PORTARIA Nº 615, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Reclassifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II para Tipo III do Hospital Universitário Lauro Wanderley, João Pessoa (PB), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Paraíba e Município de João Pessoa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIB/PB nº 36, de 6 de maio de 2019, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de João Pessoa na Proposta SAIPS nº 107375 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.017224/2020-33, resolve:

Art. 1º Ficam reclassificados 14 leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, Tipo II para Tipo III, do estabelecimento de saúde descrito no anexo a esta Portaria.

§ 1º Os 14 leitos - UTI Adulto, tipo II, (Cód. 26.01), ora reclassificados no caput desse artigo, deverão ser desabilitados do SCNES.

§ 2º A referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 122.272,08 (cento e vinte e dois mil duzentos e setenta e dois reais e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado da Paraíba e Município de João Pessoa.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa, IBGE 250750, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

TIPO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO A SER DESABILITADO

TIPO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA RECLASSIFICAÇÃO

Nº DE LEITOS RECLASSIFICADOS

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR ANUAL - ACRÉSCIMO

PB

250750

JOÃO PESSOA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY

2400243

MUNICIPAL

107375

TIPO II

26.01 - UTI II ADULTO

TIPO III

26.04 - UTI III ADULTO

14

14

R$ 122.272,08