PORTARIA Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Habilita municípios a receber o incentivo de implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art.1º Fica definido os municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receber o incentivo de implantação do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.8581- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, no seguinte plano orçamentário PO- 0001- Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em parcela única, do recurso de implantação do CEO para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	INCENTIVO FINANCEIRO (PARCELA ÚNICA)
310620	MG	BELO HORIZONTE	3	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 120.000,00
313630	MG	JOÃO PINHEIRO	1	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 60.000,00
315250	MG	POUSO ALEGRE	2	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 75.000,00
510840	MT	VÁRZEA GRANDE	2	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 75.000,00
330385	RJ	PATY DO ALFERES	1	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 60.000,00
240760	RN	MESSIAS TARGINO	1	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 60.000,00
110028	RO	ROLIM DE MOURA	2	MUNICIPAL	IMPLANTAÇÃO	R$ 75.000,00
TOTAL		7 MUNICÍPIOS	-	-	-	R$ 525.000,00