Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 957, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
RS ANTA GORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000314569202000

100.000,00

71220006

100.000,00

1030250182E900043

9309470

100.000,00

RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315528202000

100.000,00

71220006

100.000,00

1030250182E900043

2241072

100.000,00

RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000314641202000

2.386.734,00

71220006

2.386.734,00

1030250182E900043

6361803

2.386.734,00

RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000315401202000

2.100.000,00

71220006

71220006

300.000,00

1.800.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2223562

2223538

300.000,00

1.800.000,00

RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000315078202000

430.500,00

71220006

430.500,00

1030250182E900043

2252074

430.500,00

RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000315079202000

19.500,00

71220006

19.500,00

1030250182E900043

7682123

19.500,00

RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314692202000

100.000,00

71220006

100.000,00

1030250182E900043

2252260

100.000,00

RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000314672202000

1.114.389,00

71220006

1.114.389,00

1030250182E900043

2241145

1.114.389,00

RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000314673202000

43.961,00

71220006

43.961,00

1030250182E900043

6536328

43.961,00

RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000315917202000

100.000,00

71220006

100.000,00

1030250182E900043

6657257

100.000,00

RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000315281202000

200.000,00

71220006

200.000,00

1030250182E900043

2793237

200.000,00

RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO

36000315804202000

88.600,00

71220006

88.600,00

1030250182E900043

5230241

88.600,00

RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000315522202000

1.050.000,00

71220006

1.050.000,00

1030250182E900043

2241161

1.050.000,00

RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314731202000

250.000,00

71220006

250.000,00

1030250182E900043

6368883

250.000,00

RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS

36000315282202000

250.000,00

71220006

250.000,00

1030250182E900043

2241218

250.000,00

RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315597202000

500.000,00

71220006

500.000,00

1030250182E900043

2253615

500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315193202000

900.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

3004902

2257548

2261995

2248239

5922216

2261987

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

300.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315195202000

586.000,00

71220006

71220006

150.000,00

436.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2261987

2248328

150.000,00

436.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315198202000

1.200.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

50.000,00

50.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2244225

2261138

6424236

2246910

2232081

50.000,00

50.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2261057

3819590

2263858

2257556

5223962

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315203202000

175.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

5090113

5416396

5583497

3848094

5123151

5853222

3848116

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315206202000

225.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

3837572

3897257

3489620

3525937

5097703

6476171

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

100.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315208202000

763.200,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

163.200,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2252023

2259869

2249537

2235315

2257815

2248204

2228734

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

163.200,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315219202000

886.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

136.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2232928

2233398

2232995

6953689

2246929

2257548

2233428

100.000,00

100.000,00

100.000,00

136.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315222202000

2.636.734,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

200.000,00

300.000,00

300.000,00

336.734,00

500.000,00

1.000.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2246953

2228688

2261057

2232154

2246929

2246988

200.000,00

300.000,00

300.000,00

336.734,00

500.000,00

1.000.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315225202000

1.404.310,00

71220006

71220006

252.510,00

1.151.800,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2259893

2261057

252.510,00

1.151.800,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315227202000

1.551.000,00

71220006

71220006

71220006

517.000,00

517.000,00

517.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

2257815

2248328

2248190

517.000,00

517.000,00

517.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315232202000

430.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

280.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

5251419

3004902

3738108

3927881

3848094

2792907

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

280.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315235202000

120.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

3998061

5090113

5120985

5455480

30.000,00

30.000,00

30.000,00

30.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315239202000

150.000,00

71220006

71220006

71220006

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71220006

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1030250182E900043

1030250182E900043

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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1030250182E900043

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

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71220006

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1030250182E900043

1030250182E900043

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

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2261987

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

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71220006

71220006

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

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2792907

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

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1030250182E900043

1030250182E900043

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

500.000,00

500.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

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221.500,00

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1030250182E900043

1030250182E900043

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1030250182E900043

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221.500,00

443.000,00

886.000,00

943.590,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315321202000

800.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

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100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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100.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

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100.000,00

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1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

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1030250182E900043

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100.000,00

100.000,00

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100.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

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200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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600.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

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100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

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88.600,00

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

50.000,00

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100.000,00

100.000,00

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1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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100.000,00

100.000,00

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170.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

212.900,00

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1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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100.000,00

100.000,00

100.000,00

212.900,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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950.000,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

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1030250182E900043

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100.000,00

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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100.000,00

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200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

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443.000,00

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1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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177.200,00

187.327,00

265.800,00

443.000,00

443.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

100.000,00

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200.000,00

500.000,00

500.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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100.000,00

100.000,00

162.400,00

200.000,00

500.000,00

500.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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300.000,00

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300.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315509202000

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71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

50.000,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

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150.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

50.000,00

50.000,00

50.000,00

100.000,00

150.234,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

3848094

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2259893

50.000,00

50.000,00

50.000,00

100.000,00

150.234,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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50.000,00

71220006

50.000,00

1030250182E900043

2707608

50.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315515202000

200.000,00

71220006

200.000,00

1030250182E900043

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200.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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100.000,00

71220006

71220006

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1030250182E900043

1030250182E900043

2235382

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42.000,00

58.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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18.000,00

71220006

18.000,00

1030250182E900043

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18.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315871202000

182.000,00

71220006

71220006

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1030250182E900043

1030250182E900043

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83.000,00

99.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315873202000

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71220006

221.500,00

1030250182E900043

2259893

221.500,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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71220006

71220006

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1030250182E900043

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2259982

49.000,00

251.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

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40.000,00

71220006

40.000,00

1030250182E900043

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40.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315882202000

248.080,00

71220006

71220006

115.180,00

132.900,00

1030250182E900043

1030250182E900043

2707950

5922216

115.180,00

132.900,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000315885202000

100.000,00

71220006

100.000,00

1030250182E900043

2257564

100.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000316030202000

200.000,00

71220006

71220006

27.000,00

173.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

3848094

2236354

27.000,00

173.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000316033202000

30.000,00

71220006

30.000,00

1030250182E900043

9528792

30.000,00

RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315648202000

4.989.924,00

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

71220006

100.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

1.329.000,00

2.860.924,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

7092571

2237849

3729559

2237253

2693801

2262568

100.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

1.329.000,00

2.860.924,00

RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000315242202000

150.000,00

71220006

150.000,00

1030250182E900043

7318758

150.000,00

RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314757202000

100.000,00

71220006

100.000,00

1030250182E900043

2254611

100.000,00

RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

36000315486202000

250.000,00

71220006

250.000,00

1030250182E900043

2247917

250.000,00

RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315148202000

350.000,00

71220006

350.000,00

1030250182E900043

6518397

350.000,00

RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316079202000

225.000,00

71220006

225.000,00

1030250182E900043

4067312

225.000,00

RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000316081202000

225.000,00

71220006

225.000,00

1030250182E900043

4067312

225.000,00

RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000315556202000

188.600,00

71220006

188.600,00

1030250182E900043

6571239

188.600,00

RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA

36000315270202000

100.000,00

71220006

100.000,00

1030250182E900043

2260050

100.000,00

RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000314878202000

1.282.900,00

71220006

1.282.900,00

1030250182E900043

2236370

1.282.900,00

RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000315576202000

500.000,00

71220006

500.000,00

1030250182E900043

2707977

500.000,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000313857202000

28.365.740,00

71030012

28.365.740,00

1030250182E900035

2090236

28.365.740,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000315531202000

8.864.293,00

71120006

8.864.293,00

1030250182E900035

2090236

8.864.293,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000315955202000

17.944.660,00

71230010

17.944.660,00

1030250182E900035

2090236

17.944.660,00

SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000316544202000

16.860.558,00

71270014

16.860.558,00

1030250182E900035

2090236

16.860.558,00

TOTAL 92 PROPOSTAS 134.127.576,00
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