PORTARIA Nº 978, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120018	36400004	3.985.009,00	3.985.009,00	10302501885350012
BA	ALAGOINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11325698000120002	24680024	139.958,00	139.958,00	10302501885350029
GO	CARMO DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11335591000120001	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
GO	FORMOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11661424000120005	40990003	100.000,00	100.000,00	10302501885350052
GO	TEREZOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11306530000120005	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11886594000120001	23880001	180.000,00	180.000,00	10302501885350021
MG	IBITURUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITURUNA	04052607000120003	39600011	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MG	ITURAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI	11290560000120001	27690003	99.857,00	99.857,00	10302501885350031
MG	PARA DE MINAS	PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02884794000120010	41560008	210.000,00	210.000,00	10302501885350031
MG	RAPOSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11317524000120001	27620006	130.000,00	130.000,00	10302501885350031
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	11285036000120004	41560008	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00282872000120004	39180006	225.000,00	225.000,00	10302501885350054
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120008	31880003	103.741,00	103.741,00	10302501885350015
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120033	31880003	122.278,00	122.278,00	10302501885350015
PA	SANTA MARIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA	11481192000120003	39720004	224.979,00	224.979,00	10302501885350015
PB	ASSUNCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11383748000120003	12830004	180.000,00	180.000,00	10302501885350025
PB	IBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA	08892967000120005	12770012	24.990,00	24.990,00	10302501885350025
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120002	33870009	2.099.884,00	2.099.884,00	10302501885350026
PR	MARECHAL CANDIDO RONDON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09256935000120017	40660009	85.719,00	85.719,00	10302501885350041
PR	MOREIRA SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09582499000120002	38090008	225.000,00	225.000,00	10302501885350041
RJ	DUAS BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS	13034389000120007	38610004	293.628,00	293.628,00	10302501885350033
RN	FERNANDO PEDROZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326830000120002	37790016	225.000,00	225.000,00	10302501885350024
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	12585986000120010	41420003	249.950,00	249.950,00	10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000120008	39170014	599.929,00	599.929,00	10302501885357047
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	11447568000120002	37790016	180.000,00	180.000,00	10302501885350024
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	11447568000120007	37790016	19.904,00	19.904,00	10302501885350024
RO	CORUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15246041000120009	92240005	299.874,00	299.874,00	10302501885350011
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000120021	24210006	180.000,00	180.000,00	10302501885350011
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	11957240000120005	40920013	24.761,00	24.761,00	10302501885350011
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000120057	92240005	45.059,00	45.059,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120034	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	11328835000120002	40920013	249.857,00	249.857,00	10302501885350011
RS	ESTANCIA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA	11287173000120002	28730022	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
SE	NOSSA SENHORA APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11497605000120007	13130001	180.000,00	180.000,00	10302501885350028
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000120004	39090003	348.649,00	348.649,00	10302501885350035
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	15822319000120002	37370007	179.980,00	179.980,00	10302501885350035
SP	JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO	13942630000120001	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	13897329000120004	39550006	499.589,00	499.589,00	10302501885350035
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000120002	37370007	180.000,00	180.000,00	10302501885350035
SP	SAO BENTO DO SAPUCAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI	13875252000120001	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
TO	CAMPOS LINDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS	12775985000120009	37750011	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TO	GOIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11438307000120001	23590003	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TO	PONTE ALTA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13767456000120001	26930001	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TO	PUGMIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO	11314873000120004	26930001	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TOTAL			44 PROPOSTAS	13.979.595,00