PORTARIA Nº 490, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Suspende a transferência do valor adicional do incentivo financeiro dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DESF/SAPS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção informada através do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), nos meses de outubro a dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência fevereiro de 2020, a transferência do valor adicional do incentivo financeiro de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) referentes ao Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I).

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) por parte dos Municípios/Estados.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/ Estaduais de Saúde, correspondentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	Município	TIPO DE REPASSE	Tipo de CEO	CNES	VALOR
311860	MG	CONTAGEM	MUNICIPAL	2	5855055	R$ 2.200,00
250980	PB	MULUNGU	MUNICIPAL	1	6450512	R$ 1.650,00
220770	PI	PARNAÍBA	MUNICIPAL	2	6425070	R$ 2.200,00
411840	PR	PARANAVAÍ - NIS II Central Paranavaí	MUNICIPAL	1	2754266	R$ 1.650,00
330040	RJ	BARRA MANSA	MUNICIPAL	2	6000630	R$ 2.200,00
241260	RN	SÃO PAULO DO POTENGI	MUNICIPAL	2	5019834	R$ 2.200,00
110020	RO	PORTO VELHO	MUNICIPAL	2	5599253	R$ 2.200,00
420690	SC	IBIRAMA	MUNICIPAL	1	5294738	R$ 1.650,00
350320	SP	ARARAQUARA	MUNICIPAL	3	7581114	R$ 3.850,00
351370	SP	DESCALVADO	MUNICIPAL	1	2747170	R$ 1.650,00