PORTARIA Nº 710, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ARAGARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10465644000120001	40580004	199.987,00	199.987,00	10302501885350052
GO	ARENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS	11664440000120002	29270011	56.700,00	56.700,00	10302501885350052
GO	CASTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA	11343271000120001	29270011	56.660,00	56.660,00	10302501885350052
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	11435485000120002	29270011	56.700,00	56.700,00	10302501885350052
GO	DIVINOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11726671000120001	29270011	56.700,00	56.700,00	10302501885350052
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11661424000120003	40370010	143.000,00	143.000,00	10302501885350052
GO	MAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA	11483837000120001	29270011	289.980,00	289.980,00	10302501885350052
GO	NIQUELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480867000120003	40580004	99.947,00	99.947,00	10302501885350052
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	07752031000120006	40580004	99.920,00	99.920,00	10302501885350052
GO	PORANGATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11113201000120002	40580004	200.000,00	200.000,00	10302501885350052
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120010	41500012	49.981,00	49.981,00	10302501885350026
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000120004	40540017	487.621,00	487.621,00	10302501885350033
RO	CACAULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA	11876352000120008	24210006	33.000,00	33.000,00	10302501885350011
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07851282000120008	40920013	149.929,00	149.929,00	10302501885350011
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000120005	41130015	370.000,00	370.000,00	10302501885350043
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000120001	27960007 39550006	100.000,00 99.527,00	199.527,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	QUELUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13060217000120014	41180002	75.000,00	75.000,00	10302501885350035
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406326000120013	26930001	34.949,00	34.949,00	10302501885350017
TOTAL			18 PROPOSTAS	2.659.601,00