PORTARIA Nº 671, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Credencia Municípios a receber o incentivo financeiro de custeio referente ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e concede aos CEO a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD);

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Credencia os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receber o incentivo de custeio mensal dos serviços especializados referentes ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS, n° 5/GM/MS e n°6/GM/MS, todas de 28 de setembro de 2017, pelos municípios pleiteantes, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento dos estabelecimentos.

Art. 2º Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo II a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS	HABILITAÇÃO
521310	GO	MINEIROS	9628088	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
312670	MG	FRANCISCO SÁ	9872450	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
317130	MG	VIÇOSA	6233309	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	404
150170	PA	BRAGANÇA	9958347	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
251430	PB	SÃO JOSÉ DE CAIANA	7834144	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
240590	RN	JOÃO DIAS	0051713	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	403
350160	SP	AMERICANA	2073331	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	404
TOTAL		7 MUNICÍPIOS	7	-	-	-	R$ 63.250,00	-

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS
317020	MG	UBERLÂNDIA	2152940	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00
317020	MG	UBERLÂNDIA	2152959	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00
500620	MS	NOVA ANDRADINA	5611253	2	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 2.200,00
251700	PB	UMBUZEIRO	7500416	1	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00
261220	PE	SALGUEIRO	9249281	2	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 2.200,00
330610	RJ	VALENÇA	2292769	3	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 3.850,00
TOTAL		5 MUNICÍPIOS	6	-	-	-	R$ 13.200,00