PORTARIA Nº 790, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120010	30360003	159.999,00	159.999,00	10302501885350012
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000120001	41280025	500.000,00	500.000,00	10302501885350029
CE	IPAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA	11924674000120001	20830007	99.986,00	99.986,00	10302501885350023
CE	PORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA	11461991000120002	20830007	99.952,00	99.952,00	10302501885350023
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000120004	39830011	152.620,00	152.620,00	10302501885350032
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000120005	39830011	50.622,00	50.622,00	10302501885350032
GO	ALTO PARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	07720960000120001	29270001	55.983,00	55.983,00	10302501885350052
GO	ARAGARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10465644000120003	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
GO	BARRO ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO	11633598000120001	29270001	55.982,00	55.982,00	10302501885350052
GO	BONFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11213822000120002	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	03381462000120007	40990003	99.416,00	99.416,00	10302501885350052
GO	CAMPINORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11276589000120002	40580004	99.979,00	99.979,00	10302501885350052
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	10462799000120002	40230001	249.999,00	249.999,00	10302501885350052
GO	COLINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11381097000120002	29270011	56.670,00	56.670,00	10302501885350052
GO	CORUMBAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11170888000120006	29270001	55.980,00	55.980,00	10302501885350052
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS	11688879000120003	29270001	55.994,00	55.994,00	10302501885350052
GO	DAVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS	07791947000120015	40100004	224.991,00	224.991,00	10302501885350052
GO	FAZENDA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA	11396858000120001	29270001	55.974,00	55.974,00	10302501885350052
GO	HEITORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11284701000120001	29270011	56.633,00	56.633,00	10302501885350052
GO	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	11320964000120001	39000004	299.940,00	299.940,00	10302501885350052
GO	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	11320964000120002	40990003	99.974,00	99.974,00	10302501885350052
GO	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	11320964000120003	39740001	184.980,00	184.980,00	10302501885350052
GO	ISRAELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA	10564533000120001	29270011	56.700,00	56.700,00	10302501885350052
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271688000120004	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
GO	NAZARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	03130778000120001	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06190522000120006	40990003	200.000,00	200.000,00	10302501885350052
GO	SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11223157000120003	29270011	56.796,00	56.796,00	10302501885350052
GO	TRES RANCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05446297000120002	29270011	56.672,00	56.672,00	10302501885350052
MG	ARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS	12111691000120001	41000005	150.000,00	150.000,00	10302501885350031
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11322163000120002	40290003	99.968,00	99.968,00	10302501885350031
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09277189000120008	41760014	89.990,00	89.990,00	10302501885350031
MS	BANDEIRANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS	18229151000120001	40860006	499.998,00	499.998,00	10302501885350054
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10381732000120003	39180006	225.000,00	225.000,00	10302501885350054
MT	CAMPOS DE JULIO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DE JULIO	11381070000120002	39620002	24.998,00	24.998,00	10302501885350051
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120004	31880003	149.988,00	149.988,00	10302501885350015
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120012	31880003	149.927,00	149.927,00	10302501885350015
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120014	31880003	148.805,00	148.805,00	10302501885350015
PA	FLORESTA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA	12652705000120004	39330010 40270005	100.000,00 100.000,00	200.000,00	10302501885350015 10302501885350015
PA	GOIANESIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA	12884091000120004	33390003	130.000,00	130.000,00	10302501885350015
PA	PORTEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL	11956268000120001	39330010	199.987,00	199.987,00	10302501885350015
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	11098717000120012	23920008	32.805,00	32.805,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120006	41750003	1.499.905,00	1.499.905,00	10302501885357071
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120011	28850009	249.876,00	249.876,00	10302501885350026
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323261000120008	39220005	30.915,00	30.915,00	10302501885350041
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000120008	39810001	225.000,00	225.000,00	10302501885350033
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000120009	41770002	405.000,00	405.000,00	10302501885350033
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000120003	39560022	99.399,00	99.399,00	10302501885350033
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000120015	40700025	285.039,00	285.039,00	10302501885357057
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000120004	27760023	99.960,00	99.960,00	10302501885350033
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	11120153000120020	30390018	39.990,00	39.990,00	10302501885353339
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	11120153000120022	30390018	210.010,00	210.010,00	10302501885353339
RN	ALTO DO RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES	97546089000120001	41420003	180.000,00	180.000,00	10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000120003	41630008	111.923,00	111.923,00	10302501885350024
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000120002	41490014	159.962,00	159.962,00	10302501885350011
RO	NOVA BRASILANDIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.	23085655000120030	24210006	86.990,00	86.990,00	10302501885350011
RO	NOVA MAMORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE	22992304000120003	92240005 24210006	25.000,00 14.977,00	39.977,00	10302501885350011 10302501885350011
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	11779393000120007	92240005	50.061,00	50.061,00	10302501885350011
SC	GUARAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293409000120005	25690005	150.000,00	150.000,00	10302501885350042
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	13820532000120005	37770004	50.000,00	50.000,00	10302501885350035
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	13878910000120005	39070002	24.997,00	24.997,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120032	36110005	695.116,00	695.116,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000120008	25340023	298.292,00	298.292,00	10302501885350035
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000120002	30860011	150.000,00	150.000,00	10302501885350017
TOTAL			63 PROPOSTAS	10.553.720,00