PORTARIA Nº 809, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	21013754000120001	41780017	765.000,00	765.000,00	10301501985810027
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000120003	29730014	765.000,00	765.000,00	10301501985810027
AL	PORTO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11652985000120006	41780017 40670002 41740017	332.000,00 101.000,00 332.000,00	765.000,00	10301501985810027 10301501985810027 10301501985810027
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	11120612000120001	40180012	765.000,00	765.000,00	10301501985810027
AM	CANUTAMA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA	09601841000120001	39230004	827.000,00	827.000,00	10301501985817010
AM	TAPAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA	13851846000120001	39230003	827.000,00	827.000,00	10301501985817009
BA	CRAVOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11496506000120001	38950007	765.000,00	765.000,00	10301501985812039
BA	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11159883000120001	41280010	765.000,00	765.000,00	10301501985810029
CE	BREJO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO	11352025000120005	20830010	765.000,00	765.000,00	10301501985810023
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000120015	39740002 40830011	171.000,00 1.212.000,00	1.383.000,00	10301501985810052 10301501985815512
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE	11329685000120001	92060003	819.000,00	819.000,00	10301501985810052
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000120008	40160013	1.444.000,00	1.444.000,00	10301501985810031
MS	CORGUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO	14016980000120002	39180009	819.000,00	819.000,00	10301501985810054
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000120005	39620016	1.383.000,00	1.383.000,00	10301501985810051
PA	BARCARENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA	12710978000120010	39470005	827.000,00	827.000,00	10301501985810015
PB	ITAPOROROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12099621000120001	24490016	765.000,00	765.000,00	10301501985810025
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	05626697000120001	12830003	765.000,00	765.000,00	10301501985810025
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	05626697000120002	39690009	765.000,00	765.000,00	10301501985810025
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	05626697000120003	39690009	765.000,00	765.000,00	10301501985810025
PR	CAPITAO LEONIDAS MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES	09401856000120001	32200005	855.000,00	855.000,00	10301501985810041
RO	TEIXEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS	13877281000120002	30960005	1.050.000,00	1.050.000,00	10301501985810011
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000120001	33960013	827.000,00	827.000,00	10301501985810014
SC	JACINTO MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO	11448444000120001	40620004	855.000,00	855.000,00	10301501985814541
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11320420000120003	26930002	1.396.000,00	1.396.000,00	10301501985810017
TOTAL			24 PROPOSTAS	21.727.000,00