PORTARIA Nº 124, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O(s) município(s) descrito(s) no anexo a esta Portaria terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

MESES SEM DADOS NO SISAB: JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2019

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL SUSPENSO
BA	292740	SALVADOR	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
CE	230170	AURORA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
CE	230550	IGUATU	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
PR	411790	PALOTINA	Municipal	0	1	1	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ 0,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SE	280210	ESTANCIA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 50.000,00
SP	353300	NOVA GRANADA	Municipal	0	1	0	R$ 0,00	R$ 34.000,00	R$ 0,00	R$ 34.000,00
				5	3	2	R$ 250.000,00	R$ 102.000,00	R$ 12.000,00	R$ 364.000,00