PORTARIA Nº 972, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11422534000120001	39750003	210.000,00	210.000,00	10302501885350051
MT	TORIXOREU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	14023004000120001	40610008	225.000,00	225.000,00	10302501885350051
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120006	31880003	149.908,00	149.908,00	10302501885350015
PA	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	19184104000120001	39720004	225.000,00	225.000,00	10302501885350015
PB	CAICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA	17577160000120001	12830004	180.000,00	180.000,00	10302501885350025
PB	LAGOA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11264183000120002	39690004	225.000,00	225.000,00	10302501885350025
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285050000120002	39970004	19.959,00	19.959,00	10302501885350025
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000120001	37440005	299.967,00	299.967,00	10302501885350022
RJ	ARRAIAL DO CABO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO	11144705000120001	39810001	225.000,00	225.000,00	10302501885350033
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	04249257000120007	30390019	198.771,00	198.771,00	10302501885353343
RJ	SUMIDOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO	13828365000120002	38610004	68.539,00	68.539,00	10302501885350033
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120027	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120036	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000120001	40730002	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
RS	RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO	12389111000120001	28730022	99.924,00	99.924,00	10302501885350043
RS	SAO JOSE DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO	11862957000120001	28580016	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	11864045000120007	37370007	180.000,00	180.000,00	10302501885350035
SP	IPIGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA	11976860000120009	41350004	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
TO	ITAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS	11489909000120003	37750011	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TO	OLIVEIRA DE FATIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA	11069418000120001	41220004	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TO	PEDRO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO	11772824000120002	41220004	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TOTAL			21 PROPOSTAS	3.782.068,00