Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 987, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA AGUA FRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319475202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA AIQUARA FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 19000319399202000 71060004 180.000,00 180.000,00 10122501821C06512
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000319839202000 71060004 1.121.000,00 1.121.000,00 10122501821C06512
BA ALMADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALMADINA - BAHIA 19000319192202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 19000319176202000 71060004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06512
BA ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTAS 19000319421202000 71060004 177.693,00 177.693,00 10122501821C06512
BA ARATUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUIPE 19000319190202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA 19000319415202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 19000319386202000 71060004 517.954,00 517.954,00 10122501821C06512
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319454202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA BOA VISTA DO TUPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE 19000319419202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 19000319313202000 71060004 60.000,00 60.000,00 10122501821C06512
BA BOQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA 19000319201202000 71060004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06512
BA BOTUPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 19000319254202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319264202000 71060004 490.000,00 490.000,00 10122501821C06512
BA CAETITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE 19000319789202000 71060004 1.260.000,00 1.260.000,00 10122501821C06512
BA CALDEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE 19000319310202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 19000319456202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 19000319459202000 71060004 60.000,00 60.000,00 10122501821C06512
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 19000319460202000 71060004 2.500.000,00 2.500.000,00 10122501821C06512
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 19000319689202000 71060004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06512
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 19000319690202000 71060004 1.251.656,00 1.251.656,00 10122501821C06512
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 19000319742202000 71060004 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06512
BA CAMAMU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000319473202000 71060004 350.000,00 350.000,00 10122501821C06512
BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 19000319185202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319604202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA CARDEAL DA SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA 19000319217202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 19000319391202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 19000319394202000 71060004 280.000,00 280.000,00 10122501821C06512
BA CATOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 19000319648202000 71060004 141.545,00 141.545,00 10122501821C06512
BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 19000319325202000 71060004 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06512
BA CATURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA 19000319242202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319734202000 71060004 293.000,00 293.000,00 10122501821C06512
BA CHORROCHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO 19000319525202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 19000319222202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319188202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 19000319187202000 71060004 120.000,00 120.000,00 10122501821C06512
BA CORONEL JOAO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA 19000319291202000 71060004 303.460,00 303.460,00 10122501821C06512
BA CORRENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319406202000 71060004 801.000,00 801.000,00 10122501821C06512
BA COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319332202000 71060004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06512
BA CRISTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS 19000319756202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA CURACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319418202000 71060004 261.000,00 261.000,00 10122501821C06512
BA ELISIO MEDRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319361202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 19000319181202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA EUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS 19000319494202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA 19000319167202000 71060004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06512
BA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA 19000319182202000 71060004 177.693,00 177.693,00 10122501821C06512
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 19000319228202000 71060004 5.854.626,00 5.854.626,00 10122501821C06512
BA FILADELFIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319514202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 19000319339202000 71060004 1.021.545,00 1.021.545,00 10122501821C06512
BA GLORIA FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319270202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 19000319198202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 19000319474202000 71060004 450.000,00 450.000,00 10122501821C06512
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 19000319476202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA GUANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI 19000319297202000 71060004 321.545,00 321.545,00 10122501821C06512
BA IBICUI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI 19000319703202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 19000319738202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA IBIQUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA 19000319296202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA IBITITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319225202000 71060004 1.521.546,00 1.521.546,00 10122501821C06512
BA IBITITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319546202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319451202000 71060004 888.464,00 888.464,00 10122501821C06512
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319487202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 19000319496202000 71060004 121.545,00 121.545,00 10122501821C06512
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 19000319466202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 19000319468202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 19000319355202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 19000319800202000 71060004 1.155.135,00 1.155.135,00 10122501821C06512
BA ITAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319336202000 71060004 160.000,00 160.000,00 10122501821C06512
BA ITAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPE - BAHIA 19000319794202000 71060004 121.545,00 121.545,00 10122501821C06512
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319279202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319255202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU 19000319446202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU 19000319449202000 71060004 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06512
BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU 19000319563202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319171202000 71060004 479.000,00 479.000,00 10122501821C06512
BA ITUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319437202000 71060004 60.000,00 60.000,00 10122501821C06512
BA IUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319293202000 71060004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06512
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 19000319407202000 71060004 2.100.000,00 2.100.000,00 10122501821C06512
BA JAGUARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000319200202000 71060004 150.000,00 150.000,00 10122501821C06512
BA JEQUIE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 19000319194202000 71060004 921.545,00 921.545,00 10122501821C06512
BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 19000319282202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA 19000319177202000 71060004 60.000,00 60.000,00 10122501821C06512
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319619202000 71060004 1.220.000,00 1.220.000,00 10122501821C06512
BA JUCURUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319303202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA JUSSIAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319495202000 71060004 93.765,00 93.765,00 10122501821C06512
BA LAJEDO DO TABOCAL FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE 19000319464202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319351202000 71060004 150.000,00 150.000,00 10122501821C06512
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319353202000 71060004 1.500.000,00 1.500.000,00 10122501821C06512
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 19000319265202000 71060004 4.144.865,00 4.144.865,00 10122501821C06512
BA LICINIO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319163202000 71060004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06512
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319307202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS 19000319683202000 71060004 1.821.545,00 1.821.545,00 10122501821C06512
BA MAIQUINIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE 19000319175202000 71060004 213.545,00 213.545,00 10122501821C06512
BA MANOEL VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319527202000 71060004 180.774,00 180.774,00 10122501821C06512
BA MARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319365202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000319251202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA MATA DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319532202000 71060004 285.000,00 285.000,00 10122501821C06512
BA MIGUEL CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319245202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319658202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA MUCURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319214202000 71060004 120.000,00 120.000,00 10122501821C06512
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 19000319278202000 71060004 899.000,00 899.000,00 10122501821C06512
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 19000319179202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319743202000 71060004 450.000,00 450.000,00 10122501821C06512
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319744202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319745202000 71060004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06512
BA NORDESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319331202000 71060004 177.693,00 177.693,00 10122501821C06512
BA NOVO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO 19000319235202000 71060004 60.000,00 60.000,00 10122501821C06512
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 19000319396202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA PARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA 19000319314202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO 19000319515202000 71060004 183.545,00 183.545,00 10122501821C06512
BA PIRIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA 19000319505202000 71060004 60.000,00 60.000,00 10122501821C06512
BA PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 19000319189202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA POJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319312202000 71060004 250.000,00 250.000,00 10122501821C06512
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319343202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA RIACHAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES 19000319382202000 71060004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06512
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319486202000 71060004 1.350.000,00 1.350.000,00 10122501821C06512
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 19000319275202000 71060004 690.000,00 690.000,00 10122501821C06512
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 19000319327202000 71060004 1.476.680,00 1.476.680,00 10122501821C06512
BA RIO DO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO PIRES 19000319259202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA RODELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS 19000319305202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 19000319675202000 71060004 54.869.588,00 54.869.588,00 10122501821C06512
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319300202000 71060004 2.681.965,00 2.681.965,00 10122501821C06512
BA SANTA BARBARA FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA 19000319295202000 71060004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06512
BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319174202000 71060004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06512
BA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 19000319471202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319220202000 71060004 120.000,00 120.000,00 10122501821C06512
BA SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA 19000319301202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319354202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA SANTO AMARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO 19000319252202000 71060004
71060004
1.000.000,00
1.001.545,00
2.001.545,00 10122501821C06512
10122501821C06512
BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX 19000319173202000 71060004 375.085,00 375.085,00 10122501821C06512
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000319202202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU 19000319288202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319461202000 71060004 85.636,00 85.636,00 10122501821C06512
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319429202000 71060004 78.000,00 78.000,00 10122501821C06512
BA SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE 19000319490202000 71060004 100.000,00 100.000,00 10122501821C06512
BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 19000319229202000 71060004 728.000,00 728.000,00 10122501821C06512
BA SERRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319320202000 71060004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06512
BA SERRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA 19000319448202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA SIMOES FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319704202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA TAPIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319240202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 19000319381202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA UBAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA 19000319172202000 71060004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06512
BA UBAITABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA 19000319230202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA UBATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA 19000319218202000 71060004 177.693,00 177.693,00 10122501821C06512
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319521202000 71060004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06512
BA UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA 19000319243202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA URUCUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319263202000 71060004 721.545,00 721.545,00 10122501821C06512
BA UTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319237202000 71060004 177.693,00 177.693,00 10122501821C06512
BA VALENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE 19000319195202000 71060004 114.364,00 114.364,00 10122501821C06512
BA VARZEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 19000319212202000 71060004 90.000,00 90.000,00 10122501821C06512
BA VEREDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319566202000 71060004 366.410,00 366.410,00 10122501821C06512
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319191202000 71060004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06512
BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319393202000 71060004 888.465,00 888.465,00 10122501821C06512
BA WANDERLEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000319316202000 71060004 900.000,00 900.000,00 10122501821C06512
BA XIQUE-XIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 19000319481202000 71060004 680.000,00 680.000,00 10122501821C06512
BA XIQUE-XIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 19000319746202000 71060004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06512
TOTAL 156 PROPOSTAS 126.904.898,00
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