PORTARIA Nº 563, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.742/GM/MS, de 20 de agosto de 2013, que aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Ceará e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a inserção de leitos de enfermaria clínica de retaguarda no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Deliberação CIB/CE nº 63/2013, de 26 de abril de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite que aprovou o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião de Sobral (CE); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (CGURG/DAHU/SAES/MS), constante do NUP-SEI nº 25000.132081/2013-60, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 4.777.850,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no caput, refere-se à qualificação de 60 (sessenta) leitos de enfermaria clínica de retaguarda, previstos no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Ceará e Municípios, em conformidade com a Portaria nº 1.742/GM/MS, de 20 de agosto de 2013.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	LEITOS DE ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA		TOTAL DE LEITOS	VALOR ANUAL (R$)
							LEITOS NOVOS	LEITOS QUALIFICADOS
CE	230020	ACARAÚ	2516632	HOSPITAL DR MOURA FERREIRA	MUNICIPAL	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	3	3	6	465.375,00
CE	230260	CAMOCIM	2327945	HOSPITAL DEPUTADO MURILO AGUIAR	MUNICIPAL	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	6	6	12	930.750,00
CE	230470	GRANJA	2333899	HOSPITAL MATERN DR VICENTE ARRUDA	MUNICIPAL	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	2	1	3	248.200,00
CE	230580	IPU	5018110	HOSPITAL MUNICIPAL DR JOSE EVANGELISTA DE OLIVEIRA	MUNICIPAL	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	6	3	9	744.600,00
CE	230655	ITAREMA	2806339	HOSPITAL MUNICIPAL NATERCIA JUNIOR RIOS	MUNICIPAL	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	4	2	6	496.400,00
CE	231230	SÃO BENEDITO	2665190	HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO	MUNICIPAL	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	2	1	3	248.200,00
CE	231340	TIANGUÁ	2560852	HOSPITAL MATERNIDADE MADALENA NUNES	MUNICIPAL	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	10	10	20	1.551.250,00
CE	231410	VIÇOSA DO CEARÁ	2561425	HOSPITAL MATERN MUNICIPAL	MUNICIPAL	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	1	0	1	93.075,00
TOTAL							34	26	60	4.777.850,00