Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 687, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307687202000

24680008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890029

BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU

36000304424202000

27370006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000311053202000

39060012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890029

BA ITUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310212202000

32620001

720.227,00

720.227,00

1030150192E890029

BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA

36000305222202000

27500011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890029

BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000302781202000

30610001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309475202000

27370006

14.585,00

14.585,00

1030150192E890029

BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309478202000

27370006

685.415,00

685.415,00

1030150192E890029

BA JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA

36000307457202000

30910004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000302622202000

37270004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890029

BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA

36000305369202000

13620002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA JUCURUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303868202000

37270004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309948202000

41790003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309949202000

41230001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890029

BA LAFAIETE COUTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000312448202000

30610001

84.961,00

84.961,00

1030150192E890029

BA LAJEDINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305702202000

41230001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890029

BA LAMARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000292855202000

13620002

925.000,00

925.000,00

1030150192E890029

BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306246202000

39060012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890029

BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306258202000

13310002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306264202000

41230001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890029

BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

36000311573202000

26010004

419.922,00

419.922,00

1030150192E890029

BA LICINIO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305820202000

39390001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E892158

BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

36000302209202000

41230001

650.000,00

650.000,00

1030150192E890029

BA MALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306489202000

41280021

150.000,00

150.000,00

1030150192E890029

BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311253202000

41790003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311258202000

40170003

95.039,00

95.039,00

1030150192E890029

BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311259202000

40170003

104.961,00

104.961,00

1030150192E890029

BA MUCUGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE

36000312075202000

41230001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890029

BA MUCURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306360202000

39060012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA MUCURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306363202000

27420001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA MUNIZ FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNIZ FERREIRA

36000302129202000

40170003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA MUNIZ FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNIZ FERREIRA

36000306578202000

41230001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890029

BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA

36000303071202000

40200009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890029

BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308205202000

39060012

550.000,00

550.000,00

1030150192E890029

BA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE

36000303032202000

40200009

350.000,00

350.000,00

1030150192E890029

BA NOVA IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305818202000

39060012

27420001

100.000,00

400.000,00

500.000,00

1030150192E890029

1030150192E890029

BA NOVA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE

36000304254202000

37520014

5.944,00

5.944,00

1030150192E890029

BA PEDRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311412202000

41230001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890029

BA PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS

36000305595202000

37380006

85.039,00

85.039,00

1030150192E890029

BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310370202000

37720008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA PRESIDENTE JANIO QUADROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS

36000306904202000

27510001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890029

BA PRESIDENTE TANCREDO NEVES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

36000303052202000

37520014

95.039,00

95.039,00

1030150192E890029

BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312571202000

12700003

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E892249

BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000302683202000

38950004

580.454,00

580.454,00

1030150192E890029

BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000304560202000

37950017

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E892252

BA RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302463202000

37950013

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E892259

BA SALINAS DA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000306542202000

37950014

650.000,00

650.000,00

1030150192E892260

BA SALINAS DA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000306630202000

38950004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307323202000

26010004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA SANTA BARBARA FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

36000293015202000

36940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA SANTA CRUZ DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304600202000

40200009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890029

BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000302784202000

36940001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA SANTALUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ

36000302193202000

37950007

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E892267

BA SANTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

36000307430202000

40200009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890029

BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305138202000

37950021

335.039,00

335.039,00

1030150192E892275

BA SEBASTIAO LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO LARANJEIRAS

36000311209202000

32620001

90.000,00

90.000,00

1030150192E890029

BA SERROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERROLANDIA

36000306276202000

27500011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890029

BA SOUTO SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUTO SOARES

36000308176202000

13620002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890029

BA TANQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS

36000311888202000

30510003

14.585,00

14.585,00

1030150192E890029

BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307935202000

27420001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890029

BA WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WAGNER

36000306855202000

27500011

685.025,00

685.025,00

1030150192E890029

BA WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WAGNER

36000306876202000

27500011

14.975,00

14.975,00

1030150192E890029

CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

36000305754202000

39270011

194.585,00

194.585,00

1030150192E890023

CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

36000305759202000

39270011

5.415,00

5.415,00

1030150192E890023

CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

36000305979202000

27010003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

36000306434202000

27010003

520.227,00

520.227,00

1030150192E890023

CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS

36000305421202000

32700011

630.000,00

630.000,00

1030150192E890023

CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

36000302112202000

24420003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

36000307475202000

20830015

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000303815202000

39020002

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000312950202000

39700001

1.855.038,00

1.855.038,00

1030150192E890023

CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA

36000302164202000

24420003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

36000306582202000

38590011

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E891011

CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

36000306606202000

24420003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000304774202000

20250013

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E891012

CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000313493202000

24420003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000313494202000

24420003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA

36000302682202000

24420003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA

36000313074202000

39020002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE BARROQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA

36000313075202000

39020002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000304772202000

39590004

200.000,00

200.000,00

1030150192E891021

CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000305023202000

32700011

14.961,00

14.961,00

1030150192E890023

CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE

36000312945202000

41470005

260.000,00

260.000,00

1030150192E890023

CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

36000305750202000

27010003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

36000305771202000

40550001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890023

CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000307768202000

39270011

254.000,00

254.000,00

1030150192E890023

CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000308287202000

39360009

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000304964202000

38590006

185.039,00

185.039,00

1030150192E891033

CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000313006202000

24420003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312686202000

39270011

254.000,00

254.000,00

1030150192E890023

CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE

36000312884202000

40460015

420.000,00

420.000,00

1030150192E891141

CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000306395202000

32700011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000304209202000

39480010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292693202000

92040001

160.000,00

160.000,00

1030150192E890032

GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA

36000314067202000

40100007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

36000310393202000

40100007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890052

GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS

36000305311202000

28330014

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

36000292745202000

28330014

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309549202000

40100007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890052

MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000310526202000

30460002

340.000,00

340.000,00

1030150192E890021

MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305171202000

40840007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000310396202000

38930002

14.961,00

14.961,00

1030150192E890021

MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305439202000

41760012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG

36000304984202000

39990006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293204202000

40570009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG CACHOEIRA DE PAJEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309817202000

41000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000307810202000

13490006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG FAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314669202000

40870004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

36000314340202000

41000001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308113202000

39990006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304980202000

41000001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG MATA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293477202000

41000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NOVA PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312399202000

40870004

28.976,00

28.976,00

1030150192E890031

MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305229202000

35950001

199.248,00

199.248,00

1030150192E890031

MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

36000304291202000

40650008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890054

MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA

36000306040202000

28360006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MS ITAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA

36000306380202000

28360006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000312194202000

40320008

110.285,00

110.285,00

1030150192E890054

MT ACORIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL

36000306027202000

25860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT ARAGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA

36000314551202000

41530006

25860001

100.000,00

386.728,00

486.728,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313344202000

25860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES

36000314691202000

40850008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890051

MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES

36000314693202000

40850008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890051

MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293536202000

25860001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

MT NOVA LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000313882202000

40610013

130.415,00

130.415,00

1030150192E890051

MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312975202000

40850008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305544202000

40850008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA

36000308639202000

40850008

77.414,00

77.414,00

1030150192E890051

PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292520202000

36920014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA

36000307410202000

36920014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000303720202000

34920008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO

36000314796202000

20280006

14.961,00

14.961,00

1030150192E890025

PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306508202000

20280006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890025

PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000308430202000

35300006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890025

PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304197202000

12770014

140.000,00

140.000,00

1030150192E890025

PB SAO JOSE DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI

36000309615202000

24490018

150.000,00

150.000,00

1030150192E890025

PE BETANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA

36000305916202000

40500009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890026

PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

36000308558202000

25730001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890026

PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313300202000

25730001

14.961,00

14.961,00

1030150192E890026

PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA

36000307483202000

25730001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890026

PE CORRENTES CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314748202000

16900011

500.000,00

500.000,00

1030150192E891615

PE CORRENTES CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314749202000

16900011

500.000,00

500.000,00

1030150192E891615

PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI

36000307828202000

40500009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890026

PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308700202000

39310002

14.961,00

14.961,00

1030150192E890026

PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

36000305408202000

40500009

160.000,00

160.000,00

1030150192E890026

PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304156202000

41830004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI

36000303781202000

41830004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890022

PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303360202000

41830004

6.245,00

6.245,00

1030150192E890022

PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA

36000310073202000

40660008

28490003

75.000,00

100.000,00

175.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA

36000308481202000

40560002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO

36000304538202000

30920005

157.961,00

157.961,00

1030150192E890041

PR ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA

36000313093202000

38090006

124.961,00

124.961,00

1030150192E890041

PR ARAPOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292739202000

40660008

75.000,00

75.000,00

1030150192E890041

PR ARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUA

36000312249202000

28740012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ASSIS CHATEAUBRIAND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313843202000

40110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO

36000303865202000

40660008

75.000,00

75.000,00

1030150192E890041

PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA

36000309689202000

28490003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BOM JESUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL

36000293231202000

40110008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303673202000

40560002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304960202000

39860004

40560002

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311451202000

40110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307318202000

39110004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307474202000

39110004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000292894202000

38090006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR GUARANIACU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU

36000310442202000

40110008

85.415,00

85.415,00

1030150192E890041

PR GUARAQUECABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA

36000310896202000

39110004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000308030202000

37710001

15.415,00

15.415,00

1030150192E890041

PR IRATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313102202000

40110008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA

36000312701202000

39860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR JATAIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303715202000

39860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR LIDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS

36000305273202000

40110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR LINDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE

36000293186202000

40110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR MANFRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS

36000293203202000

38090005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA

36000311218202000

40110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000306401202000

40110008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI

36000310977202000

39860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL

36000314494202000

20380003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA

36000310422202000

37710001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE

36000293086202000

37710001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000304724202000

39420008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314219202000

39520001

40.454,00

40.454,00

1030150192E890033

RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000308510202000

39420008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

36000304859202000

39420008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890033

RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000309883202000

39420008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA

36000314288202000

39420008

41140011

500.000,00

296.180,00

796.180,00

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306955202000

39420008

30.454,00

30.454,00

1030150192E890033

RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312301202000

39420008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000307154202000

39420008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000304484202000

39420008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307108202000

39420008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312788202000

39420008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

36000307005202000

39420008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312032202000

39420008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM

36000308082202000

39420008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000307856202000

39940001

150.038,00

150.038,00

1030150192E890024

RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000307857202000

37790018

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310188202000

38860002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310190202000

24460012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

36000309687202000

38860002

40910007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA

36000309758202000

37420009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN

36000292878202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

36000307782202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN ANTONIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309728202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307749202000

39940001

150.038,00

150.038,00

1030150192E890024

RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307750202000

40910007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN

36000309768202000

39940001

150.038,00

150.038,00

1030150192E890024

RN ARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN

36000309770202000

40910007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890024

RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000309777202000

37420009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000309778202000

40910007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890024

RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

36000293440202000

38860002

40910007

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

36000308937202000

39940001

40910007

100.038,00

200.000,00

300.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES

36000312151202000

37790018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309772202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000292424202000

41630012

40910007

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN CANGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

36000305330202000

39940001

40910007

150.038,00

100.000,00

250.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

36000314129202000

39940001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000302317202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310171202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307689202000

40910007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292546202000

38860002

41630012

250.000,00

244.000,00

494.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

36000309183202000

38860002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

36000311483202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN

36000311055202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

36000309788202000

37790018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000307613202000

38860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000307618202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000307637202000

40910007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000307638202000

37420009

381.575,00

381.575,00

1030150192E890024

RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302430202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000309793202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000312904202000

37420009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN FRUTUOSO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307575202000

40910007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS

36000307821202000

24460012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS

36000307825202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000305753202000

39940001

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

36000302610202000

38860002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

36000302614202000

40910007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

36000310150202000

37790018

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000309714202000

39940001

24460012

40910007

150.038,00

100.000,00

100.000,00

350.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

1030150192E890024

RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000302346202000

41630012

37420009

100.000,00

350.000,00

450.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

36000307921202000

37790018

45.039,00

45.039,00

1030150192E890024

RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

36000312802202000

37790018

154.961,00

154.961,00

1030150192E890024

RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311855202000

38860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302949202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302951202000

37420009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000302989202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000302992202000

37420009

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000304059202000

40910007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303012202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303016202000

37420009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN

36000308529202000

39940001

37420009

100.038,00

200.000,00

300.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS

36000307945202000

37790018

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000311204202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308689202000

37420009

37790018

150.000,00

300.000,00

450.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000308760202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000308762202000

30540011

70.000,00

70.000,00

1030150192E890024

RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS

36000309064202000

30540011

750.000,00

750.000,00

1030150192E890024

RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000307961202000

37790018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302285202000

37790018

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000303063202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307983202000

37790018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA

36000313139202000

39940001

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA

36000313151202000

40910007

14.961,00

14.961,00

1030150192E890024

RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309886202000

37790018

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308657202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

36000292420202000

37790018

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309259202000

24460012

500.227,00

500.227,00

1030150192E890024

RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309235202000

37420009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN MONTE DAS GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

36000293457202000

30540011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000302376202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000302377202000

37790018

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311365202000

24460012

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000308025202000

30540011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000310284202000

30540011

20.000,00

20.000,00

1030150192E890024

RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000313774202000

37420009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000309380202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN

36000305247202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

36000302522202000

24460012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN PORTO DO MANGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN

36000303091202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

36000303104202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309397202000

41630012

100.227,00

100.227,00

1030150192E890024

RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

36000311765202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

36000302100202000

24460012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

36000304924202000

38860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312622202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000305966202000

37420009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN

36000310376202000

41630012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314118202000

26330010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890011

RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314121202000

40300008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890011

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

36000308301202000

41490007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

36000308305202000

40300008

70.000,00

70.000,00

1030150192E890011

RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

36000308293202000

30960007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

36000309771202000

40300008

60.000,00

60.000,00

1030150192E890011

RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

36000293006202000

40300008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312862202000

40300008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890011

RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307715202000

40300008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890011

RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000312044202000

26330010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000312050202000

40300008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

36000313223202000

26330010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

36000308188202000

40300008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

TOTAL 300 PROPOSTAS 71.585.802,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde