Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 999, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317196202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

19000317073202000

71100007

296.888,00

296.888,00

10122501821C06509

GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

19000319642202000

71100007

130.000,00

130.000,00

10122501821C06509

GO AGUA FRIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317110202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

19000317636202000

71100007

582.888,00

582.888,00

10122501821C06509

GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317100202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO ALOANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000317696202000

71100007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06509

GO ALTO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

19000317091202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

19000317735202000

71100007

446.888,00

446.888,00

10122501821C06509

GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

19000317081202000

71100007

196.888,00

196.888,00

10122501821C06509

GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317725202000

71100007

150.000,00

150.000,00

10122501821C06509

GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317683202000

71100007

71100007

11.914,00

2.415.247,00

2.427.161,00

10122501821C06509

10122501821C06509

GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319347202000

71100007

71100007

180.000,00

1.450.208,00

1.630.208,00

10122501821C06509

10122501821C06509

GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

19000317423202000

71100007

2.447.392,00

2.447.392,00

10122501821C06509

GO APORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE

19000317074202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317092202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

19000317095202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ

19000317042202000

71100007

102.114,00

102.114,00

10122501821C06509

GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

19000318576202000

71100007

280.000,00

280.000,00

10122501821C06509

GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317125202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317102202000

71100007

150.000,00

150.000,00

10122501821C06509

GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317058202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317059202000

71100007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06509

GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES

19000317136202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000317634202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

19000317049202000

71100007

322.635,00

322.635,00

10122501821C06509

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

19000318877202000

71100007

50.024,00

50.024,00

10122501821C06509

GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318379202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

19000317043202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

19000317479202000

71100007

330.000,00

330.000,00

10122501821C06509

GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317449202000

71100007

3.197.590,00

3.197.590,00

10122501821C06509

GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317450202000

71100007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06509

GO CALDAZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA

19000318509202000

71100007

270.000,00

270.000,00

10122501821C06509

GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317109202000

71100007

487.573,00

487.573,00

10122501821C06509

GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317124202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317149202000

71100007

400.000,00

400.000,00

10122501821C06509

GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317860202000

71100007

614.344,00

614.344,00

10122501821C06509

GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA

19000317485202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

19000317666202000

71100007

250.000,00

250.000,00

10122501821C06509

GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

19000317180202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

19000317038202000

71100007

196.888,00

196.888,00

10122501821C06509

GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317029202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

19000317266202000

71100007

675.161,00

675.161,00

10122501821C06509

GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317036202000

71100007

764.461,00

764.461,00

10122501821C06509

GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317120202000

71100007

487.573,00

487.573,00

10122501821C06509

GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317075202000

71100007

196.888,00

196.888,00

10122501821C06509

GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

19000318037202000

71100007

296.888,00

296.888,00

10122501821C06509

GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

19000317815202000

71100007

487.573,00

487.573,00

10122501821C06509

GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317670202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

19000317310202000

71100007

272.000,00

272.000,00

10122501821C06509

GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

19000317130202000

71100007

350.000,00

350.000,00

10122501821C06509

GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

19000317527202000

71100007

487.573,00

487.573,00

10122501821C06509

GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317135202000

71100007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06509

GO FLORES DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317163202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317111202000

71100007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06509

GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317195202000

71100007

150.000,00

150.000,00

10122501821C06509

GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318039202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317137202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

19000317461202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317597202000

71100007

900.000,00

900.000,00

10122501821C06509

GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000319668202000

71100007

50.000,00

50.000,00

10122501821C06509

GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000316984202000

71100007

18.607.688,00

18.607.688,00

10122501821C06509

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318044202000

71100007

3.807.232,00

3.807.232,00

10122501821C06509

GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

19000317069202000

71100007

700.000,00

700.000,00

10122501821C06509

GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317057202000

71100007

500.000,00

500.000,00

10122501821C06509

GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

19000317420202000

71100007

140.000,00

140.000,00

10122501821C06509

GO GUAPO GUAPO - FMS

19000317143202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO GUARAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317853202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317147202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

19000317430202000

71100007

487.573,00

487.573,00

10122501821C06509

GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

19000317028202000

71100007

650.000,00

650.000,00

10122501821C06509

GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

19000317227202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317150202000

71100007

350.000,00

350.000,00

10122501821C06509

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

19000317078202000

71100007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06509

GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

19000318478202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

19000319569202000

71100007

400.000,00

400.000,00

10122501821C06509

GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

19000317094202000

71100007

233.000,00

233.000,00

10122501821C06509

GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

19000317459202000

71100007

446.000,00

446.000,00

10122501821C06509

GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317033202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

19000318453202000

71100007

343.812,00

343.812,00

10122501821C06509

GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317051202000

71100007

1.450.000,00

1.450.000,00

10122501821C06509

GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

19000317153202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317229202000

71100007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06509

GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS

19000317044202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO

19000317433202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

19000319678202000

71100007

70.000,00

70.000,00

10122501821C06509

GO MATRINCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

19000317045202000

71100007

250.000,00

250.000,00

10122501821C06509

GO MIMOSO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MIMOSO DE GOIAS

19000318107202000

71100007

196.888,00

196.888,00

10122501821C06509

GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

19000317055202000

71100007

1.216.000,00

1.216.000,00

10122501821C06509

GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

19000317457202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

19000317160202000

71100007

487.573,00

487.573,00

10122501821C06509

GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317164202000

71100007

216.000,00

216.000,00

10122501821C06509

GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317161202000

71100007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06509

GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

19000317876202000

71100007

102.761,00

102.761,00

10122501821C06509

GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

19000317087202000

71100007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06509

GO MORRO AGUDO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317123202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

19000318522202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317166202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

19000317174202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318430202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317131202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

19000317393202000

71100007

443.812,00

443.812,00

10122501821C06509

GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318403202000

71100007

716.888,00

716.888,00

10122501821C06509

GO NOVA AMERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317717202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318046202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

19000317179202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO NOVA IGUACU DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS

19000318056202000

71100007

250.000,00

250.000,00

10122501821C06509

GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

19000317128202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317067202000

71100007

1.370.000,00

1.370.000,00

10122501821C06509

GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

19000318483202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317214202000

71100007

196.888,00

196.888,00

10122501821C06509

GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

19000319659202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

19000317472202000

71100007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06509

GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA

19000317066202000

71100007

396.888,00

396.888,00

10122501821C06509

GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

19000318497202000

71100007

692.000,00

692.000,00

10122501821C06509

GO PEROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317669202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

19000317198202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

19000317126202000

71100007

681.000,00

681.000,00

10122501821C06509

GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

19000317076202000

71100007

296.888,00

296.888,00

10122501821C06509

GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

19000317048202000

71100007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06509

GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

19000317080202000

71100007

774.088,00

774.088,00

10122501821C06509

GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

19000318436202000

71100007

330.000,00

330.000,00

10122501821C06509

GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317207202000

71100007

697.309,00

697.309,00

10122501821C06509

GO PORTEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317802202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO PORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317458202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317442202000

71100007

660.000,00

660.000,00

10122501821C06509

GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

19000317144202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

19000317145202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

19000317406202000

71100007

500.000,00

500.000,00

10122501821C06509

GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317104202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317106202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317107202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO RIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317466202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

19000318498202000

71100007

430.000,00

430.000,00

10122501821C06509

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317053202000

71100007

800.000,00

800.000,00

10122501821C06509

GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317656202000

71100007

150.000,00

150.000,00

10122501821C06509

GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317192202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

19000317077202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317211202000

71100007

500.000,00

500.000,00

10122501821C06509

GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL

19000318047202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000318476202000

71100007

180.000,00

180.000,00

10122501821C06509

GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317171202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO SANTO ANTONIO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317041202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO SANTO ANTONIO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

19000317974202000

71100007

80.000,00

80.000,00

10122501821C06509

GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317115202000

71100007

596.888,00

596.888,00

10122501821C06509

GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

19000317437202000

71100007

487.573,00

487.573,00

10122501821C06509

GO SAO JOAO D'ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317118202000

71100007

487.573,00

487.573,00

10122501821C06509

GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

19000317052202000

71100007

550.000,00

550.000,00

10122501821C06509

GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

19000317070202000

71100007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06509

GO SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317240202000

71100007

250.000,00

250.000,00

10122501821C06509

GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317261202000

71100007

550.000,00

550.000,00

10122501821C06509

GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

19000317245202000

71100007

260.000,00

260.000,00

10122501821C06509

GO SILVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

19000317259202000

71100007

650.000,00

650.000,00

10122501821C06509

GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

19000318465202000

71100007

296.888,00

296.888,00

10122501821C06509

GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317443202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

19000317037202000

71100007

296.888,00

296.888,00

10122501821C06509

GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317263202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317513202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

19000317082202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317112202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

19000317142202000

71100007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06509

GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

19000317046202000

71100007

193.812,00

193.812,00

10122501821C06509

GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317737202000

71100007

836.000,00

836.000,00

10122501821C06509

GO VARJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

19000317035202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

19000319609202000

71100007

50.000,00

50.000,00

10122501821C06509

GO VILA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000317138202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

GO VILA PROPICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO

19000317291202000

71100007

100.000,00

100.000,00

10122501821C06509

TOTAL 167 PROPOSTAS 76.803.508,00
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