PORTARIA Nº 613, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VI - Dos valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DESF/SAPS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), nos meses de outubro a dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência fevereiro de 2020, a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) por parte dos Municípios/Estados.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/ Estaduais de Saúde, correspondentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	Município	TIPO DE REPASSE	Tipo de CEO	CNES	VALOR
290650	BA	CANDEIAS	MUNICIPAL	2	5993709	R$17.600,00
290930	BA	CORRENTINA	MUNICIPAL	2	4024958	R$13.200,00
291470	BA	ITABERABA	MUNICIPAL	2	3858758	R$15.400,00
291560	BA	ITAMARAJU	MUNICIPAL	2	6521754	R$13.200,00
292550	BA	PRADO	MUNICIPAL	1	5060613	R$16.500,00
230800	CE	MASSAPÊ	MUNICIPAL	1	3694682	R$11.550,00
520620	GO	CRISTALINA	MUNICIPAL	2	2438321	R$17.600,00
522045	GO	SENADOR CANEDO	MUNICIPAL	2	5681677	R$19.800,00
210550	MA	JOÃO LISBOA	MUNICIPAL	1	6201539	R$8.250,00
210990	MA	SANTA INÊS	MUNICIPAL	2	5005388	R$17.600,00
313580	MG	JEQUITINHONHA	MUNICIPAL	2	6200397	R$13.200,00
500290	MS	CASSILÂNDIA	MUNICIPAL	1	5608767	R$13.200,00
510410	MT	GUARANTÃ DO NORTE	MUNICIPAL	2	5307155	R$11.000,00
150172	PA	BRASIL NOVO	MUNICIPAL	1	6823009	R$11.550,00
251090	PB	PAULISTA	MUNICIPAL	1	6806864	R$9.900,00
251650	PB	TAPEROÁ	MUNICIPAL	2	5006651	R$19.800,00
330080	RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	MUNICIPAL	2	3890481	R$13.200,00
330550	RJ	SAQUAREMA	MUNICIPAL	2	2274205	R$13.200,00
280120	SE	CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO	MUNICIPAL	2	6086128	R$19.800,00
351560	SP	FERNANDO PRESTES	MUNICIPAL	1	2036029	R$8.250,00
352930	SP	MATÃO	MUNICIPAL	2	2091062	R$17.600,00
355070	SP	SÃO SEBASTIÃO	MUNICIPAL	2	2766086	R$13.200,00