PORTARIA Nº 772, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000120003	26760004	180.000,00	180.000,00	10302501885350016
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO	07752031000120002	40830016	210.000,00	210.000,00	10302501885350052
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000120002	40100004	225.000,00	225.000,00	10302501885350052
MA	TRIZIDELA DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE	11424417000120003	36990008	180.000,00	180.000,00	10302501885350021
MG	ITAPAGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE	10412213000120002	39140007	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MS	DOIS IRMAOS DO BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI	11394413000120007	39180006	180.000,00	180.000,00	10302501885350054
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	11353020000120001	39180006	225.000,00	225.000,00	10302501885350054
MT	SAO PEDRO DA CIPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11377586000120001	40610008	225.000,00	225.000,00	10302501885350051
PA	ELDORADO DOS CARAJAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12455597000120004	32600011	225.000,00	225.000,00	10302501885350015
PR	ARAPOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277712000120001	38090008	225.000,00	225.000,00	10302501885350041
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000120005	39560022	225.000,00	225.000,00	10302501885350033
RS	CENTENARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO	11893804000120002	19860008	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
SP	ARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA	12828423000120001	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
SP	IEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15423538000120005	28160001	180.000,00	180.000,00	10302501885350035
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000120003	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406326000120011	30860001	180.000,00	180.000,00	10302501885350423
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406326000120012	26930001	225.000,00	225.000,00	10302501885350017
TO	NOVA ROSALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA	11266377000120001	41220004	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TOTAL			18 PROPOSTAS	3.765.000,00