PORTARIA Nº 1.005, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	07807682000120001	40680017	299.978,00	299.978,00	10302501885350013
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000120001	39590009	328.031,00	328.031,00	10302501885350023
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000120002	20830007	98.712,00	98.712,00	10302501885350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120001	37980003	46.266,00	46.266,00	10302501885350053
GO	GOIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01814099000120002	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000120005	40370010	99.992,00	99.992,00	10302501885350052
GO	MINEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS	11924138000120002	40370010	300.000,00	300.000,00	10302501885350052
GO	MONTES CLAROS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07816633000120002	40230001	250.000,00	250.000,00	10302501885350052
GO	MOZARLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11271688000120001	40370010	401.394,00	401.394,00	10302501885350052
GO	SANTA TEREZINHA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11899105000120004	39890014	130.000,00	130.000,00	10302501885350052
GO	SILVANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA	10476288000120002	19600013	150.000,00	150.000,00	10302501885350052
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04786328000120012	40370010	12.022,00	12.022,00	10302501885350052
MG	BRASILIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11385910000120004	40870006	249.961,00	249.961,00	10302501885350031
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00996849000120001	23680013	319.288,00	319.288,00	10302501885350031
MS	IVINHEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA	11112312000120009	40320009	265.426,00	265.426,00	10302501885350054
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120021	31880003	144.481,00	144.481,00	10302501885350015
PA	GARRAFAO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	12112888000120001	39470001	199.755,00	199.755,00	10302501885350015
PA	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11401857000120001	39010003	245.256,00	245.256,00	10302501885350015
PA	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11401857000120004	40270005	7.508,00	7.508,00	10302501885350015
PB	CUITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404674000120001	39690004	242.167,00	242.167,00	10302501885350025
PE	FLORESTA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	10965708000120005	40440014	119.154,00	119.154,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000120007	27180008	299.721,00	299.721,00	10302501885350026
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000120002	38220003	1.409.898,00	1.409.898,00	10302501885350022
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	11273170000120010	38220006	179.809,00	179.809,00	10302501885350022
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000120014	40700023	1.000.000,00	1.000.000,00	10302501885353321
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000120005	37560013	469.996,00	469.996,00	10302501885350033
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	11120153000120013	27870002	270.000,00	270.000,00	10302501885353339
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS	02341441000120003	27760023 39810001	100.000,00 224.475,00	324.475,00	10302501885350033 10302501885350033
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	19047937000120002	26330002	199.978,00	199.978,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120017	37060008	265.539,00	265.539,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120019	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120021	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120022	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120028	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120030	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120032	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120038	37060008	25.234,00	25.234,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120040	37060008	70.020,00	70.020,00	10302501885350011
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	11779393000120003	92240005	249.933,00	249.933,00	10302501885350011
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11811613000120002	30960001 92240005	350.000,00 299.803,00	649.803,00	10302501885350011 10302501885350011
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	12336008000120008	39550006	464.914,00	464.914,00	10302501885350035
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000120006	41180002	224.962,00	224.962,00	10302501885350035
TOTAL			42 PROPOSTAS	10.849.673,00