Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 700, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313541202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6550800

100.000,00

SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307998202000

290.000,00

90600005

290.000,00

1030250182E900035

2082748

290.000,00

SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

36000308846202000

150.000,00

90600005

150.000,00

1030250182E900035

6442404

150.000,00

SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308554202000

170.000,00

40630001

170.000,00

1030250182E900035

2081083

170.000,00

SP BOM JESUS DOS PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES

36000309829202000

100.000,00

37350008

100.000,00

1030250182E900035

7510845

100.000,00

SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306116202000

250.000,00

41190006

250.000,00

1030250182E900035

9360913

250.000,00

SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000312721202000

350.000,00

90600005

350.000,00

1030250182E900035

2022621

350.000,00

SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000314178202000

150.000,00

90600005

150.000,00

1030250182E900035

6345697

150.000,00

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000315454202000

14.961,00

28120002

14.961,00

1030250182E903487

7456700

14.961,00

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000315456202000

14.961,00

25170006

14.961,00

1030250182E900035

7456700

14.961,00

SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000307879202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6391575

100.000,00

SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000303326202000

120.000,00

37300001

120.000,00

1030250182E900035

5831504

120.000,00

SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304225202000

90.454,00

40940003

90.454,00

1030250182E900035

2750988

90.454,00

SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312074202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

6637337

100.000,00

SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306305202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6561144

100.000,00

SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310807202000

100.000,00

31350002

100.000,00

1030250182E900035

6417876

100.000,00

SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313377202000

150.000,00

90890002 40940003

50.000,00 100.000,00

1030250182E900035 1030250182E900035

2078414 2078414

50.000,00 100.000,00

SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315425202000

93.961,00

39950006

93.961,00

1030250182E900035

2078414

93.961,00

SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000306286202000

50.000,00

40350005

50.000,00

1030250182E900035

6499996

50.000,00

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000302292202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

2047683

100.000,00

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000309112202000

1.000.000,00

41550001

1.000.000,00

1030250182E900035

2078155

1.000.000,00

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000309118202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

3843076

100.000,00

SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE

36000311646202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

6576230

100.000,00

SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI

36000302330202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

2080826

100.000,00

SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315276202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

6426182

100.000,00

SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

36000314268202000

150.000,00

90890002 40940003

50.000,00 100.000,00

1030250182E900035 1030250182E900035

6631916 6631916

50.000,00 100.000,00

SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000309665202000

100.000,00

25340003

100.000,00

1030250182E900035

6390951

100.000,00

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311083202000

244.961,00

28160012

244.961,00

1030250182E900035

6436862

244.961,00

SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313374202000

200.000,00

37460009

200.000,00

1030250182E900035

9331255

200.000,00

SP LAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306831202000

56.000,00

39950006

56.000,00

1030250182E900035

6634133

56.000,00

SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000310894202000

5.414,00

23660003

5.414,00

1030250182E900035

2079976

5.414,00

SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000311615202000

1,00

23660003

1,00

1030250182E900035

2079976

1,00

SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000309269202000

250.000,00

27960004

250.000,00

1030250182E900035

2087111

250.000,00

SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000309341202000

150.000,00

31600001 40350005

100.000,00 50.000,00

1030250182E900035 1030250182E900035

6582125 6582125

100.000,00 50.000,00

SP MACAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL

36000303344202000

100.000,00

40940003 40940003

49.692,00 50.308,00

1030250182E900035 1030250182E900035

6521290 2081792

49.692,00 50.308,00

SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000304737202000

50.000,00

30640004

50.000,00

1030250182E900035

2090953

50.000,00

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312079202000

50.000,00

30640004

50.000,00

1030250182E900035

6469906

50.000,00

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312090202000

200.000,00

40630001

200.000,00

1030250182E900035

2080990

200.000,00

SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000305524202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2073161

100.000,00

SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000307069202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2091089

100.000,00

SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307862202000

98.078,00

40940003

98.078,00

1030250182E900035

6454356

98.078,00

SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000312502202000

100.000,00

23660003

100.000,00

1030250182E900035

2096463

100.000,00

SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000312508202000

150.000,00

31600001

150.000,00

1030250182E900035

6473474

150.000,00

SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303314202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2053519

100.000,00

SP NAZARE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA

36000309191202000

150.000,00

23660003

150.000,00

1030250182E900035

6590217

150.000,00

SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000305216202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

2088487

100.000,00

SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000312211202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

2082845

100.000,00

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313158202000

1.000.000,00

30640004

1.000.000,00

1030250182E900035

4049020

1.000.000,00

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313164202000

250.000,00

41190006

250.000,00

1030250182E900035

4049020

250.000,00

SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308834202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2080958

100.000,00

SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308836202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2080958

100.000,00

SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA

36000315167202000

93.000,00

39950006 40350005

50.000,00 43.000,00

1030250182E900035 1030250182E900035

6437966 2080869

50.000,00 43.000,00

SP PAULO DE FARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA

36000315170202000

21.000,00

40350005

21.000,00

1030250182E900035

6437966

21.000,00

SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

36000309310202000

14.961,00

90600005

14.961,00

1030250182E900035

6399576

14.961,00

SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309453202000

300.000,00

90600005

300.000,00

1030250182E900035

6465218

300.000,00

SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308755202000

150.000,00

90600005

150.000,00

1030250182E900035

2078902

150.000,00

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310855202000

500.000,00

41550001

500.000,00

1030250182E900035

2087057

500.000,00

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310867202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

2087057

100.000,00

SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308573202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2080370

100.000,00

SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI

36000312030202000

100.000,00

31600001

100.000,00

1030250182E900035

6397700

100.000,00

SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000314544202000

150.000,00

30640004

150.000,00

1030250182E900035

6394493

150.000,00

SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000308649202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2083493

100.000,00

SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303420202000

100.000,00

40350005 40350005

11.517,00 88.483,00

1030250182E900035 1030250182E900035

2096617 2073587

11.517,00 88.483,00

SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

36000302354202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2751399

100.000,00

SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000306648202000

200.000,00

39950006

200.000,00

1030250182E900035

2084414

200.000,00

SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000306665202000

1.000.000,00

41550001

1.000.000,00

1030250182E900035

2084414

1.000.000,00

SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000306668202000

200.000,00

40350005

200.000,00

1030250182E900035

2080400

200.000,00

SP RINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS

36000307305202000

150.000,00

27960004

150.000,00

1030250182E900035

2081237

150.000,00

SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000309934202000

200.000,00

40940003

200.000,00

1030250182E900035

6361528

200.000,00

SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303914202000

690.000,00

41550001 28160012

440.000,00 250.000,00

1030250182E900035 1030250182E900035

6354610 6354610

440.000,00 250.000,00

SP SALTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000310310202000

43.803,00

40940003

43.803,00

1030250182E900035

6620442

43.803,00

SP SALTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311217202000

56.197,00

40940003

56.197,00

1030250182E900035

2786486

56.197,00

SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO

36000309160202000

65.770,00

31600001

65.770,00

1030250182E900035

8002274

65.770,00

SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310048202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

2084058

100.000,00

SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310307202000

150.000,00

92290008

150.000,00

1030250182E900035

5962250

150.000,00

SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305429202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

6285155

100.000,00

SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305444202000

200.000,00

28160012

200.000,00

1030250182E900035

6285155

200.000,00

SP SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

36000307514202000

200.000,00

40350005

200.000,00

1030250182E900035

6453422

200.000,00

SP SANTA ROSA DE VITERBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311350202000

100.000,00

92290008

100.000,00

1030250182E900035

2746298

100.000,00

SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

36000312644202000

1.000.000,00

41550001 41550001

289.147,00 710.853,00

1030250182E900035 1030250182E900035

5075254 3557421

289.147,00 710.853,00

SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000302597202000

50.000,00

30640004

50.000,00

1030250182E900035

2025752

50.000,00

SP SAO BERNARDO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309513202000

200.000,00

31600001

200.000,00

1030250182E900035

7737092

200.000,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310689202000

100.000,00

40350005

100.000,00

1030250182E900035

6367194

100.000,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310698202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6367194

100.000,00

SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000309613202000

200.000,00

39950006

200.000,00

1030250182E900035

2798298

200.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000309187202000

500.000,00

37590002

500.000,00

1030250182E900035

2079593

500.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000311588202000

200.000,00

28160012

200.000,00

1030250182E900035

2790653

200.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000312510202000

200.000,00

39080008

200.000,00

1030250182E900035

3928721

200.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313121202000

500.000,00

40120007

500.000,00

1030250182E900035

2078813

500.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000315153202000

1.000.000,00

22950022

1.000.000,00

1030250182E900035

3928721

1.000.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000308603202000

1.400.000,00

38960007

1.400.000,00

1030250182E900035

2688638

1.400.000,00

SP TUIUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI

36000305590202000

13.544,00

30520004

13.544,00

1030250182E900035

6570127

13.544,00

SP TURIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA

36000303474202000

100.000,00

39950006

100.000,00

1030250182E900035

6654223

100.000,00

TOTAL 93 PROPOSTAS 18.847.066,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde