PORTARIA Nº 176, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Cancela a qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Juazeiro (BA) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Bahia e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.179/GM/MS, de 3 de outubro de 2014, que qualifica 13 (treze) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA), 1 (uma) unidade de motolância e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Juazeiro (BA) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos no art. 932 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico n° 861/2019, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.234739/2013-77, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a qualificação de 13 (treze) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA), 1 (uma) unidade de motolância e 1 (uma) Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Juazeiro (BA).

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 1.813.026,00 (um milhão, oitocentos e treze mil e vinte e seis reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC Estado da Bahia e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixam de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	NUP-SEI	Gestão	Portaria Habilitação em custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser cancelado
BA	Juazeiro	291840	6948375	CRU	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 1.928/2004	Port. nº 2.179/2014	R$ 207.858,00
BA	Juazeiro	291840	6978185	USA	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 2.629/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 116.652,00
BA	Juazeiro	291840	3540677	USA	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 1.928/2004	Port. nº 2.179/2014	R$ 116.652,00
BA	Juazeiro	291840	6977464	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 1.928/2004	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Juazeiro	291840	6978207	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 1.187/2008	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Juazeiro	291840	7258453	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 1.187/2008	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Juazeiro	291840	7258461	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 2.054/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Juazeiro	291840	6978193	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 1.187/2008	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Juazeiro	291840	7034776	Moto	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 2.704/2011	Port. nº 2.179/2014	--
BA	Campo Alegre de Lourdes	290590	6970273	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 1.463/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Casa Nova	290720	6985149	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 2.017/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Curaçá	290990	6971946	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 336/2012	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Pilão Arcado	292440	6991572	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 2.528/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Remanso	292600	7009577	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 1.445/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Sento Sé	293020	6963315	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 3.046/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Sobradinho	293077	6992439	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 2.059/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
BA	Uauá	293200	6957129	USB	25000.234739/2013-77	Municipal	Port. nº 2.059/2011	Port. nº 2.179/2014	R$ 105.528,00
TOTAL									R$ 1.813.026,00