PORTARIA Nº 513, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634\SAS\MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	FORMATO DE FUNCIONAMENTO	CÓDIGO
AM	130185	IRANDUBA	5499348	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130185	IRANDUBA	6776698	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130260	MANAUS	2015307	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130260	MANAUS	2015455	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
AM	130260	MANAUS	2014742	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	9006052	USF com 60 horas	09.16
CE	230440	FORTALEZA	2482177	USF com 60 horas	09.16
CE	230440	FORTALEZA	7985274	USF com 60 horas	09.16
CE	230440	FORTALEZA	5128439	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	7919417	USF com 60 horas	09.16
CE	230440	FORTALEZA	5098971	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	7904886	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2528932	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2528819	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2528703	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2482142	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	6446256	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2482126	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2482169	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2528908	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	7918445	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2482320	USF com 60 horas	09.16
CE	230440	FORTALEZA	9574514	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230440	FORTALEZA	2528762	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230550	IGUATU	2528118	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	230765	MARACANAÚ	3008606	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
CE	231395	VARJOTA	6426042	USF com 60 horas	09.16
ES	320340	MIMOSO DO SUL	2448149	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
ES	320340	MIMOSO DO SUL	2447975	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
ES	320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	6845711	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
ES	320530	VITÓRIA	0011959	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
ES	320530	VITÓRIA	0011789	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
ES	320530	VITÓRIA	0012254	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
ES	320530	VITÓRIA	0011827	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
ES	320530	VITÓRIA	0012262	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
ES	320530	VITÓRIA	0011878	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	521680	PETROLINA DE GOIÁS	2769123	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	210120	BACABAL	2460203	USF com 60 horas	09.16
MA	210120	BACABAL	2458047	USF com 60 horas	09.16
MA	210160	BARRA DO CORDA	2756374	USF com 60 horas	09.16
MA	210330	CODÓ	2449714	USF com 60 horas	09.16
MA	211130	SÃO LUÍS	2697963	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	211130	SÃO LUÍS	2308444	USF com 60 horas	09.16
MA	211130	SÃO LUÍS	3376265	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MA	211130	SÃO LUÍS	2310007	USF com 60 horas	09.16
MA	211400	ZÉ DOCA	6157068	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	312930	IAPU	2179016	USF com 60 horas	09.16
MG	313130	IPATINGA	3911608	USF com 60 horas	09.16
MG	313170	ITABIRA	3563766	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	313170	ITABIRA	7019955	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	313170	ITABIRA	2709716	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	313170	ITABIRA	9085777	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	313170	ITABIRA	2709686	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	313320	ITANHOMI	2103001	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	315460	RIBEIRÃO DAS NEVES	2182130	USF com 60 horas	09.16
MS	500370	DOURADOS	2710862	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MS	500370	DOURADOS	5592593	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MT	510840	VÁRZEA GRANDE	3895467	USF com 60 horas	09.16
MT	510840	VÁRZEA GRANDE	3326721	USF com 60 horas	09.16
MT	510840	VÁRZEA GRANDE	3316505	USF com 60 horas	09.16
MT	510840	VÁRZEA GRANDE	2391627	USF com 60 horas	09.16
PB	250400	CAMPINA GRANDE	5053129	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	410030	AGUDOS DO SUL	7519591	USF com 60 horas	09.16
PR	411915	PINHAIS	6857744	USF com 60 horas	09.16
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291851	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291622	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330490	SÃO GONÇALO	2291614	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330490	SÃO GONÇALO	7430582	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RN	240800	MOSSORÓ	2389010	USF com 60 horas	09.16
RN	240800	MOSSORÓ	2503573	USF com 60 horas	09.16
RN	240800	MOSSORÓ	2503778	USF com 60 horas	09.16
RN	241220	SÃO JOSÉ DE MIPIBU	2559536	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RR	140020	CARACARAÍ	2589893	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RS	431150	LAVRAS DO SUL	9366296	USF com 60 horas	09.16
SC	420600	GOVERNADOR CELSO RAMOS	2418835	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	421110	MONTE CASTELO	4061632	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
SC	421150	NOVA TRENTO	2418819	USF com 60 horas	09.16
SE	280170	CRISTINÁPOLIS	2421003	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	350550	BARRETOS	2061473	USF com 60 horas	09.16
SP	351400	DOBRADA	2747103	USF com 60 horas	09.16
SP	352440	JACAREÍ	2084996	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
SP	352940	MAUÁ	2053594	USF com 60 horas	09.16
SP	355645	VARGEM GRANDE PAULISTA	2792230	USF com 60 horas	09.16
TO	170950	GURUPI	2546434	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
TOTAL		40 MUNICÍPIOS		84 USF	-