PORTARIA Nº 572, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Renova a qualificação da Unidade Móvel, pertencente à Central de Regulação de São João da Boa Vista, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santo Antônio do Jardim.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.124/GM/MS, de 21 de novembro de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico do Município de Santo Antônio do Jardim (SP), pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São João da Boa Vista (SP), e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando documentação apresentada pelo Município de Santo Antônio do Jardim (SP) através da Proposta SAIPS 110640, e a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 202/2020, constante do NUP-SEI nº 25000.014804/2019-35, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB) de Santo Antônio do Jardim (SP), pertencente à Central de Regulação de São João da Boa Vista, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, a partir de novembro de 2019, de acordo com o art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no montante anual de R$ R$ 105.528,00 (cento e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais), do Estado de São Paulo e Município de Santo Antônio do Jardim.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	PROPOSTA	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL R$
354810	SP	Santo Antônio do Jardim	7015364	Municipal	110640	USB	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00