510715	Reserva do Cabaçal	13.300,77
MT	510718	Ribeirão Cascalheira	50.449,40
MT	510719	Ribeirãozinho	13.401,27
MT	510720	Rio Branco	16.813,65
MT	510724	Santa Carmem	35.339,52
MT	510726	Santo Afonso	13.387,00
MT	510729	São José do Povo	14.340,63
MT	510730	São José do Rio Claro	66.088,80
MT	510735	São José do Xingu	36.094,14
MT	510740	São Pedro da Cipa	15.212,35
MT	510757	Rondolândia	27.817,80
MT	510760	Rondonópolis	744.758,60
MT	510770	Rosário Oeste	56.641,80
MT	510774	Santa Cruz do Xingu	15.278,66
MT	510775	Salto do Céu	13.520,14
MT	510776	Santa Rita do Trivelato	15.789,17
MT	510777	Santa Terezinha	41.452,35
MT	510779	Santo Antônio do Leste	16.449,42
MT	510780	Santo Antônio do Leverger	61.613,20
MT	510785	São Félix do Araguaia	58.143,50
MT	510787	Sapezal	125.170,75
MT	510788	Serra Nova Dourada	13.953,12
MT	510790	Sinop	699.751,10
MT	510792	Sorriso	438.898,45
MT	510794	Tabaporã	63.892,06
MT	510795	Tangará da Serra	331.073,80
MT	510800	Tapurah	66.780,05
MT	510805	Terra Nova do Norte	55.804,60
MT	510810	Tesouro	14.274,01
MT	510820	Torixoréu	13.592,59
MT	510830	União do Sul	23.839,90
MT	510835	Vale de São Domingos	13.232,70
MT	510840	Várzea Grande	917.943,55
MT	510850	Vera	56.140,15
MT	510860	Vila Rica	127.900,25
MT	510880	Nova Guarita	23.765,85
MT	510885	Nova Marilândia	13.877,99
MT	510890	Nova Maringá	42.137,30
MT	510895	Nova Monte Verde	45.433,30
TOTAL:			21.919.387,74