PORTARIA Nº 965, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120017	40190002	99.929,00	99.929,00	10302501885350012
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120021	30360003	161.943,00	161.943,00	10302501885350012
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120023	30360003	99.889,00	99.889,00	10302501885350012
BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435056000120001	36940004	199.950,00	199.950,00	10302501885350029
CE	JUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS	10222732000120001	20830007	200.000,00	200.000,00	10302501885350023
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	12045640000120001	20830007	499.621,00	499.621,00	10302501885350023
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	11435485000120001	40830016	209.980,00	209.980,00	10302501885350052
GO	GOIANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08832592000120001	29270001	55.980,00	55.980,00	10302501885350052
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10472663000120003	40830016	210.000,00	210.000,00	10302501885350052
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10472663000120004	29270001	15.000,00	15.000,00	10302501885350052
GO	MAIRIPOTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS	01933462000120003	29270001	55.953,00	55.953,00	10302501885350052
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10589186000120002	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000120001	41480011 39240002	100.000,00 299.925,00	399.925,00	10302501885350031 10302501885350031
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120009	37670006	199.223,00	199.223,00	10302501885350020
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000120011	39560022	64.143,00	64.143,00	10302501885350033
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	11120153000120019	37660005	50.000,00	50.000,00	10302501885353339
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000120004	40910018	399.771,00	399.771,00	10302501885350024
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120020	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120031	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000120001	90600004 41710019	500.000,00 250.000,00	750.000,00	10302501885350035 10302501885350035
TOTAL			20 PROPOSTAS	3.987.307,00