PORTARIA Nº 992, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN	ANTONIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316841202000	71210015	200.000,00	200.000,00	10122501821C06517
RN	AUGUSTO SEVERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN	19000320837202000	71210015	100.000,00	100.000,00	10122501821C06517
RN	BODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316683202000	71210015	200.000,00	200.000,00	10122501821C06517
RN	CERRO CORA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN	19000316745202000	71210015	200.000,00	200.000,00	10122501821C06517
RN	CRUZETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316923202000	71210015	200.000,00	200.000,00	10122501821C06517
RN	ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO	19000316679202000	71210015	500.000,00	500.000,00	10122501821C06517
RN	FELIPE GUERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN	19000319635202000	71210015	100.000,00	100.000,00	10122501821C06517
RN	JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN	19000320115202000	71210015	100.000,00	100.000,00	10122501821C06517
RN	MAXARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000317327202000	71210015	200.000,00	200.000,00	10122501821C06517
RN	MONTANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000319697202000	71210015	100.000,00	100.000,00	10122501821C06517
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000317015202000	71210015	2.300.000,00	2.300.000,00	10122501821C06517
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	19000316981202000	71210011 71210011	2.660.636,00 22.655.608,00	25.316.244,00	10122501821C06517 10122501821C06517
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316939202000	71210009	7.035.304,00	7.035.304,00	10122501821C06517
RN	PORTO DO MANGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN	19000316893202000	71210015	100.000,00	100.000,00	10122501821C06517
RN	RIO DO FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO	19000316964202000	71210015	350.000,00	350.000,00	10122501821C06517
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	19000316645202000	71210015	558.826,00	558.826,00	10122501821C06517
RN	SAO MIGUEL DO GOSTOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316613202000	71210015	200.000,00	200.000,00	10122501821C06517
RN	SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN	19000317217202000	71210015	200.000,00	200.000,00	10122501821C06517
RN	TIBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN	19000316870202000	71210015	200.000,00	200.000,00	10122501821C06517
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	19000316610202000	71210015	300.000,00	300.000,00	10122501821C06517
RN	UPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000316748202000	71210015	100.000,00	100.000,00	10122501821C06517
RN	VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN	19000320438202000	71210015	100.000,00	100.000,00	10122501821C06517
RN	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN	19000316827202000	71210015	350.000,00	350.000,00	10122501821C06517
TOTAL			23 PROPOSTAS	39.010.374,00