PORTARIA Nº 436, 19 DE MARÇO DE 2019

Credencia automaticamente municípios a receber os incentivos financeiros de custeio referentes às equipes de Saúde da Família (ESF) que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.

Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica.

Considerando a Seção I do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que define o Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal.

Considerando a Seção VI do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que institui o custeio das Equipes de Saúde da Família que Possuam Profissionais Médicos Integrantes de Programas Nacionais de Provimento.

Considerando a Seção VII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, que disciplina o repasse do Piso de Atenção Básica Variável a ser transferido aos Municípios/Distrito Federal que não efetuaram o cadastramento dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil junto ao Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, resolve:

Considerando a Portaria nº 3.992 GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados automaticamente os municípios descritos nos Anexos a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às equipes de Saúde da Família (ESF) e às equipes de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR), que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	ESF Autocredenciado MM	ESF Credenciado Atual
BA	Itarantim	291680	1	6
CE	Caucaia	230370	1	74
CE	Itapipoca	230640	1	39
CE	Potiretama	231123	1	3
ES	Viana	320510	1	38
GO	Montividiu	521375	1	4
MA	Alto Parnaíba	210050	1	5
MA	Governador Newton Bello	210465	1	5
MG	Coluna	311680	1	3
MG	Esmeraldas	312410	1	17
MG	Guimarânia	312890	1	3
MS	Naviraí	500570	1	12
MT	Araputanga	510125	1	5
PA	Abaetetuba	150010	2	19
PA	Breves	150180	1	16
PA	Cachoeira do Arari	150200	1	2
PA	Itaituba	150360	1	21
PA	Marapanim	150440	1	7
PA	Uruará	150815	1	10
PE	Caruaru	260410	1	77
PE	Igarassu	260680	1	29
PE	Jaboatão dos Guararapes	260790	2	110
PE	São José do Belmonte	261350	2	9
RO	Ji-Paraná	110012	1	29
RO	Monte Negro	110140	1	4
RO	Parecis	110145	1	3
RR	Pacaraima	140045	1	6
RS	Mariana Pimentel	431198	1	1
SE	Japoatã	280340	1	5
SP	Guaraci	351790	2	3
SP	Guariba	351860	1	3
SP	Jandira	352500	1	17
SP	Laranjal Paulista	352640	2	10
SP	Osasco	353440	3	155
SP	Ribeirão Pires	354330	1	15
SP	São João da Boa Vista	354910	1	14
TO	Lagoa do Tocantins	171195	1	2
Total			44	781