Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 705, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE

36000308363202000

28560003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000306825202000

40150008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA

36000309636202000

29250007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES

36000306048202000

18800001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000303663202000

29250007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890042

SC PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000307425202000

29250007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000307652202000

39290003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC SANTIAGO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL

36000311985202000

41850001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC

36000309081202000

18800001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000306966202000

40150008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000306968202000

40620001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

36000309565202000

41850001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

36000309581202000

41850001

14.961,00

14.961,00

1030150192E890042

SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER

36000304423202000

39800002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC SEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA

36000310967202000

18800001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000307372202000

41850001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000293067202000

39490006
41850001

250.000,00
100.000,00

350.000,00

1030150192E890042 1030150192E890042

SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304368202000

18800001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293020202000

32350002
40150008
41850001

120.000,00
100.000,00
100.000,00

320.000,00

1030150192E890042 1030150192E890042 1030150192E890042

SC TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000310961202000

41850001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC TIGRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000304934202000

28550016

5.188,00

5.188,00

1030150192E890042

SC TREZE TILIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310973202000

18800001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000305694202000

41850001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000305703202000

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000303659202000

40150008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA

36000308354202000

18800001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA

36000308357202000

40150008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304363202000

39800002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES

36000308456202000

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC WITMARSUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305972202000

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SE AMPARO DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310991202000

31000004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE AMPARO DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310996202000

23310017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304251202000

41010005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890028

SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304259202000

31000004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000310797202000

31000004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312661202000

41010005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890028

SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312669202000

26080008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE CANHOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311331202000

31000004
26080008

200.000,00
200.000,00

400.000,00

1030150192E890028 1030150192E890028

SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312293202000

26080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312294202000

41340007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310805202000

31000004
41010005

100.000,00
750.000,00

850.000,00

1030150192E890028 1030150192E890028

SE CEDRO DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310555202000

41340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE CEDRO DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310556202000

13130003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE CEDRO DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311885202000

31000004

349.915,00

349.915,00

1030150192E890028

SE CUMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310594202000

41340007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE DIVINA PASTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312689202000

23310017

82.783,00

82.783,00

1030150192E890028

SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE

36000312947202000

23310017

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311172202000

13130003
23310017

200.000,00
150.000,00

350.000,00

1030150192E890028 1030150192E890028

SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311180202000

26080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311181202000

41340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312693202000

31000004

270.000,00

270.000,00

1030150192E890028

SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310497202000

13130003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310499202000

26080008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310532202000

31000004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310536202000

41340007

144.308,00

144.308,00

1030150192E890028

SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000310612202000

31000004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000310818202000

13130003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000310825202000

40950001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000310828202000

41340007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310621202000

31000004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310623202000

29790004

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310668202000

31000004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310673202000

36910012

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000312136202000

26080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000312263202000

23310017

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312727202000

41010005

14.961,00

14.961,00

1030150192E890028

SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312843202000

23310017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE MALHADA DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310684202000

13130003

130.000,00

130.000,00

1030150192E890028

SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

36000310294202000

26080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311488202000

26080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000310705202000

23310017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000311895202000

40950001

1.900.961,00

1.900.961,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000310724202000

13130003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE PEDRA MOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313735202000

23310017

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000312168202000

40950001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000310757202000

26080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311639202000

26080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310766202000

26080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310835202000

31000004

48.297,00

48.297,00

1030150192E890028

SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000310806202000

26080008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000312672202000

39960004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310381202000

40940004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

36000305091202000

28150002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AGUAS DE SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

36000293098202000

40940004

3.715,00

3.715,00

1030150192E890035

SP AGUAS DE SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

36000312353202000

40940004

13.676,00

13.676,00

1030150192E890035

SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309275202000

33460002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000292516202000

31340007
39960004

100.000,00
50.000,00

150.000,00

1030150192E890035 1030150192E890035

SP ALVARES MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000306753202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000292509202000

15810011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307718202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308053202000

41270002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI

36000311749202000

33460002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI

36000311751202000

41270002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

36000307851202000

28150002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP APARECIDA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000305104202000

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306804202000

33460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ARAMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA

36000308671202000

39960004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ARAMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA

36000308672202000

40940004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ARAMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA

36000308673202000

28150002

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309931202000

31350005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304811202000

31350005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304961202000

39960004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304982202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000310268202000

39770003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000310199202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP BALBINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALBINOS

36000305603202000

28150002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP BALSAMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO

36000309284202000

92290007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BARAO DE ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA

36000311769202000

40940004

20.000,00

20.000,00

1030150192E890035

SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA

36000306443202000

27960005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BARRA DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU

36000293269202000

31600003
37350007

50.000,00
100.000,00

150.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

36000310374202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000303657202000

28180002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

36000313149202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000304456202000

39960004

34.961,00

34.961,00

1030150192E890035

SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000304623202000

41270002
40360003

100.000,00
50.000,00

150.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308416202000

28150002

64.961,00

64.961,00

1030150192E890035

SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

36000311906202000

37290005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

36000311907202000

28160014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

36000306087202000

28150002

40.000,00

40.000,00

1030150192E890035

SP CABREUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA

36000312053202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

36000313469202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306100202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000310780202000

27970003
40360003

300.000,00
50.000,00

350.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313524202000

31350005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000311665202000

39080005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000313849202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000310914202000

39950005
40360003
37460008

100.000,00
50.000,00
100.000,00

250.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035

SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311306202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000292787202000

27990004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000305317202000

40120004
40360003

300.000,00
5.000,00

305.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA

36000307882202000

28150002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP COROADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310128202000

27960005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304155202000

39080005
40360003

100.000,00
50.000,00

150.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000310168202000

23660002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP DOBRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312238202000

28150002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP DOLCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS

36000307456202000

31340007
39960004

100.000,00
60.000,00

160.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP ELISIARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP

36000293447202000

26200009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309622202000

39080005
39380004
40360003

100.000,00
100.000,00
50.000,00

250.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035

SP EMILIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS

36000304068202000

28150002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000305419202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

36000306364202000

31350005

100.227,00

100.227,00

1030150192E890035

SP ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE

36000311471202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

36000308987202000

28150002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP

36000307011202000

40120004

50.454,00

50.454,00

1030150192E890035

SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP

36000307012202000

28180002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP FERNANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS

36000309927202000

39080005
39380004
31340007
40360003

100.000,00
150.000,00
50.790,00
50.000,00

350.790,00

1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000311609202000

33460002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000304219202000

31350005

76.327,00

76.327,00

1030150192E890035

SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000307404202000

37350007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000306868202000

33460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GENERAL SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO

36000307412202000

23560007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000306275202000

39380004
28150002

35.233,00
40.000,00

75.233,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000307477202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUARAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000314385202000

37300003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP GUARAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000314386202000

37300003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000312319202000

37590003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI

36000304618202000

23560007
37290005

150.000,00
50.000,00

200.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000307900202000

28150002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000309015202000

28160014

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000309017202000

39080005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293501202000

26200009

550.000,00

550.000,00

1030150192E890035

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303922202000

39050008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE

36000307009202000

28150002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

36000311406202000

26200009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP INDIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305042202000

27960005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP INDIAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306846202000

28150002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP IPIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA

36000304099202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309586202000

40120004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP

36000314168202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPURU

36000304335202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

36000307809202000

40360003
37460008

50.000,00
100.000,00

150.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000307894202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000307939202000

37350007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000308035202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000304352202000

39080005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000305092202000

25320003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA

36000309132202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

36000307543202000

28150002

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312178202000

37590003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000293256202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

36000307593202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000309203202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LUCIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIANOPOLIS

36000307596202000

31350005

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000305468202000

39080005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312065202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000312067202000

33460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000305971202000

37350007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000305974202000

19970022

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000304492202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS

36000310117202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS

36000304682202000

37350007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA

36000310296202000

40360003
25340022

50.000,00
100.000,00

150.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

36000313068202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MONTE APRAZIVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE APRAZIVEL

36000306900202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

36000306190202000

31350005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000304181202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309004202000

39380004
33460002
37300003

100.000,00
200.000,00
100.000,00

400.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035

SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

36000314061202000

31350005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

36000314063202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA INDEPENDENCIA

36000304301202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE

36000304603202000

26150002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308493202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308499202000

37350007

100.454,00

100.454,00

1030150192E890035

SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311894202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311951202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PARANAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPUA

36000312489202000

39050008
31340007

100.000,00
100.000,00

200.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP PARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA

36000306811202000

39080005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA

36000306822202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

36000307746202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000292686202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

36000308260202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU

36000307891202000

41350001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309463202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308733202000

23560007

25.415,00

25.415,00

1030150192E890035

SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308734202000

27960005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312446202000

39080005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308626202000

31350005
27970003

80.000,00
250.000,00

330.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311456202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS

36000309705202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000313883202000

25200001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000313885202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000314546202000

28180002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP POLONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306915202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000308618202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000292689202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP PRATANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATANIA

36000303840202000

31350005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

36000293187202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP RIBEIRAO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS

36000310567202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO

36000306679202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP RINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS

36000307310202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307545202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307548202000

19970022

170.000,00

170.000,00

1030150192E890035

SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA

36000310280202000

39960004

10.000,00

10.000,00

1030150192E890035

SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311333202000

40360003

14.961,00

14.961,00

1030150192E890035

SP SALTO DE PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312944202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SANTA ADELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA

36000313039202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000310353202000

15810011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP SANTA CLARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE

36000312832202000

31340007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTA GERTRUDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304958202000

37300003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305496202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

36000302453202000

27970003

35.188,00

35.188,00

1030150192E890035

SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE

36000311918202000

25200001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890035

SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000292435202000

27970003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000310494202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000314042202000

39950005
40360003

100.000,00
50.000,00

150.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP SAO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304141202000

27960005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA

36000307194202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000292840202000

25200001
40360003

500.000,00
50.000,00

550.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP TABAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000313329202000

39950005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TABAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000313336202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000311688202000

39050008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA

36000302135202000

25340022

35.415,00

35.415,00

1030150192E890035

SP TAQUARIVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

36000313992202000

37290005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP TEJUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA

36000313828202000

25340022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000304752202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000308221202000

31350005

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000303824202000

40360003
37350007

50.000,00
100.000,00

150.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035

SP URUPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPES

36000312525202000

19970022

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310272202000

40360003
25340022
37590003

50.000,00
100.000,00
500.000,00

650.000,00

1030150192E890035
1030150192E890035
1030150192E890035

SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000312699202000

90600006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP VINHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO

36000293376202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000307279202000

40360003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS

36000303839202000

30860015

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314325202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303988202000

41220005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

36000305741202000

30860015

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO

36000305469202000

37750001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO

36000314945202000

37750001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306987202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

36000308804202000

30680005

34.961,00

34.961,00

1030150192E890017

TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA

36000306457202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000306626202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311877202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000311530202000

37750001

65.227,00

65.227,00

1030150192E890017

TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

36000307144202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO JUARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310438202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000293284202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306458202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306468202000

37750001

230.000,00

230.000,00

1030150192E890017

TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO

36000304741202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306574202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO MATEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308355202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000307815202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000308278202000

30680005

45.164,00

45.164,00

1030150192E890017

TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

36000309902202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO

36000305236202000

30860015

450.000,00

450.000,00

1030150192E890017

TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000311542202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000311570202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO

36000313749202000

30860015

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

36000313726202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310405202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

36000306599202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312025202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307855202000

30680005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000293142202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000307876202000

37750001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000313770202000

37750001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312496202000

41220005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TOTAL 298 PROPOSTAS 51.973.503,00


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