PORTARIA Nº 805, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000120023	28160007	50.000,00	50.000,00	10301501985811815
BA	BARROCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13859767000120002	37380007	50.000,00	50.000,00	10301501985810029
BA	TERRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11449996000120004	41280020	50.000,00	50.000,00	10301501985810029
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14395805000120003	39480004	100.000,00	100.000,00	10301501985810032
ES	IRUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10873273000120002	33120012	142.000,00	142.000,00	10301501985810032
ES	PINHEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10836927000120003	39480004 39660005	150.000,00 100.000,00	250.000,00	10301501985810032 10301501985810032
GO	ITUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS	04394796000120002	40830007	450.000,00	450.000,00	10301501985815541
GO	MORRO AGUDO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271785000120002	29270010	50.000,00	50.000,00	10301501985810052
MG	ALTO CAPARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO	13008416000120003	27640003	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	BELA VISTA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS	11900204000120002	27640003	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11434342000120001	41000004	142.000,00	142.000,00	10301501985810031
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348416000120001	41560006	54.456,00	54.456,00	10301501985810031
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	15248034000120010	27640003	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13639161000120014	41760009	200.000,00	200.000,00	10301501985810031
MG	DONA EUSEBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA	11460563000120006	39400020	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	MACHACALIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12330652000120001	41760009	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	MATOZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14018529000120003	27540012	150.000,00	150.000,00	10301501985810031
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11495687000120001	41560006	50.000,00	50.000,00	10301501985810031
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02884794000120002	41560006	55.000,00	55.000,00	10301501985810031
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	13918415000120007	29940003	299.923,00	299.923,00	10301501985810031
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	13918415000120008	41560006	54.970,00	54.970,00	10301501985810031
MG	PERDIGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12287933000120006	41940012	299.992,00	299.992,00	10301501985810031
MG	POUSO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11290305000120003	41560006	55.000,00	55.000,00	10301501985810031
MG	SAO SEBASTIAO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13420810000120007	14070009	230.000,00	230.000,00	10301501985810031
MG	VEREDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11359532000120005	41400004	149.943,00	149.943,00	10301501985810031
MG	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12457838000120001	27640003	179.606,00	179.606,00	10301501985810031
MS	LADARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15363895000120001	41450009	192.000,00	192.000,00	10301501985810054
MS	LADARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15363895000120008	41450009	50.000,00	50.000,00	10301501985810054
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000120002	38030004	50.000,00	50.000,00	10301501985810054
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000120006	38030004	142.000,00	142.000,00	10301501985810054
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11161074000120007	38030004	142.000,00	142.000,00	10301501985810054
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802719000120001	38050001	50.000,00	50.000,00	10301501985810051
PA	SAO DOMINGOS DO CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM	13885840000120004	39330003	100.000,00	100.000,00	10301501985810015
PE	FERREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09102679000120003	23920005	434.000,00	434.000,00	10301501985810026
PR	CONTENDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA	08892018000120001	36460001	292.000,00	292.000,00	10301501985810041
PR	ENTRE RIOS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO OESTE	08931196000120004	41720003	50.000,00	50.000,00	10301501985810041
PR	GUARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI	09278400000120005	37050004	100.000,00	100.000,00	10301501985810041
PR	RANCHO ALEGRE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09307789000120003	41720003	100.000,00	100.000,00	10301501985810041
PR	TIJUCAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL	10302092000120003	36460001	150.000,00	150.000,00	10301501985810041
RJ	MACUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO	11504310000120012	39810004	144.000,00	144.000,00	10301501985810033
RN	MACAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU	11243234000120006	39170016	149.827,00	149.827,00	10301501985810024
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000120008	37060001	142.000,00	142.000,00	10301501985810011
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000120028	41460008	120.000,00	120.000,00	10301501985810014
RS	CACEQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI	13893378000120002	92350009	300.000,00	300.000,00	10301501985810043
RS	ESPERANCA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948927000120001	20230003	150.000,00	150.000,00	10301501985810043
RS	FLORES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10443938000120003	31730003	250.000,00	250.000,00	10301501985810043
RS	HULHA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA	10442628000120005	20980003	200.000,00	200.000,00	10301501985810043
RS	NOVO BARREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS)	12299124000120001	41680003	50.000,00	50.000,00	10301501985810043
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	14097425000120003	41680003	50.000,00	50.000,00	10301501985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000120006	20980003	50.000,00	50.000,00	10301501985810043
RS	SALVADOR DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES	12137437000120002	92350009	100.000,00	100.000,00	10301501985810043
RS	SAO FRANCISCO DE ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS	12094096000120001	37930008	200.000,00	200.000,00	10301501985810043
SP	AGUAS DE LINDOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA	11858657000120001	23660004	60.000,00	60.000,00	10301501985810035
SP	BASTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS	11892520000120001	31600010	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
SP	BERNARDINO DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP	13786431000120002	40120010	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
SP	CAJAMAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	07636169000120004	19970024	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
SP	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE	13873601000120001	19970024	50.000,00	50.000,00	10301501985810035
SP	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE	13873601000120002	19970024	59.912,00	59.912,00	10301501985810035
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07639752000120003	37350009	249.989,00	249.989,00	10301501985810035
SP	GUATAPARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA	11843644000120003	25200006	199.970,00	199.970,00	10301501985810035
SP	IPAUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13902599000120001	41190002	142.000,00	142.000,00	10301501985810035
SP	OURINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13892215000120002	28180003	199.861,00	199.861,00	10301501985810035
SP	PANORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13846329000120021	39460014	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
SP	PAULINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA	11934398000120001	15270003	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
TO	AUGUSTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS	11421097000120001	39350003	192.000,00	192.000,00	10301501985810017
TOTAL			65 PROPOSTAS	8.974.449,00