Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 718, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000310060202000

500.000,00

41820015

500.000,00

1030250182E900015

6439268

500.000,00

PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000312240202000

171.098,00

27150016

171.098,00

1030250182E900025

6411347

171.098,00

PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311123202000

53.500,00

37390015

53.500,00

1030250182E900025

2334550

53.500,00

PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310484202000

200.000,00

39690008

200.000,00

1030250182E900025

6414079

200.000,00

PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310486202000

200.000,00

37390015

200.000,00

1030250182E900025

6414079

200.000,00

PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

36000311341202000

69.988,00

27150016

69.988,00

1030250182E900025

6290922

69.988,00

PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000315210202000

500.000,00

35300014

24490003

39920012

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030250182E900025

1030250182E901515

1030250182E900025

2592746

2592746

2592746

100.000,00

100.000,00

300.000,00

PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM

36000310305202000

801.454,00

37470004

801.454,00

1030250182E900026

2636964

801.454,00

PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

36000311846202000

24.981,00

37470001

24.981,00

1030250182E900026

6575285

24.981,00

PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000302664202000

750.000,00

30800007

750.000,00

1030250182E900026

6526721

750.000,00

PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313861202000

50.000,00

37470001

50.000,00

1030250182E900026

2632969

50.000,00

PE RIACHO DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS

36000310360202000

673.895,00

31870005

673.895,00

1030250182E900026

6475868

673.895,00

PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000311261202000

1.067.694,00

27180004

37670012

217.694,00

850.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

2715082

2715082

217.694,00

850.000,00

PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314711202000

800.000,00

40500001

800.000,00

1030250182E900026

6563694

800.000,00

PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311936202000

150.000,00

37600001

150.000,00

1030250182E901739

6373399

150.000,00

PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311285202000

600.000,00

37470004

600.000,00

1030250182E900026

7485689

600.000,00

PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000302718202000

500.000,00

40890007

38090007

300.000,00

200.000,00

1030250182E900041

1030250182E900041

2439360

7084420

300.000,00

200.000,00

PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310436202000

97.350,00

40560001

97.350,00

1030250182E900041

6523412

97.350,00

PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

36000310222202000

250.000,00

32200006

250.000,00

1030250182E900041

2735970

250.000,00

PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000313452202000

30.300,00

39220003

30.300,00

1030250182E900041

6775357

30.300,00

RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000313168202000

532.454,00

39500004

40590023

250.000,00

282.454,00

1030250182E900033

1030250182E903275

6400884

6400884

250.000,00

282.454,00

RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000313583202000

400.000,00

39560018

400.000,00

1030250182E900033

2287919

400.000,00

RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

36000315337202000

400.000,00

39500004

400.000,00

1030250182E900033

2267934

400.000,00

RJ ITATIAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA

36000315423202000

100.000,00

40390006

100.000,00

1030250182E900033

6361307

100.000,00

RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

36000315536202000

100.000,00

39560018

100.000,00

1030250182E900033

6435459

100.000,00

RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL

36000312215202000

700.000,00

30390003

41140016

500.000,00

200.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

2271109

2271109

500.000,00

200.000,00

RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI

36000302465202000

800.000,00

13100007

24970009

200.000,00

600.000,00

1030250182E903330

1030250182E903330

2267187

2267187

200.000,00

600.000,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000311447202000

1.000.000,00

30390003

1.000.000,00

1030250182E900033

2283972

1.000.000,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000311463202000

800.000,00

39410002

800.000,00

1030250182E900033

2283972

800.000,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000311481202000

200.000,00

39420005

200.000,00

1030250182E900033

2283972

200.000,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000311498202000

2.000.000,00

39930001

2.000.000,00

1030250182E900033

2283972

2.000.000,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000311664202000

1.300.000,00

35780002

1.300.000,00

1030250182E903348

2283972

1.300.000,00

RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315479202000

3.400.000,00

39420005

39880005

27870003

35780018

37660012

100.000,00

1.500.000,00

300.000,00

1.000.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E903354

1030250182E900033

1030250182E903354

1030250182E903354

6464491

6464491

6464491

6464491

6464491

100.000,00

1.500.000,00

300.000,00

1.000.000,00

500.000,00

RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000311966202000

500.000,00

39560018

500.000,00

1030250182E900033

6086381

500.000,00

RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000311968202000

500.000,00

39560018

500.000,00

1030250182E900033

6086381

500.000,00

RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

36000311869202000

250.000,00

26330008

250.000,00

1030250182E900011

9013857

250.000,00

RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312923202000

500.000,00

40920012

500.000,00

1030250182E900121

6903614

500.000,00

RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000314861202000

500.000,00

41510016

500.000,00

1030250182E900238

6615066

500.000,00

RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

36000313888202000

100.000,00

39510003

100.000,00

1030250182E900040

6528864

100.000,00

RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000312062202000

200.000,00

28610012

200.000,00

1030250182E900043

2229900

200.000,00

RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000312077202000

150.000,00

32980002

150.000,00

1030250182E900043

2229900

150.000,00

RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312869202000

600.000,00

39510003

600.000,00

1030250182E900040

2253615

600.000,00

RS SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000310316202000

200.000,00

28620018

200.000,00

1030250182E900043

6458505

200.000,00

SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA

36000311066202000

97.930,00

29250003

37860002

50.000,00

47.930,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6508472

6508472

50.000,00

47.930,00

SC ARVOREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO

36000312148202000

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6515703

100.000,00

SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000315749202000

40.542,00

18800003

40.542,00

1030250182E900042

6515088

40.542,00

SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000315750202000

11.950,00

18800003

11.950,00

1030250182E900042

2660717

11.950,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000310952202000

200.000,00

22100013

200.000,00

1030250182E900042

2522209

200.000,00

SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000310709202000

339.251,00

39320002

37860002

250.000,00

89.251,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6431224

6431224

250.000,00

89.251,00

SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000310710202000

10.749,00

37860002

10.749,00

1030250182E900042

3965120

10.749,00

SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000310840202000

500.000,00

13130005

500.000,00

1030250182E900028

3471403

500.000,00

SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA

36000312716202000

130.000,00

41440007

130.000,00

1030250182E900028

6292984

130.000,00

SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312738202000

734.620,00

41010003

734.620,00

1030250182E900028

6213545

734.620,00

SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000310739202000

260.000,00

41440007

260.000,00

1030250182E900028

6301452

260.000,00

SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000310740202000

411.748,00

36910008

411.748,00

1030250182E900028

6301452

411.748,00

SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310772202000

200.000,00

23310006

200.000,00

1030250182E900028

6545513

200.000,00

SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312070202000

180.000,00

41440007

180.000,00

1030250182E900028

6325602

180.000,00

SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000311699202000

600.000,00

28130014

600.000,00

1030250182E900035

5416655

600.000,00

SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000311704202000

200.000,00

37370011

200.000,00

1030250182E900035

5416655

200.000,00

SP CONCHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310452202000

100.000,00

33460004

100.000,00

1030250182E900035

5856779

100.000,00

SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302591202000

250.000,00

30890015

92290008

150.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

7490194

7490194

150.000,00

100.000,00

SP GUARAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000314388202000

387.000,00

37170006

37170006

187.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6545742

2773333

187.000,00

200.000,00

SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000312527202000

1.000.000,00

33460004

1.000.000,00

1030250182E900035

6465765

1.000.000,00

SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314850202000

100.000,00

39070005

100.000,00

1030250182E900035

2093294

100.000,00

SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

36000311649202000

100.000,00

37170006

100.000,00

1030250182E900035

9005307

100.000,00

SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA

36000310291202000

500.000,00

15680003

40940003

26150011

150.000,00

150.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

6384471

6384471

6384471

150.000,00

150.000,00

200.000,00

SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000310969202000

450.000,00

40350005

37170006

41260001

50.000,00

200.000,00

200.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

5824990

5824990

5824990

50.000,00

200.000,00

200.000,00

SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000310819202000

200.000,00

28120007

200.000,00

1030250182E903738

6392369

200.000,00

SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000310453202000

1.000.000,00

37170002

1.000.000,00

1030250182E903793

6630677

1.000.000,00

SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000310457202000

200.000,00

22950014

200.000,00

1030250182E900035

6630677

200.000,00

SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000310461202000

150.000,00

37170006

150.000,00

1030250182E900035

6630677

150.000,00

SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311459202000

200.000,00

41270001

40940003

100.000,00

100.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

6456324

6456324

100.000,00

100.000,00

SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000310568202000

100.000,00

39550002

100.000,00

1030250182E900035

6361528

100.000,00

SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000310638202000

150.000,00

31340008

150.000,00

1030250182E900035

6361528

150.000,00

SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000310648202000

100.000,00

39070005

100.000,00

1030250182E900035

6361528

100.000,00

SP SANTA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA

36000312326202000

500.000,00

37170006

500.000,00

1030250182E900035

6583393

500.000,00

SP SANTA SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE.

36000315177202000

67.493,00

39070010

67.493,00

1030250182E900035

6513212

67.493,00

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310688202000

600.000,00

32280019

600.000,00

1030250182E903912

6367194

600.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000315338202000

4.500.000,00

40210001

40210001

40210001

40210001

40210001

40210001

150.000,00

200.000,00

400.000,00

750.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2748029

2705982

2688689

3928721

2090236

2071568

150.000,00

200.000,00

400.000,00

750.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311427202000

200.000,00

37170006

200.000,00

1030250182E900035

2080125

200.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311473202000

550.000,00

37460009

550.000,00

1030250182E900035

3297519

550.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311543202000

100.000,00

28150006

100.000,00

1030250182E900035

2688638

100.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311582202000

300.000,00

28160012

300.000,00

1030250182E900035

2089696

300.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311602202000

900.000,00

28180005

28180005

28180005

28180005

100.000,00

200.000,00

300.000,00

300.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

1030250182E900035

2089785

2077655

2091593

2089696

100.000,00

200.000,00

300.000,00

300.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000311610202000

700.000,00

41350002

41350002

300.000,00

400.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2089696

2091593

300.000,00

400.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000312197202000

985.039,00

39080008

985.039,00

1030250182E900035

3297519

985.039,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000312393202000

100.000,00

31340008

100.000,00

1030250182E900035

2080575

100.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000312769202000

100.000,00

39070005

100.000,00

1030250182E900035

2080125

100.000,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315430202000

4.885.188,00

39280010

4.885.188,00

1030250182E900035

3297519

4.885.188,00

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315439202000

314.961,00

39080008

314.961,00

1030250182E900035

3297519

314.961,00

SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000310187202000

708.000,00

39090002

15680011

208.000,00

500.000,00

1030250182E900035

1030250182E903949

5986648

5986648

208.000,00

500.000,00

SP TABAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000313351202000

100.000,00

40940003

100.000,00

1030250182E900035

2084074

100.000,00

SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312467202000

80.000,00

40350005

80.000,00

1030250182E900035

6769551

80.000,00

SP TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

36000315212202000

620.000,00

39380006

40120007

300.000,00

320.000,00

1030250182E900035

1030250182E900035

2080087

2080087

300.000,00

320.000,00

SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000314200202000

100.000,00

39550002

100.000,00

1030250182E900035

2702193

100.000,00

SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314243202000

200.000,00

41270001

200.000,00

1030250182E900035

6559905

200.000,00

TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314115202000

550.000,00

39730001

40710013

350.000,00

200.000,00

1030250182E900017

1030250182E900017

6374751

6374751

350.000,00

200.000,00

TOTAL 97 PROPOSTAS 48.887.185,00
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