PORTARIA Nº 981, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10472663000120002	29270001	40.999,00	40.999,00	10302501885350052
GO	MONTES CLAROS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07816633000120003	39000004	150.000,00	150.000,00	10302501885350052
GO	NOVA CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS	11307617000120001	29350006	224.963,00	224.963,00	10302501885350052
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06190522000120007	39740001	588.915,00	588.915,00	10302501885350052
GO	SAO SIMAO	SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11078437000120004	29270001 40990003	56.000,00 99.948,00	155.948,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000120014	40370010	91.035,00	91.035,00	10302501885350052
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000120001	41450003 41450012 39640017	150.000,00 150.000,00 1.703.986,00	2.003.986,00	10302501885350054 10302501885350054 10302501885350054
MT	TANGARA DA SERRA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	11381496000120001	39620002	150.000,00	150.000,00	10302501885350051
PA	JACUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11528843000120010	39470001	299.983,00	299.983,00	10302501885350015
PA	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11401857000120005	39010003 40270005	7.983,00 450,00	8.433,00	10302501885350015 10302501885350015
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120008	33870010	1.899.840,00	1.899.840,00	10302501885350026
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE	08677960000120001	41750012	249.920,00	249.920,00	10302501885351732
RN	AFONSO BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA	17754921000120008	39170008	99.175,00	99.175,00	10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000120005	39170008	299.965,00	299.965,00	10302501885350024
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	19047937000120004	24210006	149.887,00	149.887,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120033	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
SP	GUAPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA	12478805000120002	19970020	199.962,00	199.962,00	10302501885350035
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000120001	37370006	699.987,00	699.987,00	10302501885350035
TO	ARAGUAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11046759000120003	39350009	202.667,00	202.667,00	10302501885350017
TOTAL			19 PROPOSTAS	7.645.665,00