PORTARIA Nº 643, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	11502413000120008	41780009	119.988,00	119.988,00	10302501885350027
AL	SAO JOSE DA TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11314682000120003	41780009	184.973,00	184.973,00	10302501885350027
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000120007	40580004	100.000,00	100.000,00	10302501885350052
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12053489000120003	19600013 40370010	100.000,00 399.062,00	499.062,00	10302501885350052 10302501885350052
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277189000120005	41760014	160.000,00	160.000,00	10302501885350031
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000120001	27760023	100.000,00	100.000,00	10302501885350033
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA	04311955000120003	27760023	100.000,00	100.000,00	10302501885350033
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442399000120004	39550006	99.389,00	99.389,00	10302501885350035
SP	ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442399000120005	39550006	50.534,00	50.534,00	10302501885350035
SP	POA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA	11500073000120007	41180002	56.904,00	56.904,00	10302501885350035
SP	TABOAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA	11140544000120001	39550006	149.984,00	149.984,00	10302501885350035
TOTAL			11 PROPOSTAS	1.620.834,00