PORTARIA Nº 644, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CARIUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS	11345723000120002	20830007	59.979,00	59.979,00	10302501885350023
GO	BURITI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	08418330000120002	29270011	56.700,00	56.700,00	10302501885350052
GO	DAMIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11354232000120001	29270011	56.682,00	56.682,00	10302501885350052
GO	GOIANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08832592000120002	40990003	99.980,00	99.980,00	10302501885350052
GO	HIDROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLINA	13844517000120001	39740001	199.948,00	199.948,00	10302501885350052
GO	INACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA	11474036000120007	40830016	209.958,00	209.958,00	10302501885350052
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11457539000120011	40990003	100.000,00	100.000,00	10302501885350052
GO	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA	11475739000120002	29270011	56.612,00	56.612,00	10302501885350052
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271688000120005	40990003	100.000,00	100.000,00	10302501885350052
GO	NOVA VENEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA	08868932000120004	39740001	199.946,00	199.946,00	10302501885350052
GO	VILA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11839890000120001	29270011	56.700,00	56.700,00	10302501885350052
MA	GONCALVES DIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11825568000120001	36990008	140.000,00	140.000,00	10302501885350021
SP	CONCHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11991412000120003	40120011	99.985,00	99.985,00	10302501885350035
SP	POA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA	11500073000120008	41180002	168.096,00	168.096,00	10302501885350035
SP	QUELUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13060217000120012	41180002	150.000,00	150.000,00	10302501885350035
TOTAL			15 PROPOSTAS	1.754.586,00