PORTARIA Nº 654, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 631/GM/MS, de 16 de abril de 2019, a Portaria nº 832/GM/MS, de 9 de maio de 2019, e a Portaria nº 1.402/GM/MS, de 18 de junho de 2019, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 328 (0014026199), de 19 de março de 2020, da Coordenação-Geral de Urgência/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo SEI nº 25000.037964/2020-96, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo desta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes do anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das parcelas informadas no anexo a esta Portaria.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE

UF

Município

CNES

Tipo

CRU

Gestão

Fundo de Repasse

Portaria de Habilitação em custeio

Portaria de Qualificação

Valor do repasse a ser restabelecido Anual (R$)

Portaria de Suspensão

Parcela para restabelecimento

310620

MG

Belo Horizonte

7144431

USB

Belo Horizonte (Macro Centro)

SMS

Municipal

Portaria nº 2.135 GM/MS, de 31 de agosto de 2007

-

157.500,00

Portaria nº 1.402 GM/MS, de 18 de junho de 2019

12/2019

330430

RJ

Rio Bonito

7273495

Moto

Niterói (Metropolitano II)

SMS

Municipal

Portaria nº 2.518 GM/MS, de 27 de outubro de 2011

Portaria nº 2.954 GM/MS, de 13 de novembro de 2017

84.000,00

Portaria nº 631 GM/MS, de 16 de abril de 2019

12/2019

352110

SP

Ipeúna

7003110

USB

Rio Claro

SMS

Municipal

Portaria nº 2.547/ GM/MS, de 28 de outubro de 2011

Portaria nº 1.572 GM/MS, de 01 de junho de 2018

263.028,00

Portaria nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019

10/2019

140045

RR

Pacaraima

7274831

USB

Boa Vista

SMS

Municipal

Portaria nº 1.047/GM/MS, de 3 de junho de 2013

-

204.750,00

Portaria nº 832 GM/MS, de 09 de maio de 2019

10/2019