Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 161, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Publica lista de propostas desabilitadas no âmbito do Programa Rede de Atenção Psicossocial.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas das redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica publicada, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista das propostas de obras desabilitadas no âmbito do Programa Rede de Atenção Psicossocial em função dos motivos a seguir:

I - não cumprimento de prazo para superação da etapa de ação preparatória;

II - não cumprimento de prazo para superação da etapa de execução e conclusão com a emissão do Atestado de Conclusão de Obra da Unidade e sua inserção no SISMOB; e

III - manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado.

Parágrafo único. As propostas canceladas tiveram percentual de execução de obra abaixo de 60%.

Art. 2º Nos termos do art. 1.117 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas da Rede de Atenção Psicossocial desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico http://portalfns.saude.gov.br/servicos/1257-emissao-de-gru.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Desabilitação de 19 propostas da Rede de Atenção Psicossocial

Número da proposta
Ano Habilitação
Número da portaria
Data da portaria
UF
CNPJ
Entidade
Município
Programa
Componente
Objeto
Recurso
Valor total da proposta
Valor empenhado
Valor total pago
11836.978000115007
2015
2136
21/12/2015
RS
11.836.978/0001-04
FMS CARAZINHO/RS
CARAZINHO
Saúde Mental
Centro de Atenção Psicossocial
Construção
Emenda
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
R$ -
11371082000113015
2013
3168
20/12/2013
PE
11.371.082/0001-05
FMS CARUARU/PE
CARUARU
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
10652262000113010
2013
3168
20/12/2013
CE
10.652.262/0001-94
FMS QUIXADÁ/CE
QUIXADÁ
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
08935681000113019
2013
2495
23/10/2013
SC
08.935.681/0001-91
FMS FLORIANÓPOLIS/SC
FLORIANÓPOLIS
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 700.000,00
R$ 400.000,00
07792137000113043
2013
3168
20/12/2013
AL
07.792.137/0001-75
FMS MACEIÓ/AL
MACEIÓ
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
08184821000113011
2013
2495
23/10/2013
SC
08.184.821/0001-37
FMS JOINVILLE/SC
JOINVILLE
Saúde Mental
Centro de Atenção Psicossocial
Construção
Programa
R$ 1.000.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
04827493000113003
2013
3168
20/12/2013
PB
04.827.493/0001-99
FMS PIANCÓ/PB
PIANCÒ
Saúde Mental
Centro de Atenção Psicossocial
Construção
Programa
R$ 1.000.000,00
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
11884903000113013
2013
3168
20/12/2013
RJ
11.884.903/0001-07
FMS SÃO GONÇALO/RJ
SÃO GONÇALO
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
08935681000113018
2013
2495
23/10/2013
SC
08.935.681/0001-91
FMS FLORIANÓPOLIS/SC
FLORIANÓPOLIS
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 700.000,00
R$ 400.000,00
10225695000115006
2015
1857
19/11/2015
PE
10.225.695/0001-63
FMS AGRESTINA/PE
AGRESTINA
Saúde Mental
Centro de Atenção Psicossocial
Construção
Programa
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
R$ 160.000,00
05543314000113021
2013
2495
23/10/2013
MT
05.543.314/0001-54
FMS RONDONÓPOLIS/MT
RONDONÓPOLIS
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
11884903000113014
2013
3168
20/12/2013
RJ
11.884.903/0001-07
FMS SÃO GONÇALO/RJ
SÃO GONÇALO
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
11113201000113015
2013
2495
23/10/2013
GO
11.113.201/0001-11
FMS PORANGATU/GO
PORANGATU
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
24518573000713051
2013
2495
23/10/2013
RN
19.376.335/0001-37
FMS NATAL/RN
NATAL
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
08218991000113016
2013
3168
20/12/2013
BA
08.218.991/0001-95
FMS ITABUNA/BA
ITABUNA
Saúde Mental
Centro de Atenção Psicossocial
Construção
Programa
R$ 1.000.000,00
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
11884903000113011
2013
3168
20/12/2013
RJ
11.884.903/0001-07
FMS SÃO GONÇALO/RJ
SÃO GONÇALO
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
05070404000213015
2014
625
23/04/2014
PA
17.453.467/0001-90
FMS CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA
CONCEICÂO DO ARAGUAIA
Saúde Mental
Centro de Atenção Psicossocial
Construção
Programa
R$ 1.000.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
11495687000113038
2013
2495
23/10/2013
MG
11.495.687/0001-08
FMS MONTES CLAROS/MG
MONTES CLAROS
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
11884903000113012
2013
3168
20/12/2013
RJ
11.884.903/0001-07
FMS SÃO GONÇALO/RJ
SÃO GONÇALO
Saúde Mental
Unidade de Acolhimento
Construção
Programa
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde