PORTARIA Nº 951, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	PAULO JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO	36000317151202000	342.691,00	22890004	342.691,00	1030250182E900027	2008378	342.691,00
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO	36000317188202000	141.884,00	39270004	141.884,00	1030250182E900023	6510310	141.884,00
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317121202000	100.000,00	38940014	100.000,00	1030250182E900052	6477119	100.000,00
MA	BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317419202000	477.357,00	39980007	477.357,00	1030250182E900021	6826733	477.357,00
MG	NANUQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG	36000317132202000	200.000,00	27590003	200.000,00	1030250182E900031	6439861	200.000,00
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	36000317359202000	200.000,00	39750011	200.000,00	1030250182E900051	2393735	200.000,00
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000317050202000	200.000,00	39330009	200.000,00	1030250182E900015	2332671	200.000,00
PA	TERRA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA SANTA	36000317202202000	400.000,00	40270007	400.000,00	1030250182E900015	2620022	400.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000317432202000	1.000.000,00	39850001	1.000.000,00	1030250182E900026	6471188	1.000.000,00
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000311744202000	675.188,00	24210001 41730002	350.000,00 325.188,00	1030250182E900011 1030250182E900011	6194753 6194753	350.000,00 325.188,00
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	36000317444202000	200.000,00	41130011	200.000,00	1030250182E900043	6337945	200.000,00
SC	ITAPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA	36000316987202000	200.000,00	28560004	200.000,00	1030250182E900042	6467571	200.000,00
SP	ESTRELA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE	36000317221202000	100.000,00	39380006	100.000,00	1030250182E900035	2080966	100.000,00
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	36000317343202000	2.500.000,00	26150007	2.500.000,00	1030250182E903591	6465765	2.500.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	6.737.120,00