PORTARIA Nº 1.008, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	IPAMERI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI	07777639000120001	29270001 39740001	25.000,00 200.000,00	225.000,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	SANCLERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00463568000120008	40830016	210.000,00	210.000,00	10302501885350052
GO	VIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS	11918033000120007	39890014	180.000,00	180.000,00	10302501885350052
MG	BOM REPOUSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO	12005513000120007	39600011	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000120008	14050001	450.000,00	450.000,00	10302501885350031
MG	PADRE PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12231708000120022	41480011	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MS	ANGELICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343940000120003	38030005	225.000,00	225.000,00	10302501885350054
MS	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11891451000120008	39180006	225.000,00	225.000,00	10302501885350054
MT	ARAPUTANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA	14272559000120006	39620002	225.000,00	225.000,00	10302501885350051
MT	BARRA DO GARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS	11930883000120002	39750003	225.000,00	225.000,00	10302501885350051
PB	IBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA	08892967000120003	12770012	225.000,00	225.000,00	10302501885350025
RN	CARAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11388450000120001	41420003	225.000,00	225.000,00	10302501885350024
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	11447568000120005	30540019	180.000,00	180.000,00	10302501885350024
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	04316867000120006	40920013	225.000,00	225.000,00	10302501885350011
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000120003	39450007	210.000,00	210.000,00	10302501885350011
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO	11957240000120001	40920013	225.000,00	225.000,00	10302501885350011
RO	NOVA BRASILANDIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.	23085655000120029	24210006	225.000,00	225.000,00	10302501885350011
RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS	10496697000120001	40730002	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
RS	VILA LANGARO	VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO	11576396000120002	28580016	225.000,00	225.000,00	10302501885350043
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000120001	37370007	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	14009808000120002	41180002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
SP	SANTA LUCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA	12273871000120002	37370007	180.000,00	180.000,00	10302501885350035
TO	RIO DA CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO	11852709000120008	37750011	180.000,00	180.000,00	10302501885350017
TOTAL			23 PROPOSTAS	5.190.000,00