PORTARIA Nº 763, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAJUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO	11436366000120014	40670003	50.000,00	50.000,00	10302501885350027
GO	ITAPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI	11179871000120010	40990003	26.663,00	26.663,00	10302501885350052
GO	SAO JOAO D'ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04244525000120001	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
MG	AGUAS FORMOSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS	11481957000120005	40290003	199.967,00	199.967,00	10302501885350031
MG	CATAGUASES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES	19035546000120010	24880013	15.039,00	15.039,00	10302501885350031
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97529530000120016	39140007	99.939,00	99.939,00	10302501885350031
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	01122377000120004	39240002	99.927,00	99.927,00	10302501885350031
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09253109000120002	39110010	24.588,00	24.588,00	10302501885350041
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000120014	41770002	5.564,00	5.564,00	10302501885350033
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000120012	39560022	50.000,00	50.000,00	10302501885350033
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248215000120002	41420003	100.000,00	100.000,00	10302501885350024
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	12218875000120005	39550006	50.000,00	50.000,00	10302501885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS	777.687,00