PORTARIA Nº 991, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE	ARARIPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319737202000	71180013	991.000,00	991.000,00	10122501821C06515
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	19000319806202000	71180013	105.221,00	105.221,00	10122501821C06515
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	19000320751202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	CABO DE SANTO AGOSTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO	19000317496202000	71180012	400.000,00	400.000,00	10122501821C06515
PE	CARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA	19000319877202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	CARUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000318092202000	71180012	2.000.000,00	2.000.000,00	10122501821C06515
PE	CHA DE ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA	19000317289202000	71180013	266.400,00	266.400,00	10122501821C06515
PE	IATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI	19000317690202000	71180013	301.920,00	301.920,00	10122501821C06515
PE	IGARASSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU	19000317436202000	71180012	1.250.000,00	1.250.000,00	10122501821C06515
PE	IGUARACY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE	19000319811202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	INGAZEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319788202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000317141202000	71180012	400.000,00	400.000,00	10122501821C06515
PE	LAGOA DE ITAENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000318543202000	71180013	319.680,00	319.680,00	10122501821C06515
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319785202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	MOREILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000317680202000	71180013	177.600,00	177.600,00	10122501821C06515
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	19000317952202000	71180012	400.000,00	400.000,00	10122501821C06515
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	19000319911202000	71180013	250.000,00	250.000,00	10122501821C06515
PE	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA	19000317331202000	71180012	400.000,00	400.000,00	10122501821C06515
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000317290202000	71180003	10.459.866,00	10.459.866,00	10122501821C06515
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320739202000	71180013	500.000,00	500.000,00	10122501821C06515
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	19000317187202000	71180004	17.434.311,00	17.434.311,00	10122501821C06515
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	19000317191202000	71180005	16.398.943,00	16.398.943,00	10122501821C06515
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	19000317197202000	71180006	16.398.943,00	16.398.943,00	10122501821C06515
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	19000319883202000	71180013	4.689.521,00	4.689.521,00	10122501821C06515
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000317250202000	71180012	1.945.000,00	1.945.000,00	10122501821C06515
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319882202000	71180013	4.138.500,00	4.138.500,00	10122501821C06515
PE	SALGADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320748202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320733202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	19000320752202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320746202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	SANTA TEREZINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000319805202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	SAO JOSE DA COROA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE	19000317410202000	71180012	1.250.000,00	1.250.000,00	10122501821C06515
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319880202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	19000317685202000	71180013	266.400,00	266.400,00	10122501821C06515
PE	TIMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA	19000317270202000	71180012	1.500.000,00	1.500.000,00	10122501821C06515
PE	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000320747202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	TUPARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319787202000	71180013	100.000,00	100.000,00	10122501821C06515
PE	VICENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000317703202000	71180012	1.538.195,00	1.538.195,00	10122501821C06515
TOTAL			38 PROPOSTAS	85.081.500,00