PORTARIA Nº 986, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	AMAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA	19000319887202000	71050004	600.000,00	600.000,00	10122501821C06520
AP	CALCOENE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE	19000319884202000	71050004	1.200.000,00	1.200.000,00	10122501821C06520
AP	CUTIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI	19000320311202000	71050004	600.000,00	600.000,00	10122501821C06520
AP	FERREIRA GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP	19000319888202000	71050004	600.000,00	600.000,00	10122501821C06520
AP	ITAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL	19000320743202000	71050004	600.000,00	600.000,00	10122501821C06520
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000317972202000	71050005	35.457.173,00	35.457.173,00	10122501821C06520
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	19000320518202000	71050004	8.637.152,00	8.637.152,00	10122501821C06520
AP	MAZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319878202000	71050004	800.000,00	800.000,00	10122501821C06520
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320725202000	71050004	1.200.000,00	1.200.000,00	10122501821C06520
AP	PORTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE	19000319902202000	71050004	1.800.000,00	1.800.000,00	10122501821C06520
AP	PRACUUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA	19000319850202000	71050004	600.000,00	600.000,00	10122501821C06520
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	19000319835202000	71050004	4.137.152,00	4.137.152,00	10122501821C06520
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	19000319870202000	71050004	600.000,00	600.000,00	10122501821C06520
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	19000320750202000	71050004	1.200.000,00	1.200.000,00	10122501821C06520
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	19000320346202000	71050004	1.200.000,00	1.200.000,00	10122501821C06520
TOTAL			15 PROPOSTAS	59.231.477,00