PORTARIA Nº 810, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	SILVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13764128000120001	41090018	99.678,00	99.678,00	10301501985810013
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	11739074000120012	40790009	69.109,00	69.109,00	10301501985810016
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	11844616000120012	39250025	157.367,00	157.367,00	10301501985810016
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000120002	30450005	299.543,00	299.543,00	10301501985810016
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	11777761000120004	41470004	210.000,00	210.000,00	10301501985810023
MG	OURO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO	18435647000120007	39240007	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	01122377000120006	41560006	50.000,00	50.000,00	10301501985810031
MG	SANTANA DA VARGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM	12825100000120004	27590021	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MS	JATEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI	11913745000120010	39180009	54.982,00	54.982,00	10301501985810054
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	12133004000120002	92190006	549.850,00	549.850,00	10301501985813312
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000120014	41520006	150.000,00	150.000,00	10301501985810033
RJ	VARRE-SAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI	07900983000120008	23970008	200.000,00	200.000,00	10301501985810033
RN	SANTANA DO SERIDO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM	10709689000120001	37420007	99.999,00	99.999,00	10301501985810024
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000120010	40920015	34.086,00	34.086,00	10301501985810011
RS	ESTEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO	12140369000120008	41210002	50.000,00	50.000,00	10301501985810043
RS	IMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12908765000120004	28620016	129.697,00	129.697,00	10301501985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000120005	20980003	59.204,00	59.204,00	10301501985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000120007	20980003	35.380,00	35.380,00	10301501985810043
SP	AVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI	11923089000120004	40630004	99.991,00	99.991,00	10301501985810035
SP	CEDRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL	13885775000120001	23560008	199.994,00	199.994,00	10301501985810035
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	12195695000120003	41710010	10.134,00	10.134,00	10301501985810035
SP	ELISIARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP	11738284000120001	37460006	99.987,00	99.987,00	10301501985810035
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000120002	27960006	250.000,00	250.000,00	10301501985810035
SP	NANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES	13887045000120011	27960006	19.910,00	19.910,00	10301501985810035
SP	RIBEIRAO PIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES	12928308000120002	39960006	2.701,00	2.701,00	10301501985810035
SP	SANTANA DE PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA	15383468000120001	41190002	148.296,00	148.296,00	10301501985810035
SP	TAPIRATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA	12033178000120003	26150001	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
TOTAL			27 PROPOSTAS	3.379.908,00