PORTARIA Nº 704, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS	36000314392202000	100.000,00	41740023	100.000,00	1030250182E900027	6401589	100.000,00
CE	URUBURETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA	36000313071202000	50.000,00	33400013	50.000,00	1030250182E900023	4012127	50.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000312212202000	44.040,00	92060006	44.040,00	1030250182E900052	6449409	44.040,00
GO	PARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA	36000311404202000	100.000,00	39890010	100.000,00	1030250182E900052	6534996	100.000,00
MA	BACABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000314450202000	500.000,00	39710006	500.000,00	1030250182E900021	7548702	500.000,00
MA	ITAIPAVA DO GRAJAU	MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000302472202000	500.000,00	41250002	500.000,00	1030250182E900021	5519160	500.000,00
MA	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000311225202000	770.530,00	39710006	770.530,00	1030250182E900021	6296912	770.530,00
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000312613202000	250.227,00	14080023	250.227,00	1030250182E900031	2098938	250.227,00
MG	GUANHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES	36000315523202000	100.000,00	40290002	100.000,00	1030250182E900031	2144530	100.000,00
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000312914202000	1.343.815,00	39570005	1.343.815,00	1030250182E900031	2219638	1.343.815,00
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	36000313794202000	55.000,00	40870002	55.000,00	1030250182E900031	6439861	55.000,00
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000312896202000	200.000,00	41810004	200.000,00	1030250182E900054	5618304	200.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000312900202000	275.000,00	39180012	275.000,00	1030250182E900054	0009776	275.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000313044202000	300.000,00	28360011	300.000,00	1030250182E900054	5347149	300.000,00
MT	BRASNORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000313345202000	100.000,00	41530001	100.000,00	1030250182E900051	5464625	100.000,00
MT	QUERENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000312226202000	150.000,00	39750011	150.000,00	1030250182E900051	6501818	150.000,00
PA	BARCARENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA	36000302598202000	500.000,00	41870001	500.000,00	1030250182E900015	6046681	500.000,00
PE	CORTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES	36000310522202000	592.000,00	24560015	592.000,00	1030250182E900026	6571654	592.000,00
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	36000315108202000	371.246,00	41770001	371.246,00	1030250182E900033	7517017	371.246,00
RJ	SAO SEBASTIAO DO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000312047202000	500.000,00	41140016	500.000,00	1030250182E900033	2704633	500.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000302560202000	1.000.038,00	39940002	1.000.038,00	1030250182E900024	6347223	1.000.038,00
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	36000312873202000	240.454,00	39450006	240.454,00	1030250182E900011	6855067	240.454,00
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000314157202000	110.000,00	30960006	110.000,00	1030250182E900011	2743965	110.000,00
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000315426202000	59.683,00	28730005	59.683,00	1030250182E900043	6438091	59.683,00
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	36000311572202000	399.454,00	41130011	399.454,00	1030250182E900043	2229900	399.454,00
SC	SAO JOSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE	36000310553202000	100.000,00	40150004	100.000,00	1030250182E900042	3289850	100.000,00
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000310636202000	87.000,00	29790005	87.000,00	1030250182E900028	6285317	87.000,00
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000310637202000	163.000,00	29790005	163.000,00	1030250182E900028	2546124	163.000,00
SP	ARARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000310604202000	250.000,00	31350002 41260001 23660003	50.000,00 100.000,00 100.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035	6345921 6345921 6345921	50.000,00 100.000,00 100.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000311695202000	200.000,00	39950006	200.000,00	1030250182E900035	5416655	200.000,00
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000311257202000	150.000,00	90600005	150.000,00	1030250182E900035	2079097	150.000,00
SP	CARAPICUIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA	36000315458202000	14.961,00	22950013	14.961,00	1030250182E903487	7456700	14.961,00
SP	FARTURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA	36000310390202000	250.000,00	30640004	250.000,00	1030250182E900035	2092638	250.000,00
SP	IBIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA	36000312504202000	100.000,00	40940003	100.000,00	1030250182E900035	2082551	100.000,00
SP	MARILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA	36000312080202000	50.000,00	30640004	50.000,00	1030250182E900035	5860490	50.000,00
SP	OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP	36000312189202000	64.961,00	40940003	64.961,00	1030250182E900035	6455123	64.961,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000311364202000	280.000,00	40350005 40350005	80.000,00 200.000,00	1030250182E900035 1030250182E900035	2091593 2089696	80.000,00 200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000315471202000	284.961,00	40120007	284.961,00	1030250182E900035	2080125	284.961,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000315545202000	33.415,00	41190006	33.415,00	1030250182E900035	2091593	33.415,00
TOTAL			39 PROPOSTAS	10.639.785,00