PORTARIA Nº 984, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	TEREZOPOLIS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11306530000120003	40100004	225.000,00	225.000,00	10302501885350052
MA	TUTOIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11241578000120001	23880001	180.000,00	180.000,00	10302501885350021
MG	JACUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA	11984501000120002	39600011	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	13809927000120007	39140007	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MS	RIBAS DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO	17701982000120004	39180006	225.000,00	225.000,00	10302501885350054
MT	JAURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU	14168593000120001	39750003	180.000,00	180.000,00	10302501885350051
MT	NOVA OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385751000120003	39620002	225.000,00	225.000,00	10302501885350051
PA	IPIXUNA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA	12846471000120007	39010003	225.000,00	225.000,00	10302501885350015
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000120002	39330010	225.000,00	225.000,00	10302501885350015
PR	CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09267430000120002	39110010	450.000,00	450.000,00	10302501885350041
RN	LAGOA D'ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA	13878637000120004	30540019	180.000,00	180.000,00	10302501885350024
RO	CACAULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA	11876352000120004	24210006	225.000,00	225.000,00	10302501885350011
RS	PANTANO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE	10542928000120001	19860008	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11546530000120008	41440008	225.000,00	225.000,00	10302501885350028
SP	AREIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12975380000120005	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
SP	GUARAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA	13742561000120007	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
SP	LAVRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12286276000120001	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	11703889000120003	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
TOTAL			18 PROPOSTAS	4.140.000,00