PORTARIA Nº 672, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF	IBGE	Município	CNES	Formato de Funcionamento
AM	130260	MANAUS	7847866	USF com 60 horas com saúde bucal
AM	130260	MANAUS	5882664	USF com 60 horas com saúde bucal
AM	130260	MANAUS	2016184	USF com 60 horas
AM	130260	MANAUS	2011867	USF com 60 horas
AM	130260	MANAUS	2013932	USF com 60 horas
AM	130260	MANAUS	3027163	USF com 60 horas com saúde bucal
AM	130260	MANAUS	5613094	USF com 60 horas com saúde bucal
AM	130260	MANAUS	7740905	USF com 60 horas
AM	130260	MANAUS	2013878	USF com 60 horas
AM	130260	MANAUS	2012898	USF com 60 horas com saúde bucal
AM	130260	MANAUS	7594372	USF com 60 horas
AM	130260	MANAUS	2015323	USF com 60 horas com saúde bucal
AM	130260	MANAUS	2016273	USF com 60 horas
AP	160027	LARANJAL DO JARI	2020157	USF com 60 horas com saúde bucal
AP	160027	LARANJAL DO JARI	4006496	USF com 60 horas com saúde bucal
AP	160027	LARANJAL DO JARI	2020203	USF com 60 horas com saúde bucal
MA	210330	CODÓ	2449722	USF com 60 horas
MA	210330	CODÓ	5474892	USF com 60 horas com saúde bucal
MA	210330	CODÓ	5474914	USF com 60 horas
MA	211150	SÃO MATEUS DO MARANHÃO	2458519	USF com 60 horas com saúde bucal
PI	221100	TERESINA	2588811	USF com 60 horas com saúde bucal
PI	221100	TERESINA	2443937	USF com 60 horas com saúde bucal
PI	221100	TERESINA	2407051	USF com 60 horas com saúde bucal
PI	221100	TERESINA	5346150	USF com 60 horas com saúde bucal
PI	221100	TERESINA	2444062	USF com 60 horas com saúde bucal
PI	221100	TERESINA	2406063	USF com 60 horas com saúde bucal
PR	410370	CAMBÉ	2730774	USF com 60 horas
PR	410370	CAMBÉ	2730812	USF com 60 horas com saúde bucal
PR	410690	CURITIBA	17310	USF com 60 horas com saúde bucal
PR	411915	PINHAIS	18228	USF com 60 horas
PR	411915	PINHAIS	18341	USF com 60 horas
RS	430676	ELDORADO DO SUL	2224887	USF com 60 horas
RS	431490	PORTO ALEGRE	2237210	USF com 60 horas
SC	421660	SÃO JOSÉ	5372526	USF com 60 horas
SC	421660	SÃO JOSÉ	2663651	USF com 60 horas
SC	421660	SÃO JOSÉ	2663856	USF com 60 horas
SC	421660	SÃO JOSÉ	2663813	USF com 60 horas
SC	421660	SÃO JOSÉ	2663783	USF com 60 horas
SC	421660	SÃO JOSÉ	2663759	USF com 60 horas
SE	280680	SÃO DOMINGOS	7503180	USF com 60 horas
SE	280710	SIMÃO DIAS	2422263	USF com 60 horas
SP	350950	CAMPINAS	2022842	USF com 60 horas com saúde bucal
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	2706059	USF com 60 horas
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	2706105	USF com 60 horas
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	2706067	USF com 60 horas
SP	351907	HORTOLÂNDIA	3444929	USF com 60 horas com saúde bucal
SP	351907	HORTOLÂNDIA	2040603	USF com 60 horas
SP	351907	HORTOLÂNDIA	2030829	USF com 60 horas
TOTAL		16 MUNICÍPIOS	48	-