Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 952, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000315114202000 688.688,00 71060009 688.688,00 1030250182E900029 7106521 688.688,00
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 36000316562202000 500.000,00 71070001 500.000,00 1030250182E900023 6474438 500.000,00
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000317186202000 500.000,00 71070001 500.000,00 1030250182E900023 6510310 500.000,00
GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA 36000316591202000 52.717,00 71100001 52.717,00 1030250182E900052 6589979 52.717,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315930202000 786.590,00 71140012 786.590,00 1030250182E900031 6522076 786.590,00
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000315808202000 177.288,00 71140012 177.288,00 1030250182E900031 2126486 177.288,00
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316626202000 132.970,00 71140012 132.970,00 1030250182E900031 6642594 132.970,00
MG CARLOS CHAGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS 36000315923202000 300.002,00 71140012 300.002,00 1030250182E900031 2178982 300.002,00
MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG 36000315861202000 177.400,00 71140012 177.400,00 1030250182E900031 6572928 177.400,00
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000315855202000 300.000,00 71140012 300.000,00 1030250182E900031 6535550 300.000,00
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000315827202000 150.000,00 71140012 150.000,00 1030250182E900031 6516122 150.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315891202000 589.934,00 71140012 589.934,00 1030250182E900031 6374794 589.934,00
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315849202000 200.000,00 71140012 200.000,00 1030250182E900031 6521355 200.000,00
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL 36000315815202000 200.000,00 71140012 200.000,00 1030250182E900031 5695724 200.000,00
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315817202000 75.995,00 71140012 75.995,00 1030250182E900031 6552455 75.995,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315837202000 300.000,00 71140012 300.000,00 1030250182E900031 6246761 300.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315867202000 162.147,00 71140012 162.147,00 1030250182E900031 2159252 162.147,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315868202000 200.000,00 71140012 200.000,00 1030250182E900031 2159252 200.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315870202000 200.000,00 71140012 200.000,00 1030250182E900031 2159252 200.000,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315872202000 886.441,00 71140012 886.441,00 1030250182E900031 2159252 886.441,00
MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315876202000 525.359,00 71140012 525.359,00 1030250182E900031 2159252 525.359,00
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000315910202000 416.441,00 71140012 416.441,00 1030250182E900031 2144530 416.441,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316421202000 257.892,00 71140012 257.892,00 1030250182E900031 2215586 257.892,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316433202000 100.000,00 71140012 100.000,00 1030250182E900031 2218690 100.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000316316202000 200.000,00 71140012 200.000,00 1030250182E900031 2127687 200.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000316318202000 257.893,00 71140012 257.893,00 1030250182E900031 2208857 257.893,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000316410202000 100.000,00 71140012 100.000,00 1030250182E900031 2127687 100.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000316417202000 286.192,00 71140012 286.192,00 1030250182E900031 2214180 286.192,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000316447202000 340.756,00 71140012 340.756,00 1030250182E900031 6493122 340.756,00
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000317079202000 100.000,00 71140012 100.000,00 1030250182E900031 6449360 100.000,00
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315788202000 137.256,00 71140012 137.256,00 1030250182E900031 2120410 137.256,00
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317003202000 3.855,00 71140012 3.855,00 1030250182E900031 6972608 3.855,00
MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317098202000 400.000,00 71140012 400.000,00 1030250182E900031 6294545 400.000,00
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000315825202000 86.441,00 71140012
71140012
39.966,00
46.475,00
1030250182E900031
1030250182E900031
6421652
4041690
39.966,00
46.475,00
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315819202000 429.417,00 71140012 429.417,00 1030250182E900031 6408613 429.417,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316139202000 200.002,00 71140012 200.002,00 1030250182E900031 2149990 200.002,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316143202000 166.667,00 71140012 166.667,00 1030250182E900031 2149990 166.667,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316144202000 886.442,00 71140012 886.442,00 1030250182E900031 2149990 886.442,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316145202000 265.932,00 71140012 265.932,00 1030250182E900031 2219638 265.932,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316152202000 88.645,00 71140012 88.645,00 1030250182E900031 2149990 88.645,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316155202000 200.000,00 71140012 200.000,00 1030250182E900031 2149990 200.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316158202000 230.000,00 71140012 230.000,00 1030250182E900031 2219646 230.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316159202000 100.000,00 71140012 100.000,00 1030250182E900031 2219646 100.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316160202000 100.000,00 71140012 100.000,00 1030250182E900031 2149990 100.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316164202000 101.000,00 71140012 101.000,00 1030250182E900031 5262356 101.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316166202000 156.442,00 71140012 156.442,00 1030250182E900031 2219638 156.442,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316167202000 400.000,00 71140012 400.000,00 1030250182E900031 2219646 400.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316168202000 186.442,00 71140012 186.442,00 1030250182E900031 2219638 186.442,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316171202000 100.000,00 71140012 100.000,00 1030250182E900031 2149990 100.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316176202000 88.645,00 71140012 88.645,00 1030250182E900031 2149990 88.645,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316177202000 200.000,00 71140012 200.000,00 1030250182E900031 2149990 200.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316180202000 150.000,00 71140012 150.000,00 1030250182E900031 2149990 150.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317085202000 737.185,00 71140012 737.185,00 1030250182E900031 2149990 737.185,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317086202000 282.223,00 71140012 282.223,00 1030250182E900031 2219638 282.223,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317088202000 170.307,00 71140012 170.307,00 1030250182E900031 2219646 170.307,00
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000315786202000 250.000,00 71140012 250.000,00 1030250182E900031 2160129 250.000,00
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315809202000 100.000,00 71140012 100.000,00 1030250182E900031 2208083 100.000,00
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 36000316449202000 100.000,00 71140012 100.000,00 1030250182E900031 6530435 100.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000315970202000 710.322,00 71140012 710.322,00 1030250182E900031 6913156 710.322,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316445202000 389.520,00 71140012 389.520,00 1030250182E900031 6411894 389.520,00
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 36000316117202000 300.000,00 71140012 300.000,00 1030250182E900031 2205971 300.000,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315905202000 1.503.451,00 71140012 1.503.451,00 1030250182E900031 2127989 1.503.451,00
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316998202000 86.441,00 71140012 86.441,00 1030250182E900031 2776014 86.441,00
MG SANTOS DUMONT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 36000316937202000 262.147,00 71140012 262.147,00 1030250182E900031 2796562 262.147,00
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315839202000 400.000,00 71140012 400.000,00 1030250182E900031 5287499 400.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316010202000 531.865,00 71140012
71140012
88.645,00
443.220,00
1030250182E900031
1030250182E900031
6510043
2161354
88.645,00
443.220,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316012202000 200.434,00 71140012 200.434,00 1030250182E900031 2173565 200.434,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316025202000 200.000,00 71140012 200.000,00 1030250182E900031 2173565 200.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000316547202000 163.007,00 71140012 163.007,00 1030250182E900031 2173565 163.007,00
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000316407202000 88.644,00 71140012 88.644,00 1030250182E900031 6599109 88.644,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000316612202000 248.297,00 71140012 248.297,00 1030250182E900031 2195585 248.297,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000316614202000 831.057,00 71140012 831.057,00 1030250182E900031 3379426 831.057,00
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315814202000 2.172.526,00 71140012 2.172.526,00 1030250182E900031 6454046 2.172.526,00
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315906202000 31.722,00 71140012 31.722,00 1030250182E900031 6454046 31.722,00
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000315846202000 300.000,00 71140012 300.000,00 1030250182E900031 6581153 300.000,00
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000317193202000 122.621,00 71140012 122.621,00 1030250182E900031 6600468 122.621,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000310339202000 8.662.832,00 71120010 8.662.832,00 1030250182E905314 2393735 8.662.832,00
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 36000314537202000 200.000,00 71220006 200.000,00 1030250182E900043 2252198 200.000,00
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315510202000 415.800,00 71220006 415.800,00 1030250182E900043 2241021 415.800,00
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314728202000 200.000,00 71220006 200.000,00 1030250182E900043 2266474 200.000,00
RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA 36000315004202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 6529895 100.000,00
RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS 36000316502202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 9470557 100.000,00
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000315472202000 1.026.130,00 71220006 1.026.130,00 1030250182E900043 2229900 1.026.130,00
RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA 36000315090202000 971.500,00 71220006 971.500,00 1030250182E900043 2240335 971.500,00
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000316140202000 221.500,00 71220006 221.500,00 1030250182E900043 2257645 221.500,00
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000316141202000 300.000,00 71220006 300.000,00 1030250182E900043 2257645 300.000,00
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000316142202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 2257645 100.000,00
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000315417202000 150.000,00 71220006 150.000,00 1030250182E900043 6337945 150.000,00
RS GUABIJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIJU 36000316615202000 9.266,00 71220006 9.266,00 1030250182E900043 2241056 9.266,00
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315015202000 120.000,00 71220006 120.000,00 1030250182E900043 2252287 120.000,00
RS PANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS 36000315785202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 2254921 100.000,00
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315598202000 536.000,00 71220006 536.000,00 1030250182E900043 2253615 536.000,00
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000315484202000 721.500,00 71220006 721.500,00 1030250182E900043 2248220 721.500,00
RS SAO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARCOS - RS 36000315099202000 176.134,00 71220006 176.134,00 1030250182E900043 2241226 176.134,00
RS TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI 36000315497202000 391.434,00 71220006 391.434,00 1030250182E900043 9563873 391.434,00
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314840202000 400.000,00 71220006 400.000,00 1030250182E900043 2252244 400.000,00
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315127202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 2247283 100.000,00
RS VACARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA 36000315619202000 200.000,00 71220006 200.000,00 1030250182E900043 2241048 200.000,00
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315550202000 265.800,00 71260005 265.800,00 1030250182E900042 3201694 265.800,00
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000315551202000 531.600,00 71260005 531.600,00 1030250182E900042 6509304 531.600,00
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000314373202000 554.400,00 71260005 554.400,00 1030250182E900042 5410665 554.400,00
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000315001202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 6482910 200.000,00
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000314804202000 350.000,00 71260005 350.000,00 1030250182E900042 2303663 350.000,00
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 36000315224202000 50.000,00 71260005 50.000,00 1030250182E900042 6469388 50.000,00
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000315011202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 6384927 100.000,00
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 36000314989202000 4.916,00 71260005 4.916,00 1030250182E900042 6448755 4.916,00
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000314652202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 6361994 150.000,00
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000314834202000 130.000,00 71260005
71260005
15.000,00
115.000,00
1030250182E900042
1030250182E900042
2691485
2552698
15.000,00
115.000,00
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314888202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 6442285 100.000,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000314640202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 6405193 100.000,00
SC RIO NEGRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO 36000315431202000 188.600,00 71260005 188.600,00 1030250182E900042 2521695 188.600,00
SC SAO JOAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000314910202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 6469329 100.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000314679202000 12.410.011,00 71270012 12.410.011,00 1030250182E900028 5589711 12.410.011,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000315373202000 31.699.253,00 71270015 31.699.253,00 1030250182E900028 5589711 31.699.253,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000316435202000 620.701,00 71280013 620.701,00 1030250182E900017 6378102 620.701,00
TOTAL 115 PROPOSTAS 86.781.037,00
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