Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 974, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317885202000 1.772.000,00 71220006 1.772.000,00 1030250182E900043 3729559 1.772.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319912202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 2237180 100.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317763202000 850.000,00 71220006
71220006
200.000,00
650.000,00
1030250182E900043
1030250182E900043
2255928
2254964
200.000,00
650.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317767202000 90.000,00 71220006 90.000,00 1030250182E900043 2254964 90.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318162202000 115.000,00 71220006 115.000,00 1030250182E900043 2255928 115.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318167202000 500.000,00 71220006 500.000,00 1030250182E900043 2255936 500.000,00
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319344202000 150.000,00 71220006 150.000,00 1030250182E900043 2255936 150.000,00
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000319695202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 2248220 100.000,00
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319707202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 6359353 100.000,00
RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000317810202000 100.000,00 71220006 100.000,00 1030250182E900043 9641041 100.000,00
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000318530202000 25.215,00 71260005 25.215,00 1030250182E900042 6567045 25.215,00
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 36000319170202000 25.350,00 71260005 25.350,00 1030250182E900042 6826636 25.350,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318889202000 140.000,00 71260005 140.000,00 1030250182E900042 2418304 140.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318890202000 250.000,00 71260005 250.000,00 1030250182E900042 2691515 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318892202000 140.000,00 71260005 140.000,00 1030250182E900042 2377829 140.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318893202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2560771 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318894202000 142.000,00 71260005 142.000,00 1030250182E900042 2377330 142.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318897202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2550938 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318898202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2378175 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318899202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 2377829 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318900202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2407418 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318903202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2379333 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318906202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2379163 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318909202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2407418 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318912202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2537826 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318913202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2513838 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318919202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2543044 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318920202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 6273874 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318926202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2302748 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318932202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2418177 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318936202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2407418 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318937202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2300885 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318940202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 2407418 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318944202000 88.600,00 71260005 88.600,00 1030250182E900042 2378116 88.600,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318945202000 177.200,00 71260005 177.200,00 1030250182E900042 2596792 177.200,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318948202000 265.800,00 71260005 265.800,00 1030250182E900042 2305623 265.800,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318952202000 88.600,00 71260005 88.600,00 1030250182E900042 2537826 88.600,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318954202000 265.800,00 71260005 265.800,00 1030250182E900042 2411393 265.800,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318956202000 531.600,00 71260005 531.600,00 1030250182E900042 2302101 531.600,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318957202000 88.600,00 71260005 88.600,00 1030250182E900042 2300885 88.600,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318958202000 88.600,00 71260005 88.600,00 1030250182E900042 2379333 88.600,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318959202000 443.000,00 71260005 443.000,00 1030250182E900042 2302500 443.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318963202000 88.600,00 71260005 88.600,00 1030250182E900042 2411415 88.600,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318966202000 177.200,00 71260005 177.200,00 1030250182E900042 2560771 177.200,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318968202000 265.800,00 71260005 265.800,00 1030250182E900042 2418304 265.800,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318969202000 265.800,00 71260005 265.800,00 1030250182E900042 2418177 265.800,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318970202000 140.000,00 71260005 140.000,00 1030250182E900042 2302101 140.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318972202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 2407418 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318973202000 90.000,00 71260005 90.000,00 1030250182E900042 2378876 90.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318974202000 250.000,00 71260005 250.000,00 1030250182E900042 2420015 250.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318975202000 130.000,00 71260005 130.000,00 1030250182E900042 2379333 130.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318976202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2491710 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318977202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2407418 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318981202000 140.000,00 71260005 140.000,00 1030250182E900042 2411393 140.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318983202000 122.591,00 71260005 122.591,00 1030250182E900042 2626659 122.591,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318987202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2378116 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318988202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2778858 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318989202000 130.000,00 71260005 130.000,00 1030250182E900042 2379163 130.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318991202000 6.202.000,00 71260005 6.202.000,00 1030250182E900042 2407418 6.202.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318994202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 2379163 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000318997202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2300435 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319000202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2300435 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319005202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2778858 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319006202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2302101 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319009202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2420015 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319013202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 2665883 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319015202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2380331 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319020202000 1.000.000,00 71260005 1.000.000,00 1030250182E900042 2407418 1.000.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319021202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2652099 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319023202000 272.000,00 71260005 272.000,00 1030250182E900042 2407418 272.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319024202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2305623 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319028202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2407418 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319032202000 300.000,00 71260005 300.000,00 1030250182E900042 2407418 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319036202000 300.000,00 71260005 300.000,00 1030250182E900042 2407418 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319037202000 300.000,00 71260005 300.000,00 1030250182E900042 2407418 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319043202000 500.000,00 71260005 500.000,00 1030250182E900042 2410834 500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319044202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2664992 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319046202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2379767 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319049202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2378183 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319052202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2652099 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319053202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 7274351 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319054202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 2664992 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319055202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2560771 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319056202000 300.000,00 71260005 300.000,00 1030250182E900042 2377225 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319057202000 500.000,00 71260005 500.000,00 1030250182E900042 6273874 500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319058202000 118.215,00 71260005 118.215,00 1030250182E900042 2302748 118.215,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319060202000 150.000,00 71260005 150.000,00 1030250182E900042 6683134 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319061202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2377373 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319067202000 300.000,00 71260005 300.000,00 1030250182E900042 2410834 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319068202000 300.000,00 71260005 300.000,00 1030250182E900042 6273874 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319069202000 400.000,00 71260005 400.000,00 1030250182E900042 2377616 400.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319071202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 2378000 100.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319073202000 80.000,00 71260005 80.000,00 1030250182E900042 3689603 80.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319075202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 2407418 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319076202000 88.600,00 71260005 88.600,00 1030250182E900042 2385880 88.600,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319077202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 6273874 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319078202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 2386038 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319079202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 2302748 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319081202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 2596792 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319082202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 2550881 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319084202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 6683134 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319085202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 2537192 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319086202000 132.900,00 71260005 132.900,00 1030250182E900042 2537192 132.900,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319089202000 1.158.000,00 71260005 1.158.000,00 1030250182E900042 2420015 1.158.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319090202000 148.371,00 71260005 148.371,00 1030250182E900042 2407418 148.371,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000319092202000 200.000,00 71260005 200.000,00 1030250182E900042 2407418 200.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000319511202000 66.260,00 71260005 66.260,00 1030250182E900042 2521601 66.260,00
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318731202000 100.000,00 71260005 100.000,00 1030250182E900042 6275370 100.000,00
TOTAL 108 PROPOSTAS 28.166.902,00

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