Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 652, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

36000293230202000

250.000,00

28160012

28160012

45.475,00

204.525,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6566936

2077558

45.475,00

204.525,00

SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310271202000

156.104,00

41610003

156.104,00

1030250182E900035

2076314

156.104,00

SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000292554202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6434630

100.000,00

SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000292576202000

250.000,00

40350005

250.000,00

1030250182E900035

6434630

250.000,00

SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000312833202000

100.000,00

30520004

100.000,00

1030250182E900035

2078848

100.000,00

SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309090202000

44.585,00

90890002

44.585,00

1030250182E900035

6426654

44.585,00

SP AREALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREALVA

36000312935202000

150.000,00

40630001

150.000,00

1030250182E900035

2791668

150.000,00

SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000313903202000

500.000,00

37590002

500.000,00

1030250182E900035

6435920

500.000,00

SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

36000292335202000

400.000,00

41710020

23660003

200.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6583555

6583555

200.000,00

200.000,00

SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311770202000

100.000,00

31350002

100.000,00

1030250182E900035

6595421

100.000,00

SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311774202000

250.000,00

27960004

250.000,00

1030250182E900035

6595421

250.000,00

SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000291796202000

200.000,00

39960005

200.000,00

1030250182E900035

2079402

200.000,00

SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000292359202000

300.000,00

39950006

92290008

200.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2688433

2688433

200.000,00

100.000,00

SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292172202000

100.000,00

30520004

100.000,00

1030250182E900035

2023016

100.000,00

SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000310614202000

100.000,00

90890002

100.000,00

1030250182E900035

2080842

100.000,00

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000292340202000

250.000,00

27990018

250.000,00

1030250182E900035

7456700

250.000,00

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000313813202000

985.039,00

28120002

985.039,00

1030250182E903487

7456700

985.039,00

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000313814202000

3.985.039,00

25170006

3.985.039,00

1030250182E900035

7456700

3.985.039,00

SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

36000310672202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

6348009

100.000,00

SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312550202000

400.000,00

39050010

400.000,00

1030250182E900035

6363210

400.000,00

SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312552202000

100.000,00

39050010

100.000,00

1030250182E900035

6363210

100.000,00

SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293362202000

100.000,00

90890002

100.000,00

1030250182E900035

6591159

100.000,00

SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

36000291803202000

200.000,00

23660003

200.000,00

1030250182E900035

2082640

200.000,00

SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309290202000

150.000,00

25340003

150.000,00

1030250182E900035

6426182

150.000,00

SP ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000292180202000

449.773,00

37590002

449.773,00

1030250182E900035

2751674

449.773,00

SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000309654202000

500.000,00

37350008

500.000,00

1030250182E900035

6390951

500.000,00

SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000292315202000

100.000,00

23660003

100.000,00

1030250182E900035

6375790

100.000,00

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311079202000

5.039,00

28160012

5.039,00

1030250182E900035

6436862

5.039,00

SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000291895202000

2.900.000,00

39080008

31350002

30520004

25320007

300.000,00

500.000,00

100.000,00

2.000.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2751704

2751704

2751704

2751704

300.000,00

500.000,00

100.000,00

2.000.000,00

SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000293403202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

3740498

100.000,00

SP JOSE BONIFACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE BONIFACIO

36000292597202000

170.000,00

40350005

170.000,00

1030250182E900035

2039982

170.000,00

SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000310879202000

194.585,00

23660003

194.585,00

1030250182E900035

2079976

194.585,00

SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312844202000

100.000,00

39280010

100.000,00

1030250182E900035

3990915

100.000,00

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312085202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2080990

100.000,00

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312118202000

100.000,00

41270001

100.000,00

1030250182E900035

2083116

100.000,00

SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293036202000

300.000,00

40940003

37350008

200.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6397034

6397034

200.000,00

100.000,00

SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP

36000292123202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

6748945

100.000,00

SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000312492202000

500.000,00

41610003

500.000,00

1030250182E900035

6473474

500.000,00

SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291984202000

200.000,00

92290008

41260001

100.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

7258119

7258119

100.000,00

100.000,00

SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA

36000292014202000

44.000,00

39950006

44.000,00

1030250182E900035

6519806

44.000,00

SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292079202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

6561810

100.000,00

SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000309579202000

400.000,00

41610003

37460009

200.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6392369

6392369

200.000,00

200.000,00

SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

36000292197202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6783074

100.000,00

SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

36000292201202000

100.000,00

31600001

100.000,00

1030250182E900035

6783074

100.000,00

SP NOVAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS

36000291764202000

50.000,00

31600001

50.000,00

1030250182E900035

6429041

50.000,00

SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000312181202000

335.039,00

40940003

28160012

235.039,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6455123

6455123

235.039,00

100.000,00

SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE

36000291810202000

50.000,00

90890002

50.000,00

1030250182E900035

6432255

50.000,00

SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291935202000

100.000,00

23660003

100.000,00

1030250182E900035

2082586

100.000,00

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309229202000

2.000.000,00

38960007

2.000.000,00

1030250182E900035

4049020

2.000.000,00

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311852202000

200.000,00

40630001

200.000,00

1030250182E900035

4049020

200.000,00

SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291945202000

342.939,00

28160012

28160012

115.254,00

227.685,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2080907

3900541

115.254,00

227.685,00

SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291947202000

7.061,00

28160012

7.061,00

1030250182E900035

2080907

7.061,00

SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000292760202000

100.000,00

31600001

100.000,00

1030250182E900035

6408842

100.000,00

SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

36000309256202000

185.039,00

90600005

185.039,00

1030250182E900035

6399576

185.039,00

SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

36000309304202000

100.000,00

37350008

100.000,00

1030250182E900035

6399576

100.000,00

SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309447202000

150.000,00

37770009

150.000,00

1030250182E900035

2083175

150.000,00

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310810202000

250.000,00

40120007

250.000,00

1030250182E900035

2087057

250.000,00

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310816202000

400.000,00

39950006

39950006

200.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

7545460

2772310

200.000,00

200.000,00

SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS

36000310029202000

369.942,00

41610003

369.942,00

1030250182E900035

6814832

369.942,00

SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000292054202000

50.000,00

28150006

50.000,00

1030250182E900035

2779463

50.000,00

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000292714202000

50.000,00

31350002

50.000,00

1030250182E900035

2082322

50.000,00

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000311279202000

100.000,00

30520004

100.000,00

1030250182E900035

7205317

100.000,00

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000311286202000

200.000,00

30520004

200.000,00

1030250182E900035

2082322

200.000,00

SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292001202000

100.000,00

28150006

100.000,00

1030250182E900035

6743773

100.000,00

SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000309910202000

300.000,00

30520004

300.000,00

1030250182E900035

2082888

300.000,00

SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000311618202000

250.000,00

37300001

250.000,00

1030250182E900035

2766167

250.000,00

SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310046202000

1.900.000,00

30640004

1.900.000,00

1030250182E900035

2084058

1.900.000,00

SP SANTA ROSA DE VITERBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311120202000

100.000,00

37350008

100.000,00

1030250182E900035

6396291

100.000,00

SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

36000292355202000

65.789,00

39950006

65.789,00

1030250182E900035

6765483

65.789,00

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309399202000

200.000,00

92290008

92290008

100.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2786370

3223728

100.000,00

100.000,00

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309502202000

400.000,00

41190006

400.000,00

1030250182E900035

3223728

400.000,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310691202000

295.454,00

23660003

295.454,00

1030250182E900035

6367194

295.454,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310725202000

150.000,00

25340003

150.000,00

1030250182E900035

2080931

150.000,00

SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000312124202000

600.000,00

40350005

600.000,00

1030250182E900035

2705648

600.000,00

SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000312140202000

220.227,00

39280010

220.227,00

1030250182E900035

2705648

220.227,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000309369202000

150.000,00

40630001

150.000,00

1030250182E900035

2790653

150.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000309404202000

300.000,00

39550002

39550002

150.000,00

150.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2078775

2705982

150.000,00

150.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000309470202000

800.000,00

30890017

800.000,00

1030250182E900035

5869412

800.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000309510202000

1.000.000,00

26750006

1.000.000,00

1030250182E900035

2090236

1.000.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000309713202000

400.000,00

39950003

39950003

39950003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2083086

2077396

2077485

100.000,00

100.000,00

200.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000309716202000

400.000,00

39950008

39950008

39950008

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2705982

2688689

2071568

100.000,00

100.000,00

200.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000309724202000

1.000.000,00

15680016

1.000.000,00

1030250182E900035

2090236

1.000.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310123202000

300.000,00

15810005

300.000,00

1030250182E900035

2077396

300.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310146202000

300.000,00

15810014

300.000,00

1030250182E903551

2705982

300.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310195202000

500.000,00

15810016

500.000,00

1030250182E900035

2090236

500.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310395202000

650.000,00

41270001

41270001

41270001

41270001

41270001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

250.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2078775

2705982

3928721

2084252

2090236

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

250.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310475202000

920.000,00

25340003

25340003

25340003

25340003

25340003

25340003

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

200.000,00

270.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2077477

2080222

2080044

3928721

2082810

2688689

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

200.000,00

270.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310543202000

250.000,00

28130018

250.000,00

1030250182E900035

2084252

250.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000310702202000

1.300.000,00

40940003

40940003

40940003

40940003

40940003

40940003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2080222

2705982

2071568

2078813

2080532

2688522

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000312901202000

3.500.000,00

41550001

41550001

1.500.000,00

2.000.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2077396

3928721

1.500.000,00

2.000.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000312988202000

185.000,00

41350002

185.000,00

1030250182E900035

3928721

185.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313002202000

1.050.000,00

31600001

31600001

300.000,00

750.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2077485

3928721

300.000,00

750.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313061202000

300.000,00

37250001

300.000,00

1030250182E900035

2090236

300.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313108202000

100.000,00

15270021

100.000,00

1030250182E900035

2090236

100.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313145202000

1.100.000,00

30880007

1.100.000,00

1030250182E900035

2090236

1.100.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313563202000

539,00

39180010

539,00

1030250182E900035

2090236

539,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313564202000

200.000,00

30680007

200.000,00

1030250182E900035

2090236

200.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000309147202000

2.114.812,00

39280010

2.114.812,00

1030250182E900035

3297519

2.114.812,00

SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000292021202000

950.000,00

27990018

90890002

900.000,00

50.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2084422

2084422

900.000,00

50.000,00

SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000292332202000

100.000,00

37350008

100.000,00

1030250182E900035

6348548

100.000,00

SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO

36000292351202000

500.000,00

39280010

40350005

23660003

300.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2079704

2079704

2079704

300.000,00

100.000,00

100.000,00

SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000312250202000

1.000.000,00

90600005

1.000.000,00

1030250182E900035

2079321

1.000.000,00

SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000312883202000

500.000,00

90600005

500.000,00

1030250182E900035

2690799

500.000,00

SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000312893202000

100.000,00

90600005

100.000,00

1030250182E900035

2690799

100.000,00

SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292124202000

300.000,00

31600001

39950006

41180003

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2749203

2749203

2749203

100.000,00

100.000,00

100.000,00

SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292005202000

2.179.000,00

39280010

30890020

39950006

41260001

100.000,00

1.600.000,00

379.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E903970

1030250182E900035

1030250182E900035

2033240

2033240

2033240

2033240

100.000,00

1.600.000,00

379.000,00

100.000,00

SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291766202000

500.000,00

27960004

28160012

250.000,00

250.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6427715

6427715

250.000,00

250.000,00

SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000291822202000

600.000,00

39280010

39950006

40940003

100.000,00

400.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

6500137

6500137

6500137

100.000,00

400.000,00

100.000,00

TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312258202000

660.000,00

23590006

660.000,00

1030250182E900017

6415784

660.000,00

TOTAL 109 PROPOSTAS 49.665.005,00
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