PORTARIA Nº 791, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000316461202000	100.000,00	41740023	100.000,00	1030250182E900027	2009773	100.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000316541202000	5.970.227,00	40720007	5.970.227,00	1030250182E900029	7106521	5.970.227,00
CE	ARARIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE	36000316509202000	50.000,00	27010002	50.000,00	1030250182E900023	6387578	50.000,00
CE	BEBERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE	36000316564202000	50.000,00	27010002	50.000,00	1030250182E900023	6474438	50.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000316470202000	1.000.000,00	40460001	1.000.000,00	1030250182E901065	2794179	1.000.000,00
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000316506202000	50.000,00	27010002	50.000,00	1030250182E900023	2554518	50.000,00
ES	ALFREDO CHAVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000316255202000	200.000,00	39120002	200.000,00	1030250182E900032	0102210	200.000,00
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000316187202000	100.000,00	39890010	100.000,00	1030250182E900052	6446086	100.000,00
GO	ABADIA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000316191202000	90.000,00	40100003	90.000,00	1030250182E900052	6446086	90.000,00
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	36000316618202000	15.362,00	28330004	15.362,00	1030250182E900052	6470823	15.362,00
MA	DOM PEDRO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA	36000316550202000	5.033,00	39680001	5.033,00	1030250182E900021	6872816	5.033,00
PE	OURICURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000316066202000	400.000,00	37670012	400.000,00	1030250182E900026	2715007	400.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000316058202000	200.000,00	41500006	200.000,00	1030250182E900026	6471188	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000315777202000	1.000.000,00	19680007	1.000.000,00	1030250182E900041	2582716	1.000.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000316382202000	300.000,00	41160005	300.000,00	1030250182E900040	3729559	300.000,00
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	36000316551202000	100.000,00	29250003	100.000,00	1030250182E900042	6469930	100.000,00
SC	TAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000315863202000	34.000,00	40150004	34.000,00	1030250182E900042	6509363	34.000,00
SP	ATIBAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000316020202000	100.000,00	39550002	100.000,00	1030250182E900035	6325130	100.000,00
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	36000315886202000	155.500,00	41270001	155.500,00	1030250182E900035	6361528	155.500,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	9.920.122,00