PORTARIA Nº 800, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Controladoria-Geral da União, especialmente no que tange a irregularidades no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, Unidades Básicas de Saúde sem condições mínimas de infraestrutura, Equipe de Saúde da Família com composição incompleta e descumprimento de carga horária, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria Consolidada nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica - PAB, para a Estratégia Saúde da Família, resolve:

Art. 1º - Suspender a transferência do incentivo financeiro referente às Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da competência financeira fevereiro de 2019, do Município de São Domingos do Araguaia (PA).

Art. 2º - Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 4 (quatro) equipes de Saúde da Família e 4 (quatro) equipes de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA