Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 726, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308648202000

400.000,00

30540008

400.000,00

1030250182E900024

6675387

400.000,00

RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000302258202000

200.000,00

24090013

200.000,00

1030250182E900024

6471412

200.000,00

RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000291706202000

230.000,00

30540008

230.000,00

1030250182E900024

7057075

230.000,00

RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS

36000303049202000

199.442,00

24090013

199.442,00

1030250182E900024

6263461

199.442,00

RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308683202000

350.000,00

24090013

350.000,00

1030250182E900024

6559689

350.000,00

RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000302198202000

500.000,00

24090013

24460007

250.000,00

250.000,00

1030250182E900024

1030250182E900024

6266312

6266312

250.000,00

250.000,00

RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302656202000

150.000,00

24460005

150.000,00

1030250182E901262

6347223

150.000,00

RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303157202000

100.000,00

37790009

100.000,00

1030250182E900024

7663242

100.000,00

RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302874202000

400.000,00

30540008

24090013

200.000,00

200.000,00

1030250182E900024

1030250182E900024

6263933

6263933

200.000,00

200.000,00

RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000291910202000

80.000,00

30540008

80.000,00

1030250182E900024

6678432

80.000,00

RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000311025202000

200.038,00

39940002

200.038,00

1030250182E900024

5775965

200.038,00

RN PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

36000311030202000

100.000,00

37790005

100.000,00

1030250182E900024

5775965

100.000,00

RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN

36000305277202000

70.000,00

30540008

70.000,00

1030250182E900024

6541550

70.000,00

RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302348202000

600.000,00

30540008

600.000,00

1030250182E900024

6413765

600.000,00

RN RAFAEL FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

36000307952202000

80.000,00

30540008

80.000,00

1030250182E900024

6743412

80.000,00

RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

36000308069202000

100.000,00

37790005

100.000,00

1030250182E900024

6673635

100.000,00

RN RIACHO DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315138202000

40.000,00

30540008

40.000,00

1030250182E900024

6678610

40.000,00

RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

36000303110202000

200.000,00

24090013

200.000,00

1030250182E900024

6533140

200.000,00

RN RODOLFO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291747202000

60.000,00

37790005

60.000,00

1030250182E900024

6566383

60.000,00

RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

36000303541202000

170.000,00

39170015

170.000,00

1030250182E900024

6533353

170.000,00

RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO

36000311766202000

250.000,00

24090013

250.000,00

1030250182E900024

6261434

250.000,00

RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292125202000

761.038,00

39940002

24460007

150.038,00

611.000,00

1030250182E900024

1030250182E900024

6634915

6634915

150.038,00

611.000,00

RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

36000302147202000

81.545,00

37790005

81.545,00

1030250182E900024

6532241

81.545,00

RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000291702202000

200.000,00

30540008

200.000,00

1030250182E900024

6439438

200.000,00

RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000291698202000

400.000,00

24090013

400.000,00

1030250182E900024

5397715

400.000,00

RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000306802202000

250.000,00

39170015

250.000,00

1030250182E900024

6749658

250.000,00

RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000291902202000

124.744,00

24090013

124.744,00

1030250182E900024

6678807

124.744,00

RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315191202000

250.000,00

24090013

250.000,00

1030250182E900024

6373054

250.000,00

RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000292298202000

200.000,00

24090013

200.000,00

1030250182E900024

6391303

200.000,00

RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

36000307293202000

200.000,00

24090013

200.000,00

1030250182E900024

6757928

200.000,00

RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000308326202000

300.000,00

30540008

300.000,00

1030250182E900024

7858507

300.000,00

RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN

36000291700202000

195.000,00

24090013

195.000,00

1030250182E900024

6628133

195.000,00

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

36000308960202000

200.000,00

92240001

200.000,00

1030250182E900011

7121229

200.000,00

RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000308424202000

300.227,00

26330008

300.227,00

1030250182E900011

6911277

300.227,00

RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000308932202000

200.000,00

92240001

200.000,00

1030250182E900011

6449042

200.000,00

RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309637202000

1.000.000,00

39450001

1.000.000,00

1030250182E900011

7585225

1.000.000,00

RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309639202000

1.000.000,00

41730002

1.000.000,00

1030250182E900011

7585225

1.000.000,00

RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309939202000

800.000,00

37060005

800.000,00

1030250182E900011

7585225

800.000,00

RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309942202000

800.000,00

37060007

800.000,00

1030250182E900011

7585225

800.000,00

RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000302845202000

1.000.000,00

26330008

39450006

500.000,00

500.000,00

1030250182E900011

1030250182E900011

6903614

6903614

500.000,00

500.000,00

RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

36000313231202000

3.835.415,00

37630001

3.835.415,00

1030250182E900014

3573141

3.835.415,00

RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

36000313232202000

4.600.000,00

23700001

4.600.000,00

1030250182E900014

3573141

4.600.000,00

RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309356202000

150.000,00

28620018

150.000,00

1030250182E900043

2241021

150.000,00

RS BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305490202000

150.000,00

28620018

150.000,00

1030250182E900043

2252058

150.000,00

RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000306437202000

518.000,00

40450003

518.000,00

1030250182E900043

2236362

518.000,00

RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000309567202000

580.227,00

30200006

40330019

41160005

41160005

20230004

150.000,00

100.000,00

50.000,00

150.000,00

130.227,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900040

1030250182E900040

1030250182E900043

2232014

3626245

2232014

3508528

2232014

150.000,00

100.000,00

50.000,00

150.000,00

130.227,00

RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000304945202000

805.000,00

20980015

20980015

20980015

40450003

20230004

100.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

105.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2223562

2223538

2223546

2223538

2223562

100.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

105.000,00

RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000291907202000

200.000,00

40450003

200.000,00

1030250182E900043

2240335

200.000,00

RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000291929202000

200.000,00

30670004

200.000,00

1030250182E900043

2240335

200.000,00

RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000291956202000

240.000,00

28580015

240.000,00

1030250182E900043

2240335

240.000,00

RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

36000307827202000

150.000,00

30200006

150.000,00

1030250182E900043

0044261

150.000,00

RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309804202000

114.489,00

30200006

114.489,00

1030250182E900043

2247453

114.489,00

RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309806202000

10.939,00

30200006

10.939,00

1030250182E900043

2248271

10.939,00

RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305999202000

200.000,00

28620018

200.000,00

1030250182E900043

2252287

200.000,00

RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306029202000

700.000,00

41680009

700.000,00

1030250182E900043

2252287

700.000,00

RS MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA

36000309326202000

400.000,00

30670004

41840015

19830011

200.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2252007

2252007

2252007

200.000,00

100.000,00

100.000,00

RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS

36000291853202000

200.000,00

32980002

41840015

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2241218

2241218

100.000,00

100.000,00

RS PAROBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS

36000310258202000

65.734,00

30200006

65.734,00

1030250182E900043

7216912

65.734,00

RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312898202000

200.000,00

40330019

200.000,00

1030250182E900043

2253615

200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000308779202000

1.460.000,00

28580015

28580015

28580015

28580015

28580015

100.000,00

100.000,00

130.000,00

130.000,00

150.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2244330

2246740

2228610

2234424

2249510

100.000,00

100.000,00

130.000,00

130.000,00

150.000,00

28580015

28580015

28580015

150.000,00

200.000,00

500.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2792907

2224615

2257815

150.000,00

200.000,00

500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000308874202000

1.400.000,00

41840015

41840015

41840015

41840015

41840015

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2227665

2261030

2250802

2232928

2261057

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

41840015

41840015

41840015

41840015

41840015

100.000,0

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2263858

9528792

2257548

2250675

2246937

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

41840015

41840015

41840015

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2262002

2246856

2261995

100.000,00

100.000,00

200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000308968202000

1.100.000,00

41840015

41840015

41840015

41840015

41840015

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2249618

2244098

2228688

2235323

2246929

2247046

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

41840015

100.000,00

1030250182E900043

41840015

41840015

41840015

41840015

41840015

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2232189

2248271

2246988

2257815

2234467

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000308993202000

820.227,00

41840015

41840015

41840015

41840015

41840015

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2228726

5922216

2228556

2263890

2259907

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

41840015

41840015

41840015

100.000,00

100.000,00

120.227,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2244330

9016554

2228734

100.000,00

100.000,00

120.227,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309141202000

1.735.000,00

20980015

20980015

20980015

20980015

100.000,00

100.000,00

180.000,00

190.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2262010

2233444

2233320

2248239

100.000,00

100.000,00

180.000,00

190.000,00

20980015

20980015

20980015

200.000,00

465.000,00

500.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2248190

2261995

2261987

200.000,00

465.000,00

500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309169202000

300.000,00

40330019

40330019

150.000,00

150.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2257564

2257815

150.000,00

150.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309223202000

500.000,00

41680009

41680009

41680009

41680009

41680009

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

5395674

2259931

2250675

2259907

2244152

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309252202000

1.612.500,00

40450003

40450003

40450003

40450003

150.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2252163

2249510

2244152

2259931

150.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

40450003

40450003

40450003

200.000,00

262.500,00

500.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2792907

2234424

2234432

200.000,00

262.500,00

500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309289202000

1.912.500,00

40450003

40450003

40450003

40450003

40450003

100.000,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2250713

2263890

2235404

2233347

2246961

2228580

100.000,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

40450003

150.000,00

1030250182E900043

40450003

40450003

40450003

150.000,00

150.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2244330

2259893

150.000,00

150.000,00

40450003

40450003

40450003

150.000,00

200.000,00

200.000,00

262.500,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2792907

2246929

2227762

2248239

150.000,00

200.000,00

200.000,00

262.500,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309413202000

1.000.000,00

41160005

41160005

41160005

41160005

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030250182E900040

1030250182E900040

1030250182E900040

1030250182E900040

2261057

2248190

2261987

2263890

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

41160005

41160005

250.000,00

250.000,00

1030250182E900040

1030250182E900040

5922216

2246929

250.000,00

250.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000309677202000

1.548.488,00

31730002

31730002

31730002

31730002

100.527,00

110.000,00

200.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2265885

2228653

5384117

2263858

100.527,00

110.000,00

200.000,00

300.000,00

31730002

31730002

300.000,00

537.961,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2259907

2261057

300.000,00

537.961,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311584202000

149.585,00

32980002

32980002

49.585,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2246937

5050170

49.585,00

100.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000311596202000

770.415,00

32980002

32980002

32980002

32980002

32980002

100.000,00

100.000,00

100.415,00

200.000,00

270.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2227681

2236338

2250837

2257548

2236354

100.000,00

100.000,00

100.415,00

200.000,00

270.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307684202000

700.000,00

30670004

30670004

30670004

200.000,00

200.000,00

300.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2237881

3729559

2693801

200.000,00

200.000,00

300.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307805202000

105.000,00

20230004

105.000,00

1030250182E900043

2693801

105.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000307898202000

1.700.000,00

41130011

41130011

41130011

41130011

300.000,00

400.000,00

500.000,00

500.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

3729559

2693801

2237881

2237253

300.000,00

400.000,00

500.000,00

500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314987202000

340.000,00

41160005

41160005

40.000,00

300.000,00

1030250182E900040

1030250182E900040

7092571

2237253

40.000,00

300.000,00

RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000309688202000

150.000,00

30200006

150.000,00

1030250182E900043

2248247

150.000,00

RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000292066202000

400.000,00

30670004

41840015

40450003

200.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

7318758

7318758

7318758

200.000,00

100.000,00

100.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312465202000

100.000,00

30200006

100.000,00

1030250182E900043

2254964

100.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312466202000

300.000,00

28580015

300.000,00

1030250182E900043

2254964

300.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312469202000

400.000,00

37930013

400.000,00

1030250182E905065

2254964

400.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312471202000

200.000,00

41130011

200.000,00

1030250182E900043

2255936

200.000,00

RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000312474202000

100.000,00

41840015

100.000,00

1030250182E900043

2255928

100.000,00

RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305592202000

500.000,00

28610012

500.000,00

1030250182E900043

2254611

500.000,00

RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305612202000

100.000,00

41840015

100.000,00

1030250182E900043

2254611

100.000,00

RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305633202000

200.000,00

40450003

200.000,00

1030250182E900043

2254611

200.000,00

RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000305662202000

105.000,00

20230004

105.000,00

1030250182E900043

2254611

105.000,00

RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

36000303440202000

100.000,00

41160005

100.000,00

1030250182E900040

6518370

100.000,00

RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000307580202000

300.000,00

41840015

41160005

200.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900040

2248298

2248298

200.000,00

100.000,00

RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000312373202000

150.000,00

30200006

150.000,00

1030250182E900043

6518397

150.000,00

RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310523202000

150.000,00

30200006

150.000,00

1030250182E900043

6359353

150.000,00

RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310549202000

200.000,00

41160005

200.000,00

1030250182E900040

6359353

200.000,00

RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS

36000304153202000

100.000,00

41840015

100.000,00

1030250182E900043

2241226

100.000,00

RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000311541202000

820.000,00

28620005

32400010

500.000,00

320.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

6437230

6437230

500.000,00

320.000,00

RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000311982202000

100.000,00

32980002

100.000,00

1030250182E900043

2236346

100.000,00

RS TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA

36000310777202000

7.283,00

28620018

7.283,00

1030250182E900043

6370470

7.283,00

RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303213202000

500.000,00

20980015

500.000,00

1030250182E900043

2252244

500.000,00

RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303220202000

100.000,00

32980002

100.000,00

1030250182E900043

2252244

100.000,00

RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303229202000

200.000,00

41840015

200.000,00

1030250182E900043

2252244

200.000,00

RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000303235202000

200.000,00

40450003

200.000,00

1030250182E900043

2252244

200.000,00

RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306571202000

150.000,00

30200006

150.000,00

1030250182E900043

2247283

150.000,00

RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000306507202000

200.000,00

28620018

200.000,00

1030250182E900043

2236370

200.000,00

RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000292170202000

200.000,00

40450003

200.000,00

1030250182E900043

2707977

200.000,00

TOTAL 103 PROPOSTAS 49.247.836,00

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